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materia nº 149/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 149 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.579.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA.
native_id14645

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 129/2018.
2018-11-27 Primeira votação S em votação
2018-11-23 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art.1º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 149/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.579.000,00 (um 
milhão e quinhentos e setenta e nove mil reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.579.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta e nove mil reais), para 
reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 112/2017, de 29 de 
dezembro de 2017), como segue:- 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01- Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(698) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 500.000,00 
(704) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 90.000,00 
10.301.0055.2.152.000 - Encargos do Pessoal da Atenção Básica 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(719) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 900.000,00 
10.122.0052.0.005.000 - Operações Especiais - Indenizações da Manutenção 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(695) 3.1.90.93.00 - Indenizações e Restituições 29.000,00 
08 - Fundo Municipal de Saúde 
08.01- Fundo Municipal de Saúde 
10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(754) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 30.000,00 
(755) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição 30.000,00 
TOTAL ? 1.579.000,00 ' 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
e,•;,_ .
APUCARANA 
Prefeitura .., Cidade 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01- Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(18139) 3.3.90.37.00- Locação de Mão de Obra 1.000.000,00 
10.301.0059.1.067.000 - Reformas e Ampliações das Unidades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(18180) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 378.500,00 
(18181) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 200.500,00 
TOTAL ! 1.579.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de novembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "' Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior 
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a Abertura de 
Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde - AMS. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui 
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a realização 
de abertura de créditos adicionais suplementares para suprir gastos desprovidos da correspondente 
dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária 
para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos 
adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua 
abertura por decreto. 
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, 
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.579.000,00 (um milhão e 
quinhentos e setenta e nove mil reais), o qual será utilizado para reforço no orçamento da Autarquia 
Municipal de Saúde em folha de pagamento, aquisição de medicamentos para distribuição gratuita e 
demais despesas de manutenção em saúde. 
Salientamos que a medida proposta é de eminentemente Caráter Técnico 
Contábil, resultado de controle orçamentário, visando ajustes na Lei de Orçamento do Exercício de 2018 
em relação à AMS. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a seus pares 
nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 14 de novembro de 2018. 
~-;-J 
~ 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooflcial/novo/ 

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