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materia nº 142/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO BVALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA.
native_id14642

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 123/2018.
2018-11-27 Segunda votação F em votação
2018-11-20 Primeira votação S em votação
2018-11-14 Primeira votação P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
'-. ~ 
APUCARANA 
Prefeitura "° Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 142/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil 
reais}, conforme especifica. 
CârnJr?. Municipal de t.pucarana 
tido na se:;são do dia / /_. 
Visto: 1 ° seo ei.:irio----- 
Art. 1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais}, para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como 
segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.05 - Secretaria de Gestão Pública 
28.843.0000.0.003.000 - Pagamento de Indenizações 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(17850)3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições trabalhistas 180.000,00 
TOTAL 180.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.05 - Secretaria de Gestão Pública 
04.122.0009.2.008.000 - Manutenção da Frota Municipal 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(18131) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros PJ 180.000,00 
TOTAL 180.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de outubro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto G 
{Beto Pret 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
f 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
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APUCARANA 
Prefeitura d,J Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal 
a Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município de Apucarana. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais 
são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do 
Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 
(cento oitenta mil reais}, o qual será utilizado para suplementar à despesa com indenizações 
trabalhistas em face da Reforma Administrativa do Executivo Municipal. 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 26 de outubro de 2018. 
~ 
Dr. Carlos Alberto Ge9rim Preto 
(Beto Preto] 
V 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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