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materia nº 76/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaAPROVA O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO ACÓRDÃO Nº. 342/2016 - PRIMEIRA CÂMARA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, QUE APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, COMO ESPECIFICA.
native_id14634

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-06 Aprovado (discussão única) U decreto legislativo nº. 28/2018.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2018
SÚMULA- APROVA o Parecer Prévio emitido pelo
Acórdão nº 342/2016 — Primeira Câmara —
Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
que aprova, as contas do Executivo
Municipal de Apucarana, relativas ao
Exercício Financeiro de 2014, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica APROVADO, na forma do Art. 31 e seus parágrafos da Constituição
Federal, em consonância com o artigo 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão nº 342/2016 -
Primeira Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as contas do Executivo
Municipal de Apucarana, relativas ao Exercício Financeiro de 2014.
Art. 2º - A decisão da Câmara Municipal, através da Presidência, será
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao
Executivo Municipal e ao gestor das contas da época, (Carlos Alberto Gebrim Preto)
para o devido conhecimento.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2018.
REA JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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uciafio Augusto tólina Ferreira
PRESIDENTE À ã
Marcia Regina da Silva Sousa Lucas Ortiz Leugi
SECRETÁRIA RELATOR

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