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materia nº 148/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 148 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA.
native_id14646

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 128/2018.
2018-11-27 Primeira votação S em votação
2018-11-23 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

f Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
,!,j. t- .. 
APUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 148/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), 
conforme especifica. 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lldo na sessão do dia ( I 
Visto: 1° secretário, _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.02 - Procuradoria Jurídica 
28.843.0000.0.002.000 - Pagamento de Sentenças Judiciais 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(526) 3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais 300.000,00 
(17890} 3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais 500.000;00 
TOTAL ' 800.000,00 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Fone, 43 3162 4268 E-m,;1, gab;nete@apumana.p,.gov.b, Pág;n, 1 de 3 ~ 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
23 - Fundo Municipal da Cultura 
23.01- Fundo Municipal da Cultura 
13.392.0051.2.160.000 - Manutenção das Atividades do Fundo da Cultura 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(17859) 3.3.90.48.00-0utros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 100.000,00 
(17860) 3.3.50.41.00 - Contribuições 100.000,00 
(17861) 3.3.90.30.00- Material de Consumo 20.000,00 
(17862) 3.3.90.33.00- Passagens e Despesa e/ Locomoção 10.000,00 
(17863} 3.3.90.39.00-0utros Serviços de terceiros - PJ 20.000,00 
(17864) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
04-ASERFA 
04.01- ASERFA 
04.122.0047.2.049.000- Manutenção das Atividades da Autarquia Funerária 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(18340) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de terceiros - PJ 500.000,00 
TOTAL '" 
800.000,00 
• 
Art. 3!! 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
,~ 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de novembro de 2018. 
~ 
Dr. Carlos Alberto e· ~brim Preto 
(Beto Pr t~, 
Prefeito Mu i pai 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura c1o Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
Dessa forma, a presente iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao 
Poder Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais), o qual será utilizado para pagamento de Precatórios referente 
à parcela do mês de dezembro, no valor de R$ 1.153.911,11. 
Salienta-se que tal modificação orçamentária é necessária em razão 
do compromisso desta municipalidade em quitar as dívidas de precatórios oriundas de gestões 
anteriores até em razão do Plano de Pagamento firmado junto ao Tribunal de Justiça. 
A alteração é feita a partir do remanejamento das dotações, alterando 
os saldos não utilizados devido à prioridade da administração em quitar a dívida pública 
municipal. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 14 de novembro de 2018. 
~~ 
Dr. Carlos Alberto Gie jPreto 
(Beta Pret 
Prefeito Munic a 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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