Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade
PROJETO DE LEI 1\1 2. 116/2018
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Apucarana para o exercício financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Câmara Munkipal de Apucarana
Udo na sessão do di_L
Visto; 1 0 secretariO..-
LEI
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2019 no
montante de R$ 372.703.049,05 (trezentos e setenta e dois milhões, setecentos e
três mil, quarenta e nove reais e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor,
compreendendo, nos termos do artigo 165, §52 da Constituição Federal:
1. o Orçamento Fiscal reíerente aos Poderes do Município e seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas pelo Poder Público;
II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem
como as fundações instituídas pelo Poder Público.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Da Estimativa da Receita Pública
Art. 22 A receita total estimada no Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de R$
372.703.049,05 (trezentos e setenta e dois milhões, setecentos e três mil, quarenta
e nove reais e cinco centavos), assim distribuída:
Câmara Municipal de Apjcar
ESTADO 00PARANÁ
e
Recebido
79.379.278,80 (duzentos e setenta e nove milhões, trezentos e setenta
ove mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) do)
amento Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e Indireta. 7
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II. R$ 93.323.770,25 (noventa e três milhões, trezentos e vinte e três mil,
setecentos e setenta reais e vinte e cinco centavos) do Orçamento da
Seguridade Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da
Saúde.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 32 A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de
R$372.703.049,05 (trezentos e setenta e dois milhões, setecentos e três mil,
quarenta e nove reais e cinco centavos), assim distribuída:
1. R$ 233.352.053,80 (duzentos e trinta e três milhões, trezentos e cinquenta
e dois mil, cinquenta e três reais e oitenta centavos do Orçamento Fiscal).
II. R$ 139.350.995,25 (cento e trinta e nove milhões, trezentos e cinquenta
mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos) do
Orçamento da Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência
Social e da Saúde.
Seção III
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 42 Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores
constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a
utilização de recursos decorrentes de:
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por
cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou
transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos
a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras",
respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n24.320,
de 17 de março de 1964;
b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício
financeiro;
c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
e) dotações consignadas à reserva de contingência;
f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado,
observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
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Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais
suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias.
Art. 52 O limite autorizado no art. 42desta Lei não será onerado quando o crédito se
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos
e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais,
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso
de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro
apurado no Balanço Orçamentário.
Art. 62 Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem
como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.
CAPITULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 72 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do
Art. 165, §. 82, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos
os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar n2101, de 04/05/2000.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82 Integram esta Lei os seguintes Anexos:
1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos;
II. distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por órgão orçamentário;
III. quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas, na forma do anexo 1 da Lei n° 4.320/1964;
IV. sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo;
V. quadro discriminativo da receita segundo as naturezas;
VI. quadro discriminativo da despesa segundo as naturezas;
VII, quadro do programa de trabalho das unidades orçamentarias com
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detalhamento dos objetivos;
Sebastião Fer
Prefeito Munia
/
artins Júnior
em exercício
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V- rnêj'_~, APUCARANA
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VIII. quadro do programa de trabalho das unidades orçamentárias, por funções
de governo, subfunções, programas por projetos e atividades;
IX. quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme o
vínculo;
X. quadro demonstrativo, indicando as despesas por funções de cada órgão
executor.
Art. 92 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 24 de setembro de 2018.
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PROJETO DE LEI N2116/2018
ANEXO 1
RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA
ECONÔMICA E ORIGEM
1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 395.629.326,25
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 76.730.187,00
Contribuições 9.751.000,00
Receita Patrimonial 4.851.905,00
Receita Agropecuária 75.000100
Receita de Serviços 2.125.000,00
Transferências Correntes 300.709.839,25
Outras Receitas Correntes 1.386.395,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 4.243.000,00
Operações de Crédito 4.000.000,00
Alienação de Bens 243.000,00
SUBTOTAL (1+2) 399.872.326,25
3. DEDUÇÕES DA RECEITA (-)
Dedução para Formação para o FUNDEB
Dedução da Receita por Desconto Concedido
Dedução por Renúncia
27.169.277,20
26.854.827,20
275.000,00
39.450,00
TOTAL 372.703.049,05
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1
/
Sebastião Fé'j,eía 4ártins Júnior
refeito MunJcil em exercício
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ANEXO II
Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário
Município de Apucarana, em 24 de setembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL 12.005.015,40
GABINETE DO PREFEITO 6.285.500,00
PROCURADORIA JURÍDICA 15.749.500,00
CONTROLE INTERNO 625.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA 18.292,500,00
SECRETARIA DA GESTÃO PÚBLICA 27.548.000,00
SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 1.704.300,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 1.545.500,00
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1.198.500,00
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.437.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA 1.746.500,00
SECRETARIA DE ESPORTES E JUVENTUDE 2.463.500,00
SECRETARIA DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E TURÍSTICA DE APUCARANA 2.145.000,00
SECRETARIA DE OBRAS 24.757.501,40
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 19.693.423,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 1,949.358,00
SECRETARIA DE SAÚDE 335.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO 2.562.500,00
FUNDACÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA 25.000,00
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA 90.163.456,00
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 129.008.970,00
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE APUCARANA 1.502.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.299.025,25
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 300.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA 100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS 500.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE 30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 34.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO PATRONATO DE APUCARANA 46.000,00
FUNDO MUNICIPAL MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 191.000,00
FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO 430.000,00
TOTAL GERAL 372.703.049,05
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/
Cordiais saudações,
10
Prefeitura do Município de Apucarana Â'1ft
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro CMco José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
Ofício n2. 329/2018 - GAB. Apucarana, 28 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2 116/18 - LOA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
apenso Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de
2019.
Tal Projeto foi elaborado em estrita consonância com as prioridades
do Orçamento Participativo, com o disposto no §12 do art. 165 da Constituição Federal, e de
acordo com a Lei Complementar n2 131, de 27 de maio de 2009, que altera dispositivos de
participação popular da Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece as
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
- -
Crnra Munci
ES tk.JO ) AAÀ
e.bkio
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessão do dia
Visto: 10 secretário
Se$astio Ferreira Mrtins Júnior
..-t'refeito Municipal em exercicio
L
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
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