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materia nº 125/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA DEDIKE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP, COMO ESPECIFICA.
native_id14564

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-23 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 106/2018.
2018-10-22 Segunda votação F em votação
2018-10-19 Primeira votação S em votação
2018-10-17 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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Art. 1º
Prefeitura do Município de Apucarana ... ny
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura « Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 125/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa DEDIKE
EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
DEDIKE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 13.509.723/0001-62, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 06
(seis), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 1.503,11m? (mil quinhentos e três
metros e onze decímetros quadrados), situado no Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de máquinas
e equipamentos para agricultura e pecuária.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 10 de outubro de 2018.
Bebe
Dr. Carlos Alberto GebrimPreto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Página 1de3
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Prefeitura do Município de Apucarana ... mn
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais )
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
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Prefeitura « Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009/02, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, DEDIKE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP - CNPJ
Nº 13.509.723/0001-62, encontra-se sediada no Município desde 2011 e solicitou os incentivos
do PRODEA para transferir suas atuais instalações e promover a ampliação da indústria do
ramo de fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária. O projeto prevê
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no
total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº
06 (seis), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 1.503,11m? (mil quinhentos e três metros e
onze decímetros quadrados), situado no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, em nosso
Município.
A presente proposta faz parte do projeto de expansão industrial da
atual gestão municipal, com a implantação do Parque Industrial da Juruba, que está sendo
construído no conceito de Cidade Industrial em um terreno de 23 alqueires junto à BR-376, na
região Sul de Apucarana, com área total de 556 mil metros quadrados. As obras de
infraestrutura como água, esgoto, energia elétrica, rede telefônica, iluminação e pavimentação
asfáltica estão em andamento.
A aprovação do presente Projeto irá viabilizar a atração de novos
empreendimentos industriais para o Município, implicando, em curto prazo, o aumento do
número de empregos e no fomento da economia local e a médio e longo prazo no aumento da
arrecadação.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento gira em torno de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) anuais, com a expansão das atividades de
confecções de jeans.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 20 de setembro de 2018, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma
iniciativa importante para a expansão industrial do Município.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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Prefeitura do Município de Apucarana ... nf)
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
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O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica, por
meio de um novo e moderno parque industrial.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 10 de outubro de 2018.
Babo
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página3 de3
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