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materia nº 116/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
native_id14558

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Redação final (aprovado) F Unanimidade - Autógrafo 160/2018

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI 1\1 2. 116/2018 
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Apucarana para o exercício financeiro de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Câmara Munkipal de Apucarana 
Udo na sessão do di_L 
Visto; 1 0 secretariO..- 
LEI 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2019 no 
montante de R$ 372.703.049,05 (trezentos e setenta e dois milhões, setecentos e 
três mil, quarenta e nove reais e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor, 
compreendendo, nos termos do artigo 165, §52 da Constituição Federal: 
1. o Orçamento Fiscal reíerente aos Poderes do Município e seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas pelo Poder Público; 
II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e 
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem 
como as fundações instituídas pelo Poder Público. 
CAPITULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL 
Seção 1 
Da Estimativa da Receita Pública 
Art. 22 A receita total estimada no Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de R$ 
372.703.049,05 (trezentos e setenta e dois milhões, setecentos e três mil, quarenta 
e nove reais e cinco centavos), assim distribuída: 
Câmara Municipal de Apjcar 
ESTADO 00PARANÁ 
e 
Recebido 
79.379.278,80 (duzentos e setenta e nove milhões, trezentos e setenta 
ove mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) do) 
amento Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e Indireta. 7 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais ÁPUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
II. R$ 93.323.770,25 (noventa e três milhões, trezentos e vinte e três mil, 
setecentos e setenta reais e vinte e cinco centavos) do Orçamento da 
Seguridade Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da 
Saúde. 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 32 A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$372.703.049,05 (trezentos e setenta e dois milhões, setecentos e três mil, 
quarenta e nove reais e cinco centavos), assim distribuída: 
1. R$ 233.352.053,80 (duzentos e trinta e três milhões, trezentos e cinquenta 
e dois mil, cinquenta e três reais e oitenta centavos do Orçamento Fiscal). 
II. R$ 139.350.995,25 (cento e trinta e nove milhões, trezentos e cinquenta 
mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos) do 
Orçamento da Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência 
Social e da Saúde. 
Seção III 
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 42 Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores 
constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações 
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a 
utilização de recursos decorrentes de: 
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por 
cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou 
transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades 
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos 
a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", 
respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n24.320, 
de 17 de março de 1964; 
b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício 
financeiro; 
c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; 
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; 
e) dotações consignadas à reserva de contingência; 
f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, 
observada a destinação prevista no instrumento respectivo. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura cia Cidade 
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais 
suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual 
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias. 
Art. 52 O limite autorizado no art. 42desta Lei não será onerado quando o crédito se 
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos 
e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, 
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso 
de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro 
apurado no Balanço Orçamentário. 
Art. 62 Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a 
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem 
como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados. 
CAPITULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 72 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do 
Art. 165, §. 82, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da 
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos 
os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar n2101, de 04/05/2000. 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 82 Integram esta Lei os seguintes Anexos: 
1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por 
categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos; 
II. distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, por órgão orçamentário; 
III. quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias 
econômicas, na forma do anexo 1 da Lei n° 4.320/1964; 
IV. sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; 
V. quadro discriminativo da receita segundo as naturezas; 
VI. quadro discriminativo da despesa segundo as naturezas; 
VII, quadro do programa de trabalho das unidades orçamentarias com 
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detalhamento dos objetivos; 
Sebastião Fer 
Prefeito Munia 
/ 
artins Júnior 
em exercício 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
V- rnêj'_~, APUCARANA 
Prefeitura u Cidade 
VIII. quadro do programa de trabalho das unidades orçamentárias, por funções 
de governo, subfunções, programas por projetos e atividades; 
IX. quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme o 
vínculo; 
X. quadro demonstrativo, indicando as despesas por funções de cada órgão 
executor. 
Art. 92 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 24 de setembro de 2018. 
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Prefeitura do Município de Apucarana n)ft 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura Cidade 
PROJETO DE LEI N2116/2018 
ANEXO 1 
RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA 
ECONÔMICA E ORIGEM 
1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1. RECEITAS CORRENTES 395.629.326,25 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 76.730.187,00 
Contribuições 9.751.000,00 
Receita Patrimonial 4.851.905,00 
Receita Agropecuária 75.000100 
Receita de Serviços 2.125.000,00 
Transferências Correntes 300.709.839,25 
Outras Receitas Correntes 1.386.395,00 
2. RECEITAS DE CAPITAL 4.243.000,00 
Operações de Crédito 4.000.000,00 
Alienação de Bens 243.000,00 
SUBTOTAL (1+2) 399.872.326,25 
3. DEDUÇÕES DA RECEITA (-) 
Dedução para Formação para o FUNDEB 
Dedução da Receita por Desconto Concedido 
Dedução por Renúncia 
27.169.277,20 
26.854.827,20 
275.000,00 
39.450,00 
TOTAL 372.703.049,05 
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/ 
Sebastião Fé'j,eía 4ártins Júnior 
refeito MunJcil em exercício 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCA.RANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 CEP 86.600-280 i APUCARANA - PR Prefeitura d Cidade 
ANEXO II 
Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário 
Município de Apucarana, em 24 de setembro de 2018. 
CÂMARA MUNICIPAL 12.005.015,40 
GABINETE DO PREFEITO 6.285.500,00 
PROCURADORIA JURÍDICA 15.749.500,00 
CONTROLE INTERNO 625.000,00 
SECRETARIA DA FAZENDA 18.292,500,00 
SECRETARIA DA GESTÃO PÚBLICA 27.548.000,00 
SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 1.704.300,00 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 1.545.500,00 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1.198.500,00 
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.437.000,00 
SECRETARIA DA AGRICULTURA 1.746.500,00 
SECRETARIA DE ESPORTES E JUVENTUDE 2.463.500,00 
SECRETARIA DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E TURÍSTICA DE APUCARANA 2.145.000,00 
SECRETARIA DE OBRAS 24.757.501,40 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 19.693.423,00 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 1,949.358,00 
SECRETARIA DE SAÚDE 335.000,00 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO 2.562.500,00 
FUNDACÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA 25.000,00 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA 90.163.456,00 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 129.008.970,00 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE APUCARANA 1.502.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.299.025,25 
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 300.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA 100.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS 500.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE 30.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 34.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 30.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DO PATRONATO DE APUCARANA 46.000,00 
FUNDO MUNICIPAL MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 191.000,00 
FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO 430.000,00 
TOTAL GERAL 372.703.049,05 
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/ 
Cordiais saudações, 
10 
Prefeitura do Município de Apucarana Â'1ft 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro CMco José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
Ofício n2. 329/2018 - GAB. Apucarana, 28 de setembro de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
MAURO BERTOLI 
Presidente da Câmara Municipal. 
Apucarana - Paraná 
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2 116/18 - LOA 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o 
apenso Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 
2019. 
Tal Projeto foi elaborado em estrita consonância com as prioridades 
do Orçamento Participativo, com o disposto no §12 do art. 165 da Constituição Federal, e de 
acordo com a Lei Complementar n2 131, de 27 de maio de 2009, que altera dispositivos de 
participação popular da Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece as 
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira 
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside 
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a 
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço. 
- - 
Crnra Munci 
ES tk.JO ) AAÀ 
e.bkio 
Câmara Municipal de Apucarana 
lido na sessão do dia 
Visto: 10 secretário 
Se$astio Ferreira Mrtins Júnior 
..-t'refeito Municipal em exercicio 
L 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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