Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI N!!. 147 /2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil
reais), conforme especifica.
Câmara ~-~:Jrúipal de Apucarana
Lido na sc,c. \: ~,1 dia / /
Visto: 1 ° Séc.. ,:i :o, _
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação
12.01- Autarquia Municipal de Educação
12.361.0048.2.057.000- Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 104 - Educação 25%
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 115.000,00
TOTAL l 115.000,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.122.0090.2.052.000 - Manutenção das Atividades de educação
Fonte de Recursos: 104 - Educação 25%
(677) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 115.000,00
TOTAL "
;
. 115.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 14 de novembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Geq'rin; Preto
(Beta Preto)
Prefeito Munici
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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APUCARANA
Prefeitura "' Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior deliberação
legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a Abertura de Crédito Especial
no orçamento vigente.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária para
atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais,
especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por
Decreto.
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais),
conforme avaliação em anexo, o qual será utilizado para aquisição de um lote de terras para ampliação
da Escola Municipal Juiz Luis Fernando de Oliveira, localizada no Conjunto Habitacional Apucarana V,
com área de 152m2 onde serão executadas as seguintes obras: espaço para playground, pátio esportivo
coberto, ampliação de sanitários e liberação de espaços para demais adequações na edificação existente.
A escola atualmente atende aproximadamente 580 alunos entre pré-escola e ensino
fundamental e os recursos investidos serão relevantes para beneficiar a educação Municipal em
infraestrutura, ambiente e aprendizado.
A aquisição deste lote de terras para ampliação da Escola Municipal Juiz Luis Fernando de
Oliveira, reflete a linha de ação desta Administração sintonizada com as necessidades atuais e pela busca
incessante por excelência nos serviços prestados para a população, em especial, para a educação das
crianças de nosso munícipio.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos nobres Edis desta Casa para
aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 14 de novembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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