Prefeitura do Município de Apucarana ego
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 139/2018
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 280, de 23
de dezembro de 2011, alterado pela Lei
Municipal 103, de 29 de dezembro de 2016 e
pela Lei Municipal nº 04, 22 de fevereiro de
2017, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Altera o ANEXO | da Lei Municipal nº 280, de 23 de dezembro de 2011, alterado
pela Lei Municipal nº 103, de 29 de dezembro de 2016 e pela Lei Municipal nº 04,
22 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar conforme o Anexo | que faz parte
integrante da presente Lei.
Art. 2º Altera o ANEXO Il da Lei Municipal nº 280, de 23 de dezembro de 2011, alterado
pela Lei Municipal nº 103, de 29 de dezembro de 2016 e pela Lei Municipal nº 04,
22 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar conforme o Anexo Il que faz parte
integrante da presente Lei.
Art. 3º Acrescenta o ANEXO IV que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 280,
de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 103, de 29 de dezembro
de 2016 e pela Lei Municipal nº 04, 22 de fevereiro de 2017 com a descrição das
atribuições dos cargos constantes nos Anexos | e Il.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de outubro de 2018.
y
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 22
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana Cage
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 : APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a alteração da Lei Municipal nº 280/11, de 23 de dezembro de
2011, que trata da Estrutura da Autarquia Municipal de Saúde, alterada anteriormente pelas
Leis Municipais nº 103/2016 e nº 004/2017.
Esta alteração tem como objeto a reestruturação de departamentos e
cargos da Autarquia Municipal de Saúde, visando proporcionar uma estrutura mais fluida e
internamente coesa, permitindo a dinamização das atividades e de atendimentos nos serviços
prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS.
Com a presente proposta, o Poder Executivo do Município de Apucarana
tem por objetivo a maior eficiência e celeridade na prestação dos serviços essenciais de saúde,
além de beneficiar a parcela mais vulnerável, social e economicamente, de nossa população e
que mais necessita das ações públicas de saúde, com um atendimento digno, humanizado e
qualificado.
Ressalta-se que não há necessidade de Declaração do Ordenador de
Despesas, uma vez que a proposta ora encaminhada à Casa Legislativa não acarretará aumento
de despesa, mas sim significativa contração do quantitativo de cargos de livre nomeação e
exoneração e, com isso, a redução de gastos com pessoal, sem prejuízo aos serviços,
adequando-se a estrutura à realidade financeira do Município de Apucarana, já tão sofrida em
razão do grande volume de dívidas herdadas de gestões anteriores.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares, no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma
proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 22 de outubro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Ge Preto
(Beto Preto
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 22 de 22
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/