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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 75/2018
SÚMULA: REFERENDA o Convênio para execução do
Trabalho Social que entre si celebram o Banco
do Brasil e o Município de Apucarana, no
âmbito do Programa Minha Casa Minha VidaPMCMV - regulamentado pela Lei n211.977,
de 7.7.2009 e pelo Decreto n2 7.499, de
16.6.2011, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Convênio para execução do Trabalho Social que
entre si celebram o Banco do Brasil e o Município de Apucarana, no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV - regulamentado pela Lei n211.977, de
7.7.2009 e pelo Decreto n2 7.499, de 16.6.2011.
Art.2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a realização do
Trabalho Social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR, em
conformidade com os prazos e valores discriminados no Projeto de Trabalho Social
Preliminar(PTS-P), que passa a constituir parte integrante e complementar deste
instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos para a execução do Trabalho Social são
provenientes do FAR- Fundo de Arrendamento Residencial e totalizam o valor de R$
450.000,00(quatrocentos e cinqüenta mil reais). Os recursos mencionados referem-se
exclusivamente ao custeio de despesas diretamente relacionadas ao desenvolvimento
de ações previstas no Trabalho Social e comprovadas por meio da apresentação dos
relatórios de execução das atividades desenvolvidas no período.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art.3º O presente Convênio terá vigência de 28 meses (vinte e oito
meses)distribuídos nos projetos de Trabalho Social Preliminar, de Trabalho Social,e
Plano de desenvolvimento Socioterritorial, no período de 16/05/2019 até 10/05/2020. ·
Art. 4º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente
termo de cooperação.
Art.Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
/ M ,,.-,
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Luci~ Augusto Molin Ferreira J'"" PRESIDENTE
TY\._ - C) _
Marc~a ~ousa
SECRETÁRIA
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, Lucas Ortiz teugi
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