Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" c1aaae
PROJETO DE LEI N2. 144/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa D.C. SIMIONI MALHAS E
TECIDOS EIRELI, como especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na S.'::i~O do dia. / /_.
Visto: 1 ° ~cretárío, _
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
D.C. SIMIONI MALHAS E TECIDOS EIRELI - EPP - CNPJ Nº 06.006.751/0001-00, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos
nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 03/REM
(três/REM), da Quadra nº 03 (três), com a área de 956,11m2
, situado no Loteamento
Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, de propriedade do Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. Sº
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de tecidos de
malha.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2018.
~~
Dr. Carlos Alberto Ge ~ Preto
{Beto PretoÜ
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Prefeitura d& Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009/02, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, D.C. SIMIONI MALHAS E TECIDOS EIRELI -
EPP. encontra-se sediada no Município desde 10/11/2016 e atualmente está funcionando em
imóvel alugado e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir suas atuais instalações e
promover a ampliação da indústria no ramo de fabricação de tecidos de malha.
Para tanto, necessita pelo Lote de terras sob nº 03/REM (três/REM),
da Quadra nº 03 (três), com a área de 956,llm2
, situado no Loteamento Parque Industrial das
Confecções Danilo Romano Berté, de propriedade do Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento bruto anual gira em torno de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) anuais, com a expansão de suas atividades e
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no
total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O pedido formulado pela interessada desencadeou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 22 de outubro de 2018, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração dwempregos diretos e indiretos, em qualquer volume. ~ \
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Prefeitura •• Cidade
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2018
Dr. Carlos Alberto Ge~rifn Preto
{Beto Pretq)
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