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materia nº 115/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALAREM GUARDA-VOLUMES EM SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14639

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 122/2018.
2018-11-27 Segunda votação F em votação (projeto retirado de pauta na sessão ordinária do dia 26/11/18 devido ausência do autor).
2018-11-20 Segunda votação F em votação
2018-11-13 Primeira votação S em votação
2018-11-08 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 115/2018
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia LL. SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
Visto; 1º SCI6TÁIO mesmas instituições financeiras instalarem
guarda-volumes em suas agências
bancárias , e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
Art. 1º - Esta lei estabelece a obrigatoriedade de as instituições financeiras
instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias.
Art. 2º - Ficam obrigadas as instituições financeiras a instalarem guarda-volumes
em todas as suas agências bancárias situadas no Município de Apucarana, para
atendimento dos usuários de serviços bancários.
Parágrafo único. O guarda-volumes deverá estar situado em local visível,
próximo à porta giratória de segurança da agência bancária, e de fácil acesso a pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Art. 3º - Durante todo o tempo de atendimento ao consumidor e usuário de
serviços bancários que tenha se utilizado do guarda-volumes, os objetos por ele
depositados estarão sob a responsabilidade da agência bancária
Art. 4º - É vedada às instituições financeiras a cobrança de qualquer valor relativo
à utilização do guarda-volumes por consumidor ou usuário dos serviços bancários da
agência.
Camara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
amd Siad 1
Es a OS
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a agência bancária ao
pagamento de multa no valor atribuído em Decreto do Executivo, em UFIR, a ser aplicada
pelo órgão oficial de defesa do consumidor da localidade onde ocorrer a infração, sem
prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor.
8 1º A multa a que se refere o caput terá o seu valor em dobro a cada reincidência
verificada.
Art. 6º - Os órgãos oficiais de defesa do consumidor serão responsáveis pela
aplicação das sanções previstas no art. 5º, e pela fiscalização do que dispõe esta lei.
Art. 7º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias após sua promulgação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala da Sessões, 20 de setembro de 2018.
Antonio Marq a Silv
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
Exposição de Motivos
Atendendo os dispositivos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Apucarana, segue exposição de motivos:
Inicialmente, é importante frisar que o presente projeto de lei não
fere a legislação referente ao Sistema Financeiro Nacional, seja no que se refere à
Constituição Federal, seja no que se refere à Lei nº 4.595/64, tendo em vista que não trata
de finanças, economia ou de organização das instituições bancárias.
O projeto de lei ora apresentado tem por objetivo proporcionar
maior conforto aos usuários de serviços bancários portadores de objetos, tais como
pastas, bolsas e sacolas, e, ao mesmo tempo, reforçar as medidas de segurança das
agências bancárias.
Com a instalação das portas giratórias nas agências, foi instalado, de
forma acessória, receptáculo para o depósito de pequenos objetos metálicos, de forma a
impedir o acesso de usuários portando algum tipo de arma, aumentando a segurança do
estabelecimento.
Contudo, os usuários de serviços bancários que, no momento de
acesso à porta giratória, estiver portando bolsa, pasta ou sacola contendo inúmeros
objetos metálicos são obrigados a abrir esses volumes para a revista do serviço de
segurança da agência.
Esse procedimento tem provocado, com frequência, grandes
constrangimentos ao usuário dos serviços do banco, pois, entre outros fatores, acaba por
invadir a sua privacidade.
Devemos registrar, entretanto, que, algumas vezes, diante da
resistência em se sujeitar à revista referida anteriormente, o usuário é autorizado a
ingressar ao setor de guichês de caixa com a sua pasta, bolsa ou sacola, reduzindo, pois, o
grau de segurança da agência bancária.
Verifica-se, portanto, que a instalação do guarda-volumes teria o
mérito de oferecer maior conforto ao usuário e, adicionalmente, aumentar a segurança
das agências bancárias, além de poupar os próprios vigilantes do sempre constrangedor
serviço de revista de bolsas, sacolas e etc.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres parlamentares
à aprovação do presente projeto, que acreditamos seja de grande utilidade para o bem-
estar dos usuários e consumidores de serviços bancários, assim como para a segurança das
agências bancárias, sem implicar custo relevante para as instituições financeiras.
Sendo assim, em vista da relevância da matéria, contamos com o
apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição.
Conto com o voto favorável de todos nobres Edis.

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