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PROJETO DE LEI Nº. 140/2018
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 118, de 08
de novembro de 2013, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º O artigo 19 da Lei Municipal nº 118, de 08 de novembro de 2013 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 19. O Conselho Deliberativo da Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana será composto de três membros, sendo:
1. Prefeito Municipal;
Il. Secretário Municipal de Fazenda;
HH. Um membro da Autarquia Municipal de Educação, indicado pelo Diretor-
Presidente.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo será presidido pelo Prefeito
Municipal."
Art. 2º O artigo 21 da Lei Municipal nº 118, de 08 de novembro de 2013 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 21. O Conselho Curador será composto de três membros, sendo:
1. Secretário Municipal de Gestão Pública;
HW. Um membro da Autarquia Municipal de Educação, indicado pelo Diretor -
Presidente;
HH. Um membro do Conselho Municipal de Educação, indicado por deliberação
deste Colegiado.
Parágrafo único. O Conselho Curador será presidido pelo Secretário Municipal de
Gestão Pública.”
Art. 3º Altera o ANEXO | da Lei Municipal nº 118, de 08 de novembro de 2013 que passa a
vigorar conforme o Anexo | que faz parte integrante da presente Lei.
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Art. 4º Altera o ANEXO Il da Lei Municipal nº 118, de 08 de novembro de 2013 que passa a
vigorar conforme o Anexo Il que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 5º Acrescenta o ANEXO IV que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 118, de
08 de novembro de 2013 com a descrição das atribuições dos cargos constantes dos
Anexos Ie Il.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 22 de outubro de 2018.
Bio
Dr. Carlos Alberto ca im Preto
(Beto Pretô) /
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei que ora enviamos à apreciação do Poder
Legislativo, tem por objetivo a alteração da Lei Municipal nº 118, de 08 de novembro de 2013,
que alterou a Lei Municipal nº 242, de 30 de dezembro de 2009 com a finalidade de reestruturar
a Autarquia Municipal de Educação.
Esta nova alteração reflete a linha de ação desta Administração
sintonizada com as necessidades atuais e busca incessante por excelência nos serviços prestados
sempre conjugados com a redução de custos da máquina administrativa.
Somente com tais diretrizes, ditadas pela austeridade na condução da
coisa pública, foi possível alcançar importantes marcas no sistema educacional de Apucarana,
como o excelente desempenho na última avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB), divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (INEP). A média da rede municipal subiu de 6,0 em 2011 para 7,5 em 2017.
Para manutenção desse cenário e sua constante evolução,
necessitamos sempre zelar pela melhoria da gestão administrativa. Nesse sentido, a proposta
apresentada tem por objetivo promover uma adequação na estrutura da Autarquia Municipal de
Educação, adequando-a as necessidades da Administração e, sem perda da eficiência, garantir
efetiva prestação dos serviços na área educacional à comunidade com a qualidade merecida.
A nova estrutura Administrativa da AME trará maior eficiência aos
serviços públicos educacionais prestados, por meio de atribuição competências específicas, por
área de atuação, possibilitando a melhor distribuição do trabalho e evitando sobreposição de
funções. Tais característicos agilizam sobremaneira os processos internos e atividades prestadas.
Merece destaque a redução significativa do quantitativo de cargos de
livre nomeação e exoneração e, com isso, a redução de gastos com pessoal, sem prejuízo aos
serviços educacionais, adequando-se a estrutura à realidade financeira do Município de
Apucarana, já tão sofrida em razão do grande volume de dívidas herdadas de gestões anteriores.
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Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colhemos esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Município de Apucarana, em 22 de outubro de 2018.
Peba
Dr. Carlos Alberto Gebyim Preto
(Beto Pret
Prefeito Municipal
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