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materia nº 144/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 144 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMOVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 009, DE 25/03/2002, PARA EMPRESA D.C. SIMIONI MALHAS E TECIDOS EIRELEI, COMO ESPECIFICA.
native_id14644

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 125/2018.
2018-11-27 Segunda votação F em votação
2018-11-20 Primeira votação S em votação
2018-11-14 Primeira votação P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" c1aaae 
PROJETO DE LEI N2. 144/2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa D.C. SIMIONI MALHAS E 
TECIDOS EIRELI, como especifica. 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na S.'::i~O do dia. / /_. 
Visto: 1 ° ~cretárío, _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1º 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
D.C. SIMIONI MALHAS E TECIDOS EIRELI - EPP - CNPJ Nº 06.006.751/0001-00, na 
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos 
nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 03/REM 
(três/REM), da Quadra nº 03 (três), com a área de 956,11m2
, situado no Loteamento 
Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de tecidos de 
malha. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2018. 
~~ 
Dr. Carlos Alberto Ge ~ Preto 
{Beto PretoÜ 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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A
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PU
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CARANA 
Prefeitura d& Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009/02, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, D.C. SIMIONI MALHAS E TECIDOS EIRELI - 
EPP. encontra-se sediada no Município desde 10/11/2016 e atualmente está funcionando em 
imóvel alugado e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir suas atuais instalações e 
promover a ampliação da indústria no ramo de fabricação de tecidos de malha. 
Para tanto, necessita pelo Lote de terras sob nº 03/REM (três/REM), 
da Quadra nº 03 (três), com a área de 956,llm2
, situado no Loteamento Parque Industrial das 
Confecções Danilo Romano Berté, de propriedade do Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento bruto anual gira em torno de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) anuais, com a expansão de suas atividades e 
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no 
total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
O pedido formulado pela interessada desencadeou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 22 de outubro de 2018, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de 
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da 
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração dw￾empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. ~ \ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~ 
/'lth.,r'lf fh._ "' i - 
Prefeitura •• Cidade 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2018 
Dr. Carlos Alberto Ge~rifn Preto 
{Beto Pretq) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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