Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura «a Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 128/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa ISAIAS A. DE OLIVEIRA
& CIA. LTDA - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
ISAIAS A. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA - ME - CNPJ Nº 11.503.898/0001-37, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 04
(quatro), da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 1.378,34m? (mil trezentos e
setenta e oito metros e trinta e quatro decímetros quadrados), situado no
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de peças de
vestuário.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 10 de outubro de 2018.
E :
bebo
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto) | |
Prefeito Lei
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA — Lei Municipal nº 009/02, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, ISAIAS A. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA - ME,
encontra-se sediada no Município em imóvel alugado e solicitou os incentivos do PRODEA para
transferir suas atuais instalações e promover a ampliação da indústria do ramo de confecção
de peças de vestuário. O projeto prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e
inovações do processo produtivo no total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº
04 (quatro), da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 1.378,34m? (mil trezentos e setenta e oito
metros e trinta e quatro decímetros quadrados), situado no Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana, em nosso Município.
A presente proposta faz parte do projeto de expansão industrial da
atual gestão municipal, com a implantação do Parque Industrial da Juruba, que está sendo
construído no conceito de Cidade Industrial em um terreno de 23 alqueires junto à BR-376, na
região Sul de Apucarana, com área total de 556 mil metros quadrados. As obras de
infraestrutura como água, esgoto, energia elétrica, rede telefônica, iluminação e pavimentação
asfáltica estão em andamento.
A aprovação do presente Projeto irá viabilizar a atração de novos
empreendimentos industriais para o Município, implicando, em curto prazo, o aumento do
número de empregos e no fomento da economia local e a médio e longo prazo no aumento da
arrecadação.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento gira em torno de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil de reais) anuais, com a expansão das atividades de
confecções de vestuário.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 20 de setembro de 2018, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma
iniciativa importante para a expansão industrial do Município.
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O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica, por
meio de um novo e moderno parque industrial.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 10 de outubro de 2018.
(Beto Preto)
Prefeito Municip
te a
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