Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cíviro José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura c1a Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 143/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa H C O - CONFECÇÕES
LTDA. - ME, como especifica.
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Lido na se:;sJo do dia / /_.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
H C O - CONFECÇÕES LTDA. - ME. - CNPJ Nº 16.584.202/0001-68, na conformidade da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 07 {sete),
da Quadra nº 04 {quatro), com a área de l.317,39m2
, situado no Loteamento Parque
Industrial Galan, de propriedade do Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de estamparia e texturização
em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebfim Preto
( Beto Preto)
Prefeito Muníclàal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabínete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009/02, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, H C O - CONFECÇÕES LTDA. - ME. encontrase sediada no Município desde 15/07/2012 e atualmente está funcionando em imóvel alugado
e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir suas atuais instalações e promover a
ampliação da indústria do ramo de estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis
e peças de vestuário.
Para tanto, necessita pelo Lote de terras sob nº 07 (sete), da Quadra
nº 04 (quatro), com a área de l.317,39m2
, situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de
propriedade do Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento anual gira em torno de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) anuais, com a expansão de suas atividades e
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no
total de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais).
O pedido formulado pela interessada desencadeou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 31 de outubro de 2018, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da J>::
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economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2018
Prefeito Munic
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