br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 134/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14571

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-23 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 113/2018.
2018-10-22 Segunda votação F em votação
2018-10-19 Primeira votação S em votação
2018-10-17 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana ag
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br e
PROJETO DE LEI Nº. 134/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos
reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 112, de 29 de dezembro de 2017), como segue:-
11 — FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
11.01 — FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
14.241.0093.2.024.000 — Manutenção do Fundo do Idoso
Fonte de Recursos: 000 — Recursos Livres
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 3.200,00
TOTAL | | 3.200,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
11 —- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
11.01 — FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
14.241.0093.2.024.000 — Manutenção do Fundo do Idoso
Fonte de Recursos: 000 — Recursos Livres
(835) 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição 3.200,00
TOTAL : 3.200,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de outubro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana ag
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora-
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.200,00 (três
mil e duzentos reais), o qual será utilizado para pagamento da subvenção social destinado ao Lar
São Vicente de Paula, que serão utilizados em vencimentos e salários a profissionais dos cuidados
de saúde, para com os idosos, conforme Plano de Trabalho em apenso.
Vale informar que os recursos originam-se da campanha de doação do
Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos Edis desta Casa
para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 11 de outubro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Pret )
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

open original →