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materia nº 136/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2018
Date 2018-10-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 009 DE 15/03/2002, PARA A EMPRESA BBR AGRO SUPLEMENTOS LTDA - ME, COMO ESPECIFICA.
native_id14624

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-07 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 121/2018.
2018-11-06 Segunda votação F em votação
2018-10-30 Primeira votação S em votgação

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
PROJETO DE LEI Nº. 136/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa BBR AGRO
SUPLEMENTOS LTDA. - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa BBR
AGRO SUPLEMENTOS LTDA. - ME - CNP) Nº 31.158.176/0001-08, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002
e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 1/2/3-A
(um/dois/três-A), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 2.740,40m? e do Lote de terras sob
nº 1/2/3-A/1 (um/dois/três-A/um), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 2.738,98m?,
ambos situados no Parque Industrial Galan, de propriedade do Município.
Art. 2º Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de alimentos
para animais.
Art.3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2018.
CN
Belo LA
Dr. Carlos Alberto cel Preto
(Beto Preto), /
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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y Prefeitura do Município de Apucarana .. ih
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Does eae erro al
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefetuaa e. Cirisc
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA -— Lei Municipal nº 009/02, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, BBR AGRO SUPLEMENTOS LTDA. - ME - CNP)
Nº 31.158.176/0001-08, está situada atualmente no mesmo endereço da Empresa BR BIO -
Comércio de Óleos Ltda. que atua no ramo de fabricação de óleos vegetais no Parque Industrial
Galan. As duas empresas irão atuar conjuntamente, de forma organizada, com o intuito de
aumentar os seus ganhos e facilitar a administração.
Para tanto, necessita dos imóveis que se localizam ao lado da
Empresa BR BIO que são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 1/2/3-A (um/dois/três-A), da
Quadra nº 02 (dois), com a área de 2.740,40m? e do Lote de terras sob nº 1/2/3-A/1
(um/dois/três-A/um), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 2.738,98m?, situados no Parque
Industrial Galan.
A empresa solicitou também os incentivos do PRODEA e pretende
iniciar a construção assim que a autorização for concedida uma vez que já adquiriu todos os
equipamentos necessários. O projeto prevê investimentos financeiros em edificações,
imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 1.420.000,00 (um milhões e
quatrocentos e vinte mil reais).
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento gira em torno de R$
9.000.000,00 (nove milhões de reais) anuais, com a expansão das atividades descritas abaixo:
=> Produção e comercialização de farinha de carne, óleo vegetal e
farinha de osso;
> Fabricação de moagem de produtos de origem vegetal;
> Estocagem de subprodutos do abate.
O pedido formulado pela interessada desencadeou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 05 de outubro de 2018, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município. Ea
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2018
(Beto Preto
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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