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materia nº 124/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaALTERA OS DEMONSTRATIVOS I E III DAS METAS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL 46, DE 30/06/2017 (LDO - 2018), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id14563

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-23 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 105/2018.
2018-10-22 Segunda votação F em votação
2018-10-19 Primeira votação S em votação
2018-10-17 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana Sue
“ ps Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
) CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br * Prefeitura « Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 124/2018
Súmula:- Altera os Demonstrativos | e Ill das metas fiscais
da Lei Municipal nº 046, de 30/06/2017 (LDO -
2018), na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
Câmara Municipal de Apucarana PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
Lido na sessão do dia. LL OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
Visto: 1º secretário meme ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos | e Ill do Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal
nº 046, de 30 de junho de 2017, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2018.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 046, de 30 de
junho de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2018.
Elo 4
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Pret
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana Sage
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo manter a compatibilidade dos planos orçamentários de nosso
Município de acordo com o artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei nº 101, de 4 de maio
de 2000, que preceitua:
“O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível
com o Plano Plurianual, com a Lei de diretrizes Orçamentárias e com as
Normas desta lei Complementar”.
Sendo assim, a presente iniciativa adapta a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 046/17 - LDO) para o exercício de 2018 com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) nº 112, de 29 de dezembro de 2017 - exercício de 2018 e o Plano Plurianual (PPA) nº 111,
de 29 de dezembro de 2017 - exercícios de 2018 a 2021, formalizando assim as peças
orçamentárias.
Ressaltamos que este Projeto e um processo habitual do planejamento
para consolidar as Metas entre o PPA, LDO e LOA, mantendo o mesmo valor da receita e despesa
para todas as peças orçamentárias.
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e a
legalidade que ampara a medida, solicitamos a colaboração dos vereadores e vereadora desta
Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebfim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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MUNICÍPIO DE APUCARANA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
PROJETO DE LEI Nº. 124/2018
2018
AMPF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
Valor % PIB Valor Valor Valor Valor
Constante (c/PIB)| RCL Corrente Constante RCL Corrente Constante
x 100 (e) (e)
(e)
[Receita Total | 350286411 | 335.202307] 0,082 | 101,23% | 372.703.049 | 342.243.388 | 0,0853 | 101,15% | 379.491.288 | 335.239.654] 0,0848 | 96,02%
Receitas Primárias (1) 341.834.401 | 327.114.259 | 0,0802 | 98,78% | 364.366.847 | 334.588.473 | 0,0834 | 98,89% | 374.690.308 | 330.998.505 | 0,0837 | 94,80%
Valor
ESPECIFICAÇÃO
Corrente RCL
Despesa Total 350.286.411 | 335.202.307 | 0,0822 | 101,23% | 372.703.049 | 342.243.388|] 0,0853 | 101,15% | 379.491.288 | 335.239.654| 0,0848 | 96,02%
Despesas Primárias (II) 339.162.411 | 324.557.331 | 0,0796 | 98,01% | 362.854.049 | 333.199.310| 0,0831 | 98,48% | 367.699.288 | 324.822.693 | 0,0821 | 93,03%
Resultado Nominal (2.093.337) (2.003.193)| -0,0005 | -0,60% | 4.352.000 3.996.327 | 0,0010 1,18% 9.361.000 8.269.435 | 0,0021 2,37%
Dívida Pública Consolidada 73.281.278 70.125.625] 0,0172 | 21,18% 76.945.342] 70.656.880|] 0,0176 | 20,88% | 80.792.609 71.371.563 | 0,0180 | 20,44%
Divida Consolidada Líquida 16.502.973 15.792.319] 0,0039 | 4,77% 17.328.121| 15.911.957| 0,0040 4,70% 18.194.528 16.072.905 | 0,0041 4,60%
FONTE: Planejamento
4
Resultado Primário (1) = (1-1) | 2.671.990 | 2.556.928] 0,006 | 0.77% | 1512798 | 1389163] 0,0003 | 0,41% | 6991020 | 6175813] 0,0016 | 1,77%
MUNICÍPIO DE APUCARANA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PROJETO DE LEI Nº. 124/2018
2018
AME — Demonstrativo III (LRF, art.4º, $2º, inciso II) R$ 1,00
ALORES A PREÇOS CORRENTES
[Receita Total | 27454471 | 292617848 | 6,58 | 316537493 | 8,17 350.286.411 | 10,66 372.703.049 379.491.288
364.366.847
372.703.049
374.690.308
379.491.288
271.125.394 279.983.244 3,27 308.956.660 | 10,35 341.834.401 10,64
253.878.002 306.423.288 20,70 | 316.537.493 3,30 350.286.411
253.320.979 278.924.376 10,11 304.677.493 9,23 339.162.411 362.854.049 6,99 367.699.288
2.671.990
17.804.415 | 1058868 | -9405 | 4279167 | 304,13 | 1.512.798 6.991.020
Resultado Nominal 4513305 | — 65SLI41[ 45,15 | 1.841.735,00 | -71,89] (2093337) | -21366| 4352000 | -30790| 9361000 |
Divida Pública Consolidada 100.561.024 | 122.512.790 | 21,83 | 97914686 | 20,08] 73281278 | -25,16 | 7,6945342 | 500 | 80792609 | 500 |
Divida Consolidada Líquida 13.297.158 | 72601797 [445,99 | 75.511.123 | 401 | 16.502.973 17328.121 | 5,00 | 18194528 | 500 |
VALORES A PREÇOS CONSTANTE
[Receita Total | 303.838.643 311.023.511 316.537.493 | 1,77 335.202.307 | 5,90 342.243.388 | 2,10 335.239.654
Receitas Primárias (1) 300.054.474 | 297.594.190 | -0,82 | 308.956.660 | 3,82 327.114.259 | 5,88 334.588.473 | 2,28 330.998.505
Despesa Total 280.966.785 325.697.313 | 15,92 | 316.537.493 | -2,81 | 335202307] 5,90 | 342243388] 210 | 335239654] -205 |
Despesas Primárias (1) 280.350.327 296.468.719 | 5,75 | 304.677.493 324.557331| 6,52 | 333199310 324.822.693
Resultado Primário (ID) = (1 - 1) 19.704.146, 20.924.621 | 6,19 | 4.279.167 2.556.928 1.389.163 6.175.813
Resultado Nominal 4.994.875 6.963.208 | 39,41 1.841.735 (2.003.193) 3.996.327 8.269.435
Dívida Pública Consolidada 111.290.885 130.218.844 | 17,01 | 97.914.686 70.125.625 70.656.880 71.371.563
Dívida Consolidada Líquida 14.715.965 77.168.450 | 424,39 | 75.511.123 15.792.319 15.911.957 16.072.905
FONTE: Contabilidade e Planejamento q
Receitas Primárias (1)

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