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materia nº 111/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 9, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA ORIGINAL COURO LTDA - EPP, COMO ESPECIFICA.
native_id14559

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-22 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 101/2018.
2018-10-19 Segunda votação F em votação
2018-10-16 Primeira votação S em votação
2018-10-15 Em votação (primeiro turno) P em tramitação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
P~~ Cidade 
Câmara Municipal dc purn 
Ldonessododi 
Visto: 10 secretário 
PROJETO DE LEI N2. 111/2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do 
imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos 
na Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, para a Empresa 
ORIGINAL COURO LTDA - EPP, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
ORIGINAL COURO LTDA - EPP - CNPJ N2 29.270.351/0001-02, na conformidade da 
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos ns 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n9 04/D 
(quatro/13), subdivisão do Lote de n2 04/Remanescente, da Quadra n2 01 (um), com 
a área de 1.417,82m2 (mil quatrocentos e dezessete metros e oitenta e dois 
decímetros quadrados), situado no Parque Industrial Galan, de propriedade do 
Município. 
Art. 29 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de tratamento e 
beneficiamento de couro. 
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002. 
Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 14 de setembro de 2018. 
PÁ 
Dr. Carlos Alberto Gebrií°i Preto 
(Beto Preto); 
Prefeito Municipal 
Càm Municipal de Apucr 
ana ESTADO DO PARANÁ 
Recebido em 
?RIS 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apcarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
4v r4rJ 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares 
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município alienar imóvel 
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n2 009/02, de 25/03/2002, após conclusão 
dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, ORIGINAL COURO LTDA - EPP - CNPJ N 
29.270.351/0001-02, encontra-se sediada no Município de Rio Bom desde 12/12/2017 e solicitou os 
incentivos do PRODEA para transferir suas atuais instalações e promover a ampliação da indústria do 
ramo de tratamento e beneficiamento de couro. O projeto prevê investimentos financeiros em 
edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões 
e trezentos mil reais). 
o 
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob n204/D 
(quatro/D), subdivisão do Lote de n204/Remanescente, da Quadra n201 (um), com a área de 
1.417,82m' (mil quatrocentos e dezessete metros e oitenta e dois decímetros quadrados), situado no 
Parque Industrial Galan, em nosso Município. 
O empreendimento deverá gerar no mínimo 30 (trinta) novos empregos 
diretos além de tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de fatura mento gira em torno de R$ 
4.840.000,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil reais) anuais, com a expansão das atividades 
descritas abaixo: 
=> Recolhimento dos rejeitos dos curtumes e demais fabricantes; 
=> Tratamento dos rejeitos recolhidos removendo todos os metais pesados e 
cromo; 
=> Fabricação pasta para colágeno; 
=> Fabricação de tubetes; 
=> Fabricação pasta para ração; 
Fabricação de mastigáveis caninos. 
O pedido formulado pela interessada desencadeou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à 
viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 07 de 
junho de 2018, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão 
industrial do Município. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para correta 
avaliação e instrução do processo legislativo. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público, 
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de emprego e riqueza 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana (flrb 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Prefeitura cL Cidade 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade no pode 
dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer 
volume. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, em 14 de setembro de 2018 
Dr. Carlos Alberto Gebp Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Municlipa! 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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