Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
P~~ Cidade
Câmara Municipal dc purn
Ldonessododi
Visto: 10 secretário
PROJETO DE LEI N2. 111/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do
imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos
na Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, para a Empresa
ORIGINAL COURO LTDA - EPP, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
ORIGINAL COURO LTDA - EPP - CNPJ N2 29.270.351/0001-02, na conformidade da
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos ns 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n9 04/D
(quatro/13), subdivisão do Lote de n2 04/Remanescente, da Quadra n2 01 (um), com
a área de 1.417,82m2 (mil quatrocentos e dezessete metros e oitenta e dois
decímetros quadrados), situado no Parque Industrial Galan, de propriedade do
Município.
Art. 29 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de tratamento e
beneficiamento de couro.
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002.
Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 14 de setembro de 2018.
PÁ
Dr. Carlos Alberto Gebrií°i Preto
(Beto Preto);
Prefeito Municipal
Càm Municipal de Apucr
ana ESTADO DO PARANÁ
Recebido em
?RIS
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apcarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
4v r4rJ
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município alienar imóvel
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n2 009/02, de 25/03/2002, após conclusão
dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, ORIGINAL COURO LTDA - EPP - CNPJ N
29.270.351/0001-02, encontra-se sediada no Município de Rio Bom desde 12/12/2017 e solicitou os
incentivos do PRODEA para transferir suas atuais instalações e promover a ampliação da indústria do
ramo de tratamento e beneficiamento de couro. O projeto prevê investimentos financeiros em
edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões
e trezentos mil reais).
o
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob n204/D
(quatro/D), subdivisão do Lote de n204/Remanescente, da Quadra n201 (um), com a área de
1.417,82m' (mil quatrocentos e dezessete metros e oitenta e dois decímetros quadrados), situado no
Parque Industrial Galan, em nosso Município.
O empreendimento deverá gerar no mínimo 30 (trinta) novos empregos
diretos além de tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de fatura mento gira em torno de R$
4.840.000,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil reais) anuais, com a expansão das atividades
descritas abaixo:
=> Recolhimento dos rejeitos dos curtumes e demais fabricantes;
=> Tratamento dos rejeitos recolhidos removendo todos os metais pesados e
cromo;
=> Fabricação pasta para colágeno;
=> Fabricação de tubetes;
=> Fabricação pasta para ração;
Fabricação de mastigáveis caninos.
O pedido formulado pela interessada desencadeou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à
viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 07 de
junho de 2018, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão
industrial do Município.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público,
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de emprego e riqueza
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para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade no pode
dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer
volume.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 14 de setembro de 2018
Dr. Carlos Alberto Gebp Preto
(Beto Preto
Prefeito Municlipa!
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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