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materia nº 143/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 143 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 009 DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA HCO - CONFECÇÕES LTDA - ME, COMO ESPECIFICA.
native_id14641

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 124/2018.
2018-11-27 Segunda votação F em votação
2018-11-20 Primeira votação S em votação
2018-11-14 Primeira votação P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cíviro José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
[
~ 
~ 
Prefeitura c1a Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 143/2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa H C O - CONFECÇÕES 
LTDA. - ME, como especifica. 
Câm~ra IVunicipal de t.pucarc:na 
Lido na se:;sJo do dia / /_. 
Visto: 1 ° secretiirio------· 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1º 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
H C O - CONFECÇÕES LTDA. - ME. - CNPJ Nº 16.584.202/0001-68, na conformidade da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 07 {sete), 
da Quadra nº 04 {quatro), com a área de l.317,39m2
, situado no Loteamento Parque 
Industrial Galan, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de estamparia e texturização 
em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebfim Preto 
( Beto Preto) 
Prefeito Muníclàal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabínete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficíal/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura "' Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009/02, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, H C O - CONFECÇÕES LTDA. - ME. encontra￾se sediada no Município desde 15/07/2012 e atualmente está funcionando em imóvel alugado 
e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir suas atuais instalações e promover a 
ampliação da indústria do ramo de estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis 
e peças de vestuário. 
Para tanto, necessita pelo Lote de terras sob nº 07 (sete), da Quadra 
nº 04 (quatro), com a área de l.317,39m2
, situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de 
propriedade do Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento anual gira em torno de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) anuais, com a expansão de suas atividades e 
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no 
total de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais). 
O pedido formulado pela interessada desencadeou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 31 de outubro de 2018, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de 
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da J>:: 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 ~ \ 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de 
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2018 
Prefeito Munic 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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