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materia nº 58/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-10-19
EmentaTERMO DE COOPERAÇÃO 31/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O PRODUTOR RURAL SOLANGE APARECIDA DE ARAUJO, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE APUCARANA, NOS TERMOS DA LEI 22/2014, COMO ESPECIFICA.
native_id14605

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-20 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 60/2018.
2018-11-13 Segunda votação F em votação
2018-10-29 Primeira votação S unanimidade
2018-10-19 Em votação (primeiro turno) P em tramitação

Documents (1)

texto original #

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~- - 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2, 58/2018 
SÚMULA: Termo de Cooperação nº 031/2018 que entre 
si celebram o Município de Apucarana e a 
produtora rural SOLANGE APARECIDA DE 
ARAÚJO, com o objetivo de participar do 
Programa Municipal de Desenvolvimento 
rural sustentável de Apucarana, no Termos da 
Lei nº 22/2014, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº 031/2018 que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a produtora rural SOLANGE APARECIDA DE 
ARAÚJO, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento 
rural sustentável de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014. 
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação 
do Meio Ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros 
procedimentos administrativos necessários á execução plena deste Programa, de 
acordo com o Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria 
da Agricultura. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de 
recursos financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício 
recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da 
contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos 
estabelecidos no Plano de Trabalho. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 32 O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de 
Apucarana de calcário calcítico, nas espécies e quantidades constantes no Plano de 
Trabalho. 
Art. 42 O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 24 {vinte e 
quatro) meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o 
cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano 
de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será 
rescindido. 
Art. 52 No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente 
termo de cooperação. 
Art. 62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaçãc; , 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
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areia egma na Silva ae ousa 
SECRETÁRIA 
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