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materia nº 135/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 08, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
native_id14572

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-23 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 114/2018.
2018-10-22 Segunda votação F em votação
2018-10-19 Primeira votação S em votação
2018-10-17 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
PROJETO DE LEI Nº. 135/2018
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 08, de 22
fevereiro de 2017, que institui o Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros
públicos do Município de Apucarana, nos termos que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º O 82º. do Art. 19 da Lei Municipal nº 08, de 22 de fevereiro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
$2º. Fica o Município autorizado a credenciar estabelecimentos
comerciais como sendo Postos de Vendas, desde que atendidas às
determinações da legislação em vigor e após realização de chamamento
público, com remuneração de 10 (dez por cento) do valor do cartão.”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal nº 08, de 22 de
fevereiro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 16 de outubro de 2018.
VE) A R
Dr. Carlos Alberto Gebfim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de3
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vx
Prefeitura do Município de Apucarana ., Ao.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
LT.
Prefeitura aa Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
apenso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 08, de 22 de fevereiro de 2017,
que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros públicos do
Município de Apucarana.
Atualmente, o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em nosso
Município está regulamentado pela Lei Municipal nº 08/2017.
No sistema atualmente vigente, autoriza-se o Município a credenciar
postos de venda do cartão do estacionamento rotativo e, para tanto, os interessados
credenciados recebem uma comissão de 5% do valor do cartão.
Todavia, o aumento do número de veículos automotores e da
demanda pelos cartões do estacionamento rotativo exige a ampliação dos pontos de venda, a fim
de que o acesso ao cartão seja facilitado.
Esta municipalidade entende que a atual remuneração dos postos de
venda, de 5% do valor do cartão, vem sendo um óbice à ampliação do atendimento. Isso porque
o particular credenciado, sobretudo com o aumento da demanda, necessita colocar à disposição
toda sua estrutura física e de pessoal e a remuneração correspondente, por ser diminuta, acaba
por não incentivar os particulares.
É necessária, portanto, uma adequação da regulamentação de
maneira a oferecer uma contrapartida ao credenciado condizente com o serviço prestado.
Somente assim será possível a ampliação dos postos de atendimento e, com isso, o atingimento
do objetivo do “Estacionamento Rotativo” que é proporcionar o acesso de todos aos espaços
públicos de parada de veículos.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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Prefeitura do Município de Apucarana
: Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Nesse cenário, entendemos que a modificação da remuneração para o
patamar de 10% do valor do cartão comercializado ampliará o interesse dos estabelecimentos
comerciais e, com isso, promoverá a maximização do acesso aos cartões.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 16 de outubro de 2018.
Prefeito Municl
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 3 de3
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