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materia nº 147/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA.
native_id14647

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 127/2018.
2018-11-27 Primeira votação S em votação
2018-11-23 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI N!!. 147 /2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil 
reais), conforme especifica. 
Câmara ~-~:Jrúipal de Apucarana 
Lido na sc,c. \: ~,1 dia / / 
Visto: 1 ° Séc.. ,:i :o, _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação 
12.01- Autarquia Municipal de Educação 
12.361.0048.2.057.000- Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 104 - Educação 25% 
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 115.000,00 
TOTAL l 115.000,00 
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.122.0090.2.052.000 - Manutenção das Atividades de educação 
Fonte de Recursos: 104 - Educação 25% 
(677) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 115.000,00 
TOTAL " 
; 
. 115.000,00 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de novembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Geq'rin; Preto 
(Beta Preto) 
Prefeito Munici 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
-i ·~ 
APUCARANA 
Prefeitura "' Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior deliberação 
legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a Abertura de Crédito Especial 
no orçamento vigente. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais 
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária para 
atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, 
especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por 
Decreto. 
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização 
para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), 
conforme avaliação em anexo, o qual será utilizado para aquisição de um lote de terras para ampliação 
da Escola Municipal Juiz Luis Fernando de Oliveira, localizada no Conjunto Habitacional Apucarana V, 
com área de 152m2 onde serão executadas as seguintes obras: espaço para playground, pátio esportivo 
coberto, ampliação de sanitários e liberação de espaços para demais adequações na edificação existente. 
A escola atualmente atende aproximadamente 580 alunos entre pré-escola e ensino 
fundamental e os recursos investidos serão relevantes para beneficiar a educação Municipal em 
infraestrutura, ambiente e aprendizado. 
A aquisição deste lote de terras para ampliação da Escola Municipal Juiz Luis Fernando de 
Oliveira, reflete a linha de ação desta Administração sintonizada com as necessidades atuais e pela busca 
incessante por excelência nos serviços prestados para a população, em especial, para a educação das 
crianças de nosso munícipio. 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos nobres Edis desta Casa para 
aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 14 de novembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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