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materia nº 137/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 137 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COMO ESPECIFICA.
native_id14626

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-07 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 116/2018.
2018-11-06 Segunda votação F em votação
2018-11-05 Primeira votação S em votação
2018-11-01 Em votação (primeiro turno) P em votação

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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
PROJETO DE LEI Nº. 137/2018
Súmula:- Dispõe sobre a atualização monetária do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para
o exercício de 2019, como especifica.
Câmara Municipal de Apucarana A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
lidonasesdododa LL PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
Visto; 1º se0TEtárIO mma OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores
venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que
servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, que
será atualizado no percentual de 3,97% (três vírgula noventa e sete por cento) para o
exercício de 2019.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 22 de outubro de 2018.
Dr. Carlos Alberto G tim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munigipal
E E,
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a devida apreciação dessa Casa de Leis, o
apenso Projeto de Lei, que dispõe sobre a atualização monetária dos valores venais dos terrenos
e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2019.
Conforme preceitua o “caput” do artigo 33, do Código Tributário
Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor
venal.
Conforme ensina o renomado jurista Aliomar Baleeiro, “Valor Venal é
aquele que o imóvel alcançará para a compra e venda à vista, segundo as condições usuais
do mercado de imóveis”. (Direito Tributário Brasileiro, p. 148- 6º edição, Forense, 1.974).
O Jurista Aires F. Barreto, em “Comentários ao Código Tributário
Nacional”, ed. Saraiva, vol. 1,1998, obra que teve a Coordenação do renomado Jurista Ives
Gandra da Silva Martins, em pag. 242, ensina que “ Valor venal é, pois, “valor provável” que o
imóvel atingirá, diante de transação à vista e de mercado imobiliário estável.
Não podemos perder de vista, para fins da fixação do IPTU, que o
Brasil vive há décadas oscilações de ordem econômica e financeira as quais refletem diretamente
no valor dos imóveis, ou seja, no valor da propriedade.
Convém ressaltar que os municípios brasileiros têm enfrentado grave
crise financeira decorrente de fatores ligados à baixa geração de receita e à necessidade de
atender às despesas sempre crescentes. Desta forma essa iniciativa trata-se de uma medida
necessária, pois o Município tem a obrigação de rever anualmente os seus tributos e se assim não
o fizer, estará infringindo dispositivos legais, e em especial o Artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estabelece no parágrafo 1º que determina:
“a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado”.
Registra-se a importância deste instrumento (IPTU) para a Política
Urbana de nosso Município, que de acordo com o Ministério das Cidades, o figuram como umas
das principais vantagens para a instituição deste imposto o fato deste caracterizar-se como
elemento de estabilidade na obtenção de receitas e, por isso, é tido como instrumento
apropriado para o “financiamento sustentável” das cidades tendo em vista as despesas de caráter
b
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
el
Prefeitura ca Cidade
continuado tais como o asfaltamento, o recapeamento e limpeza das vias públicas, a preservação
de áreas verdes, manutenção das atividades de assistência social, o repasse direto para as contas
da saúde e educação para manutenção das suas atividades, nos percentuais constitucionais de
15% e 25% respectivamente, valores imprescindíveis para estas áreas, dentre outras ações de
governo beneficiadas.
O IPTU contribui para o melhoramento das áreas urbanas por
desestimular a ociosidade dos terrenos urbanos e, consequentemente, combater a especulação
imobiliária advinda de possíveis valorizações excessivas ocorridas em determinado contexto.
Em que pese às razões expendidas, a iniciativa visa atualizar o valor do
IPTU em 3,97 % (três vírgula noventa e sete por cento) baseado na correção do INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos doze meses.
Esperamos poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e
Vereadoras, na aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 22 de outubro de 2018.
CR A
il )
Dr. Carlos Alberto Gebfim Preto
(Beto Pretó)
Prefeito Municipal
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