br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-10-19
EmentaTERMO DE COOPERAÇÃO 019/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O PRODUTOR RURAL BENEDITO QUERINO DE SOUZA, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE APUCARANA, NOS TERMOS DA LEI 22/2014, COMO ESPECIFICA.
native_id14593

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-20 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 48/2018.
2018-11-13 Segunda votação F em votação
2018-10-29 Primeira votação S unanimidade
2018-10-19 Em votação (primeiro turno) P em tramitação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 46/2018 
SÚMULA: Termo de Cooperação n2 019/2018 que entre 
si celebram o Município de Apucarana e o 
produtor rural BENEDITO QUERINO DE 
SOUZA, com o objetivo de participar do 
Programa Municipal de Desenvolvimento 
rural sustentável de Apucarana, no Termos da 
Lei n2 22/2014, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação n2 019/2018 que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o produtor rural BENEDITO QUERINO DE SOUZA, 
com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento rural 
sustentável de Apucarana, no Termos da Lei n2 22/2014. 
Art. 22 Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação 
do Meio Ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros 
procedimentos administrativos necessários á execução plena deste Programa, de 
acordo com o Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria 
da Agricultura. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de 
recursos financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício 
recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da 
contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos 
estabelecidos no Plano de Trabalho. 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3º O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de 
Apucarana de calcário calcítico, nas espécies e quantidades constantes no Plano de 
Trabalho. 
Art. 4º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 24 (vinte e 
quatro) meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o 
cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano 
de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será 
rescindido. 
Art. Sº No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente 
termo de cooperação. 
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Au
P
t
RE
!
SIDEN
~
TE 
~
.l~ 
)'Y\.~ (l~) 
Mareia ReginJa Silva~ Sousa 
SECRETÁRIA 
uc
~
as Or
~ 
tiz Leugi 
RELATOR 

open original →