f Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura •• Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 148/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
conforme especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
Lldo na sessão do dia ( I
Visto: 1° secretário, _
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.02 - Procuradoria Jurídica
28.843.0000.0.002.000 - Pagamento de Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(526) 3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais 300.000,00
(17890} 3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais 500.000;00
TOTAL ' 800.000,00
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Fone, 43 3162 4268 E-m,;1, gab;nete@apumana.p,.gov.b, Pág;n, 1 de 3 ~
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23 - Fundo Municipal da Cultura
23.01- Fundo Municipal da Cultura
13.392.0051.2.160.000 - Manutenção das Atividades do Fundo da Cultura
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(17859) 3.3.90.48.00-0utros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 100.000,00
(17860) 3.3.50.41.00 - Contribuições 100.000,00
(17861) 3.3.90.30.00- Material de Consumo 20.000,00
(17862) 3.3.90.33.00- Passagens e Despesa e/ Locomoção 10.000,00
(17863} 3.3.90.39.00-0utros Serviços de terceiros - PJ 20.000,00
(17864) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
04-ASERFA
04.01- ASERFA
04.122.0047.2.049.000- Manutenção das Atividades da Autarquia Funerária
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(18340) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de terceiros - PJ 500.000,00
TOTAL '"
800.000,00
•
Art. 3!!
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
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,~
APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 14 de novembro de 2018.
~
Dr. Carlos Alberto e· ~brim Preto
(Beto Pr t~,
Prefeito Mu i pai
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Dessa forma, a presente iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao
Poder Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), o qual será utilizado para pagamento de Precatórios referente
à parcela do mês de dezembro, no valor de R$ 1.153.911,11.
Salienta-se que tal modificação orçamentária é necessária em razão
do compromisso desta municipalidade em quitar as dívidas de precatórios oriundas de gestões
anteriores até em razão do Plano de Pagamento firmado junto ao Tribunal de Justiça.
A alteração é feita a partir do remanejamento das dotações, alterando
os saldos não utilizados devido à prioridade da administração em quitar a dívida pública
municipal.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 14 de novembro de 2018.
~~
Dr. Carlos Alberto Gie jPreto
(Beta Pret
Prefeito Munic a
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