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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2, 58/2018
SÚMULA: Termo de Cooperação nº 031/2018 que entre
si celebram o Município de Apucarana e a
produtora rural SOLANGE APARECIDA DE
ARAÚJO, com o objetivo de participar do
Programa Municipal de Desenvolvimento
rural sustentável de Apucarana, no Termos da
Lei nº 22/2014, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº 031/2018 que entre si
celebram o Município de Apucarana e a produtora rural SOLANGE APARECIDA DE
ARAÚJO, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento
rural sustentável de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação
do Meio Ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros
procedimentos administrativos necessários á execução plena deste Programa, de
acordo com o Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria
da Agricultura.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de
recursos financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício
recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da
contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos
estabelecidos no Plano de Trabalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 32 O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de
Apucarana de calcário calcítico, nas espécies e quantidades constantes no Plano de
Trabalho.
Art. 42 O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 24 {vinte e
quatro) meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o
cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano
de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será
rescindido.
Art. 52 No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente
termo de cooperação.
Art. 62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaçãc; ,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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areia egma na Silva ae ousa
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