Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura "° Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 142/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais}, conforme especifica.
CârnJr?. Municipal de t.pucarana
tido na se:;são do dia / /_.
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Art. 1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais}, para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como
segue:-
02 - Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Gestão Pública
28.843.0000.0.003.000 - Pagamento de Indenizações
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(17850)3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições trabalhistas 180.000,00
TOTAL 180.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Gestão Pública
04.122.0009.2.008.000 - Manutenção da Frota Municipal
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(18131) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros PJ 180.000,00
TOTAL 180.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de outubro de 2018.
Dr. Carlos Alberto G
{Beto Pret
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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APUCARANA
Prefeitura d,J Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal
a Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município de Apucarana.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais
são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do
Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00
(cento oitenta mil reais}, o qual será utilizado para suplementar à despesa com indenizações
trabalhistas em face da Reforma Administrativa do Executivo Municipal.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 26 de outubro de 2018.
~
Dr. Carlos Alberto Ge9rim Preto
(Beto Preto]
V
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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