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materia nº 75/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV - REGULAMENTADO PELA LEI Nº. 11.977, DE 7/7/2009 E PELO DECRETO Nº. 7.499, DE 16/6/2011, CONFORME ESPECIFICA.
native_id14633

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-07 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 29/2018.
2018-11-06 Segunda votação F em votação
2018-11-05 Primeira votação S em votação
2018-11-05 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 75/2018 
SÚMULA: REFERENDA o Convênio para execução do 
Trabalho Social que entre si celebram o Banco 
do Brasil e o Município de Apucarana, no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida￾PMCMV - regulamentado pela Lei n211.977, 
de 7.7.2009 e pelo Decreto n2 7.499, de 
16.6.2011, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Convênio para execução do Trabalho Social que 
entre si celebram o Banco do Brasil e o Município de Apucarana, no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV - regulamentado pela Lei n211.977, de 
7.7.2009 e pelo Decreto n2 7.499, de 16.6.2011. 
Art.2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a realização do 
Trabalho Social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR, em 
conformidade com os prazos e valores discriminados no Projeto de Trabalho Social 
Preliminar(PTS-P), que passa a constituir parte integrante e complementar deste 
instrumento. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos para a execução do Trabalho Social são 
provenientes do FAR- Fundo de Arrendamento Residencial e totalizam o valor de R$ 
450.000,00(quatrocentos e cinqüenta mil reais). Os recursos mencionados referem-se 
exclusivamente ao custeio de despesas diretamente relacionadas ao desenvolvimento 
de ações previstas no Trabalho Social e comprovadas por meio da apresentação dos 
relatórios de execução das atividades desenvolvidas no período. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art.3º O presente Convênio terá vigência de 28 meses (vinte e oito 
meses)distribuídos nos projetos de Trabalho Social Preliminar, de Trabalho Social,e 
Plano de desenvolvimento Socioterritorial, no período de 16/05/2019 até 10/05/2020. · 
Art. 4º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente 
termo de cooperação. 
Art.Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
/ M ,,.-, 
( .
j . ,lv. - /1/\ l ~ 
Luci~ Augusto Molin Ferreira J'"" PRESIDENTE 
TY\._ - C) _ 
Marc~a ~ousa 
SECRETÁRIA 
lll~¼~
, Lucas Ortiz teugi 
RELATOR 

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