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materia nº 78/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 050/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O PRODUTOR RURAL MARCOS THEODORO DIAS, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE APUCARANA, NOS TERMOS DA LEI Nº 22/2014, COMO ESPECIFICA
native_id14636

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-27 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 78/2018.
2018-11-20 Segunda votação F em votação
2018-11-13 Primeira votação S em votação
2018-11-08 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 78/2018 
SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação nº 
050/2018 que entre si celebram o Município 
de Apucarana e o produtor rural MARCOS 
THEODORO DIAS, com o objetivo de participar 
do Programa Municipal de Desenvolvimento 
rural sustentável de Apucarana, no Termos da 
Lei nº 22/2014, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica Referendado o Termo de Cooperação nº 050/2018 que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o produtor rural MARCOS THEODORO DIAS, com 
o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento rural sustentável 
de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014 
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação 
do Meio Ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros 
procedimentos administrativos necessários á execução plena deste Programa, de 
acordo com o Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria 
da Agricultura. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de 
recursos financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício 
recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da 
contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos 
estabelecidos no Plano de Trabalho. jCâmara Mu · . . nic,pa, de A . ESTAo oucaranat 
O DO PARANA 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3º O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de 
Apucarana de calcário calcítico, nas espécies e quantidades constantes no Plano de 
Trabalho. 
Art. 4º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 24 (vinte e 
quatro) meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o 
cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano 
de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será 
rescindido. 
Art. Sº No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente 
termo de cooperação. 
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
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L~ug/;,;"r)olina Ferreira 
f/ PRESIDENTE 
~~a~ Sousa 
SECRETÁRIA 
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RELATOR 

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