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materia nº 121/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA.
native_id14560

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-22 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 102/2018.
2018-10-19 Segunda votação F em votação
2018-10-16 Primeira votação S em votação
2018-10-15 Em votação (primeiro turno) P em tramitação!

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARAN 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI N. 121/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos 
(aça MurCPa de e cinquenta mil reais), conforme especifica. 
R4 sessãodo 
\stO i° A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como 
segue:- 
07— IDEPPLAN 
07.01 - IDEPPLAN 
15.127.0033.2.079.000 - Novos Caminhos 
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 250.000,00 
TOTAL 250.000,00 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de outubro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrrii Preto 
(Beto Preto) (» Prefeito Municipal 
Câm aia Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido em .1 k (1 
•)-\r\ cj C 
02 - Poder Executivo 
02.04 - Secretaria da Fazenda 
04.123.0005.2.004.000 - Administração de Recursos Financeiros 
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito 
(18305) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pi 250.000,00 
TOTAL 250.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 ptJ4p4jJ 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeiturad. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente. 
A presente iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual será utilizado para suplementar o orçamento 
do Instituto de Desenvolvimento, Planejamento e Pesquisa de Apucarana - IDEPPLAN, a fim de 
suprir as despesas com sinalização horizontal, vertical e demais custos para manutenção do 
trânsito Municipal, devido à prioridade do Órgão em manter a qualidade, segurança e mobilidade 
do tráfego em nosso Município. 
De acordo com a Lei Federal n24.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
e vereadora desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 04 de outubro de 2018. 
ÃQGL 
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto 
(Beto Preto)( 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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