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materia nº 2/2018

Tipo Relatório Final
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaPROCESSO TCE-PR 270670-15 PRESTA~ÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
native_id14632

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-05 ARQUIVADO U Este relatório final, não se trata de matéria legislativa, porem consta no sistema, para simples conferencia durante a apreciação e votação.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - A: á
; -235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO
Processo TCE-PR nº 270670/15 Prestação de Contas do
Executivo Municipal de Apucarana, Exercício Financeiro
de 2014.
RELATÓRIO FINAL
Após oportunizar e disponibilizar todo o processo ao gestor das contas,
bem como a população, e decorrido o prazo constitucional e legal, passamos a
emissão final desse relatório para a devida tramitação do processo de
julgamento de prestação de contas, conforme segue:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
8 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
83º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da
lei.
“As contas públicas dos chefes do Executivo devem sofrer o julgamento — final e definitivo — da
instituição parlamentar, cuja atuação, no plano do controle externo da legalidade e
regularidade da atividade financeira do presidente da República, dos governadores e dos
prefeitos municipais, é desempenhada com a intervenção ad coadjuvandum do Tribunal de
Contas. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo — que é a expressão
visível da unidade institucional desse órgão da soberania do Estado — constitui prerrogativa
intransferível do Legislativo, que não pode ser substituído pelo Tribunal de Contas, no
desempenho dessa magna competência, que possui extração nitidamente constitucional.” (Rel
14.155-MC-AgR, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 20-8-
2012, DJE de 22-8-2012.)
Então, por estes parâmetros, entendemos que o julgamento das contas
do Executivo Municipal, somente terá seu resultado final, por intermédio de
processo legislativo legalmente instaurado, “obedecendo ao princípio da
defesa”, e com a conclusão final do processo na Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
Trata o presente relatório da análise do Parecer Prévio emitido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná a respeito da Prestação de
Contas do Executivo Municipal de Apucarana, gestão do atual Prefeito
Dr.Carlos Alberto Gebrim Preto, exercício financeiro de 2014.
Preliminarmente, cumpre destacar que a Câmara de Vereadores é
quem detém constitucionalmente a prerrogativa de fazer o julgamento das
contas do Prefeito, sendo o papel do Tribunal de Contas do Estado meramente
o de auxiliar o Poder Legislativo, que de fato é quem tem competência para
fazer o julgamento das ações do chefe do Poder Executivo no desempenho
das suas funções e de fazer executar as determinações do povo de Apucarana,
na forma de leis, especialmente daquelas que planejam (Plano Plurianual),
fixam diretrizes (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e autorizam a realização das
despesas por parte do Poder Executivo (Lei Orçamentária Anual).
O TCE-PR registrou, a seguinte irregularidade como ressalvas:
APONTAMENTO PARA RESSALVA.
- Foi verificado pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal, por
intermédio da Instrução nº4503/16, apontando como Ressalva que a entrega
do mês 13 — encerramento do SIM AM, teve um atraso, sugerindo aplicação de
multa. Porém o Ministério Público do TCE Pr, por intermédio do parecer
nº11415/16, opinou pela não aplicação da multa, mantendo a ressalva.
DA JUSTIFICATIVA DO MUNICÍPIO
Quando o responsável pela informação do Município verificou que houve
solicitação de reabertura da remessa do SIM AM, consequentemente foi
necessária a exclusão da remessa do Relatório anterior, para Alteração do
Banco de Dados, “exigência do próprio TCE”, o que originou novo envio do
documento, portanto, o inicio do processo foi no tempo correto, e quando
houve esse tipo de mudança por exigências do Tribunal não geravam gerava
motivos para penalizações, visto isso em qualquer outra prestação de contas.
ANÁLISE DA COMISSÃO
Constatou que o Relatório foi enviado na data marcada pela regra do
citado relatório, mas como houve mudanças nas regras para sua emissão, a
Corte de Contas, considerava recebido o relatório, na data do primeiro envio,
não a data do envio do relatório corrigido pela nova regra. Essas mudanças
geralmente são no decorrer do exercício financeiro, e como os relatórios são
mensais, e as mudanças realizadas do decorrer do ano divergem na emissão
final do SIM AM final do exercício, é normal acontecer esse tipo de correção.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - A: á
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Quanto as RESSALVAS apontadas pelo Acórdão citado, no atraso do
envio do SIM AM, “e como o Tribunal de Contas somente dá como recebido o
relatório após as atendidas as atualizações, mesmo que a regra tenha sido
mudada no decorrer do exercício financeiro”, entendemos que não deveria
aplicar como penalidade de ressalva esse procedimento, uma vez que não
pode haver prejuízo com penalidades por serviços realizados anteriormente a
nova regra.
Portanto, somos de parecer que a RESSALVA deve ser retirada.
CONCLUSÃO
Somos de parecer para o julgamento final da Prestação de Contas do
Executivo Municipal, em que-o Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto era gestor, no
exercício financeiro de 2014, e entendendo que a ressalva apontada pela Corte
de Contas ( atraso de envio do SIM AM) configuram erro meramente formal,
não sendo capaz de manchar de irregularidade a gestão, já que os
apontamentos se referem que tais ressalvas não tem caráter de prejuízo e sim
de regras impostas para sua prestação de contas, mas JUSTIFICANDO esse
entendimento, deparamos que em toda a prestação de contas não houve
qualquer irregularidade que possa ensejar como qualquer fato para crime do
uso do dinheiro público, portanto, frisando mais uma vez, não entendemos
como irregularidade para RESSALVA, então que as contas do Executivo
Municipal, exercício financeiro de 2014, devem ser consideradas como
APROVADAS, sem qualquer ressalva.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 30 de outubro de 2018.
Franciley Preto Godoy
RELATOR
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E
ORÇAMENTO
A Comissão de FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO vota com o
parecer do Relator — Vereador Franciley Preto Godoy, adotando na integra os
termos apresentados, opinando pela APROVAÇÃO parcial do Acórdão nº
342/16 — Primeira Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, ficando retirado a RESSALVA apontada nas contas do Poder
Executivo de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2014, tendo como
gestor o Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Apucarana, aos 30 dias
de mês de outubro de 2018.
Marcia Regina da Silva de Sousa
PRESIDENTE
Lucas Ortiz Leugi Franciley Preto Godoy
SECRETÁRIO RELATOR

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