Art. 1º
Prefeitura do Município de Apucarana .. Sin.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR profere
PROJETO DE LEI Nº. 129/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa BRAFORTE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA - EPP,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
BRAFORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA - EPP - CNPJ Nº
13.538.465/0001-42, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 03 (três), da
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Quadra nº 01 (um), com a área de 1.740,48m? (mil setecentos e quarenta metros e
quarenta e oito decímetros quadrados) e do Lote de terras sob nº 04 (quatro), da Quadra
nº 01 (um), com a área de 1.750,00m? (mil setecentos e cinquenta metros quadrados),
ambos situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do
Município.
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de roupas
profissionais, roupas de proteção e segurança e comércio atacadista de tecidos.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 10 de outubro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação desta Casa tem por
objetivo obter a autorização Legislativa necessária para o Município alienar imóveis de sua propriedade,
por meio do PRODEA -— Lei Municipal nº 009/02, de 25/03/2002, após conclusão dos procedimentos
administrativos.
A empresa interessada, BRAFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E
CONFECÇÕES LTDA - EPP, encontra-se sediada no Município desde 15/04/2011 e solicitou os incentivos
do PRODEA para transferir suas atuais instalações e promover a ampliação da indústria do ramo de
fabricação de roupas profissionais, de roupas de proteção e segurança e comércio atacadista de tecidos.
O projeto prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo
produtivo no total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Para tanto, necessita dos imóveis que são constituídos pelos Lotes de terras
sob nº 03 (três), da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.740,48m? (mil setecentos e quarenta metros e
quarenta e oito decímetros quadrados) e do Lote de terras sob nº 04 (quatro), da Quadra nº 01 (um),
com a área de 1.750,00m? (mil setecentos e cinquenta metros quadrados), ambos situados no
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
A presente proposta faz parte do projeto de expansão industrial da atual
gestão municipal, com a implantação do Parque Industrial da Juruba, que está sendo construído no
conceito de Cidade Industrial em um terreno de 23 alqueires junto à BR-376, na região Sul de
Apucarana, com área total de 556 mil metros quadrados. As obras de infraestrutura como água, esgoto,
energia elétrica, rede telefônica, iluminação e pavimentação asfáltica estão em andamento.
A aprovação do presente Projeto irá viabilizar a atração de novos
empreendimentos industriais para o Município, implicando, em curto prazo, o aumento do número de
empregos e no fomento da economia local e a médio e longo prazo no aumento da arrecadação.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de tantos
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento gira em torno de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) anuais, com a expansão das atividades descritas abaixo:
> Facção de roupas profissionais;
> Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo;
=> Comércio atacadista de tecidos.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo administrativo no
qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à viabilidade do
projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 20 de setembro de
2018, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão industrial
do Município.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 2 de3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
- Prefeitura do Município de Apucarana ., ini
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
[—
Prefeitura « Cidade
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público,
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de emprego e riqueza
para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode
dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer
volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação do
imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função socioeconômica
da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica, por meio de um novo e
moderno parque industrial.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 10 de outubro de 2018
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 3 de3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/