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materia nº 122/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA V.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP, COMO ESPECIFICA.
native_id14561

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-23 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 103/2018.
2018-10-22 Segunda votação F em votação
2018-10-19 Primeira votação S em votação
2018-10-17 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Apucarana
Lido ne
Visto: 1º seu:
Art. 1º
Prefeitura do Município de Apucarana ,.. sir, Palms
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
PROJETO DE LEI Nº. 122/2018
[1 —
Prefeitura «a Cidade
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa V.S. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP, como
RS DE especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa V.S.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP - CNPJ Nº 12.271.158/0001-85, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs
308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 05 (cinco),
da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.750,00m? (mil setecentos e cinquenta metros
quadrados) e do Lote de terras sob nº 06 (seis), da Quadra nº 01 (um), com a área de
1.750,00m? (mil setecentos e cinquenta metros quadrados), ambos situados no
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de peças para
vestuários e uniformes escolares.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana ... 7
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
——
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR E
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação desta Casa tem por
objetivo obter a autorização Legislativa necessária para o Município alienar imóveis de sua propriedade,
por meio do PRODEA — Lei Municipal nº 009/02, de 25/03/2002, após conclusão dos procedimentos
administrativos.
A empresa interessada, V.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA. - EPP, encontra-se sediada no Município desde 21/07/2010 e solicitou os incentivos do PRODEA
para transferir suas atuais instalações e promover a ampliação da indústria do ramo fabricação de
peças para vestuários e uniformes escolares. O projeto prevê investimentos financeiros em edificações,
imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e
cinquenta mil reais).
Para tanto, necessita dos imóveis que são constituídos pelos Lotes de terras
sob nº 05 (cinco), da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.750,00m? (mil setecentos e cinquenta metros
quadrados) e do Lote de terras sob nº 06 (seis), da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.750,00m? (mil
setecentos e cinquenta metros quadrados), ambos situados no Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana, de propriedade do Município.
A presente proposta faz parte do projeto de expansão industrial da atual
gestão municipal, com a implantação do Parque Industrial da Juruba, que está sendo construído no
conceito de Cidade Industrial em um terreno de 23 alqueires junto à BR-376, na região Sul de
Apucarana, com área total de 556 mil metros quadrados. As obras de infraestrutura como água, esgoto,
energia elétrica, rede telefônica, iluminação e pavimentação asfáltica estão em andamento.
A aprovação do presente Projeto irá viabilizar a atração de novos
empreendimentos industriais para o Município, implicando, em curto prazo, o aumento do número de
empregos e no fomento da economia local e a médio e longo prazo no aumento da arrecadação.
O empreendimento deverá gerar no mínimo 45 (quarenta e cinco) novos
empregos diretos além de tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento gira em
torno de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) anuais, com a expansão das atividades descritas
abaixo:
=> Fabricação de camisetas e bonés (uniformes e magazines);
= Venda, corte de material, impressão e ou bordado de logomarca;
=> Costura dos mais variados modelos;
=> Brindes promocionais;
=> Acabamento e Expedição.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo administrativo no
qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à viabilidade do
projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 20 de setembro de
2018, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão industrial
do Município.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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Prefeitura do Município de Apucarana ... Mk) ja
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Io
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR A
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público,
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de emprego e riqueza
para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode
dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer
volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação dos
imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica, por meio de
um novo e moderno parque industrial.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2018
BáDe
Dr. Carlos Alberto Gebr,
(Beto Preto)
Prefeito Municip:
Preto
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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