Art.1º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI N2. 149/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.579.000,00 (um
milhão e quinhentos e setenta e nove mil reais),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.579.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta e nove mil reais), para
reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 112/2017, de 29 de
dezembro de 2017), como segue:-
06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01- Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(698) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 500.000,00
(704) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 90.000,00
10.301.0055.2.152.000 - Encargos do Pessoal da Atenção Básica
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(719) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 900.000,00
10.122.0052.0.005.000 - Operações Especiais - Indenizações da Manutenção
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(695) 3.1.90.93.00 - Indenizações e Restituições 29.000,00
08 - Fundo Municipal de Saúde
08.01- Fundo Municipal de Saúde
10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(754) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 30.000,00
(755) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição 30.000,00
TOTAL ? 1.579.000,00 '
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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APUCARANA
Prefeitura .., Cidade
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01- Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(18139) 3.3.90.37.00- Locação de Mão de Obra 1.000.000,00
10.301.0059.1.067.000 - Reformas e Ampliações das Unidades Básicas de Saúde
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(18180) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 378.500,00
(18181) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 200.500,00
TOTAL ! 1.579.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 14 de novembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a Abertura de
Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde - AMS.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a realização
de abertura de créditos adicionais suplementares para suprir gastos desprovidos da correspondente
dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária
para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos
adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua
abertura por decreto.
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.579.000,00 (um milhão e
quinhentos e setenta e nove mil reais), o qual será utilizado para reforço no orçamento da Autarquia
Municipal de Saúde em folha de pagamento, aquisição de medicamentos para distribuição gratuita e
demais despesas de manutenção em saúde.
Salientamos que a medida proposta é de eminentemente Caráter Técnico
Contábil, resultado de controle orçamentário, visando ajustes na Lei de Orçamento do Exercício de 2018
em relação à AMS.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a seus pares
nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 14 de novembro de 2018.
~-;-J
~
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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