Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARAN
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI N. 121/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos
(aça MurCPa de e cinquenta mil reais), conforme especifica.
R4 sessãodo
\stO i° A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como
segue:-
07— IDEPPLAN
07.01 - IDEPPLAN
15.127.0033.2.079.000 - Novos Caminhos
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 250.000,00
TOTAL 250.000,00
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 04 de outubro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrrii Preto
(Beto Preto) (» Prefeito Municipal
Câm aia Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Recebido em .1 k (1
•)-\r\ cj C
02 - Poder Executivo
02.04 - Secretaria da Fazenda
04.123.0005.2.004.000 - Administração de Recursos Financeiros
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito
(18305) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pi 250.000,00
TOTAL 250.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente.
A presente iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual será utilizado para suplementar o orçamento
do Instituto de Desenvolvimento, Planejamento e Pesquisa de Apucarana - IDEPPLAN, a fim de
suprir as despesas com sinalização horizontal, vertical e demais custos para manutenção do
trânsito Municipal, devido à prioridade do Órgão em manter a qualidade, segurança e mobilidade
do tráfego em nosso Município.
De acordo com a Lei Federal n24.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
e vereadora desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 04 de outubro de 2018.
ÃQGL
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)(
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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