Prefeitura do Município de Apucarana mag
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
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PROJETO DE LEI Nº. 141/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), conforme
especifica.
Cs y A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
L 4 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
Viggo 17 axtsi cmi ss im OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:-
12 — Autarquia Municipal de Educação
12.01 — Autarquia Municipal de Educação
12.361.0048.2.057.000 —- Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 104 — Educação 25%
(877) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 250.000,00
(884) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ 450.000,00
(879) 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição 100.000,00
12.361.0048.2.055.000 — Transporte Escolar
Fonte de Recursos: 104 — Educação 25%
(859) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 100.000,00
TOTAL 900.000,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 — Poder Executivo
02.15 — Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.122.0090.2.052.000 — Manutenção das Atividades de Educação
Fonte de Recursos: 104 — Educação 25%
(677) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 900.000,00
TOTAL 900.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 25 de outubro de 2018.
Edo 24
Dr. Carlos Alberto Gebrjm Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora-
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana - AME.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), o qual será utilizado para transferências de dotações
orçamentárias para Autarquia Municipal de Educação a fim de atender os processos de
licitatórios, pagamento de estagiários, materiais de expediente, materiais escolares e despesas
com transporte escolar.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos nobres Edis
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 25 de outubro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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