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materia nº 146/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO, SOCIAL E AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME O DISPOSTO NA LEI 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 E SUAS ALTERAÇÕES, E NA LEI 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, NO QUE COUBER, COMO ESPECIFICA.
native_id14648

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 126/2018.
2018-11-27 Primeira votação S em votação
2018-11-23 Em votação (primeiro turno) P em votação

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
.
A
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PUCARANA 
Prefeitura ••• Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 146/2018 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia / t 
Visto: 1 ° secretário. _ 
Súmula:- Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa 
científica e tecnológica no ambiente produtivo, 
social e ambiental no âmbito do Município de 
Apucarana, conforme o disposto na Lei nº 10.973, 
de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações, e na 
Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016, no que 
couber, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e tecnologia e também à pes￾quisa científica no ambiente produtivo, social e ambiental, com vistas ao desenvol￾vimento sustentável do sistema de Empreendedorismo e Inovação do Município 
Apucarana. 
Parágrafo único. Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os seguintes princípios, além daqueles defi￾nidos na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004: 
1. Promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo estratégicas 
para o desenvolvimento integrado em harmonia com o desenvolvimento ur￾bano regional; 
li. Promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores 
público e privado e entre empresas; 
Ili. Estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e 
de Inovação (ICT) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e 
instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assim como 
de parques e polos tecnológicos no Município; 
IV. :i;n:~ção da competitividade empresarial nos mercados nacional e interna- 9(/ 
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Art. 2º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
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APUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
V. Promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, 
em particular da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de ba￾se tecnológica ou decorrentes de processos derivados; 
VI. Promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação cientí￾fica e tecnológica; 
VII. Criação e desenvolvimento dos instrumentos de fomento, bem como sua 
permanente atualização e aperfeiçoamento visando o desenvolvimento 
sustentável do setor. 
Para efeito desta Lei, consideram-se os seguintes termos: 
1. Inovação: resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no am￾biente produtivo ou social, na forma de novos processos, bens e serviços ou 
processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou ca￾racterísticas a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em 
melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; 
li. Tecnologia: conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e 
comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científi￾cos - provenientes das ciências naturais, sociais e humanas - mas igualmente 
os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitu￾des específicas e tradição (oral ou escrita); 
Ili. Ciência: conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envol￾vendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais; 
IV. Processo de inovação tecnológica: conjunto de atividades práticas para trans￾formar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na 
forma de um processo, produto, serviço ou sistema com características dife￾renciadas; 
V. Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da 
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado, 
que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutá￾rio a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o de￾senvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; 
VI. Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais 
ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a 
gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as a￾tribuições previstas nesta Lei; 
VII. Incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou 
prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador 
e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o 
desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de 
atividades voltadas à inovação; ' 
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VIII. Centro de inovação: ambiente integrado que concentra e oferece um conjun￾to de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica 
das empresas de um Arranjo Promotor de Inovação (API), constituindo-se 
também centro de interação empresarial-acadêmica para o desenvolvimento 
do segmento econômico; 
IX. Parque Tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e 
tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, 
da capacitação empresarial e da promoção de atividades de pesquisa científi￾ca, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou 
mais ICTs, com ou sem vínculo entre si; 
X. Empreendedorismo inovador: iniciativa e a capacidade de promover a criação 
e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores; 
XI. Empresa de base tecnológica ou empresa inovadora: pessoa jurídica que tem 
a base de seus negócios dominada por suas inovações de produtos, processos 
ou serviços, resultados da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológi￾cos; 
XII. Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação: Ambiente resultante da arti￾culação estratégica das atividades de instituições públicas e privadas que atu￾am direta ou indiretamente na geração e difusão de inovações em prol do di￾namismo econômico-social e do desenvolvimento sustentável do Município 
de forma integrada à região de sua localização; 
XIII. Pólo Tecnológico: Ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela pre￾sença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas de ativi￾dade econômica correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, 
com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equi￾pamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes en￾volvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologi￾as; 
XIV. Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que 
tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular 
e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação; 
XV. Fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos 
de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, ci￾entífico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, 
registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciên￾cia, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 
1994, e das demais legislações pertinentes; 
XVI. Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de 
computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essen￾cialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acar- 
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rete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfei￾çoamento incremental, obtida por um ou mais criadores; 
XVII. Criador/ Inventor independente: pessoa física que seja inventora, obtentora 
ou autora de criação; 
XVIII. Pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou de￾tentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, 
atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação; 
XIX. Extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfei￾çoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à 
sociedade e ao mercado; 
XX. Bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e 
médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da 
administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso 
de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação 
de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quan￾do esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regu￾lamento; 
XXI. Capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, 
passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova￾ção. 
CAPÍTULO li 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO {SMI) 
Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação, tendo por objetivo viabilizar: 
1. A articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e 
privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de Inovação 
em prol da municipalidade; 
li. A estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico, social 
e ambiental do Município; 
Ili. O incremento das interações entre seus membros, visando ampliar a sinergia 
das atividades de desenvolvimento da inovação; 
IV. A construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação para 
o desenvolvimento sustentável; 
V. A articulação estratégica com o Sistema Estadual de Parques Tecnológicos￾SEPARTEC, quando da implantação de parques tecnológicos no Município. 
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Art. 4Q Integram o Sistema Municipal de Inovação: 
1. O Conselho Municipal de Inovação; 
li. O Município por meio de suas secretarias e Autarquias municipais; 
Ili. A Câmara Municipal de Vereadores; 
IV. As instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizantes estabele￾cidas no Município e os ICTs; 
V. As associações, entidades representativas de categoria econômica ou profis￾sional, agentes de fomento, condomínios empresariais, instituições públicas e 
privadas, que atuem em prol da ciência, tecnologia e inovação estabelecidas 
no Município; 
VI. Os parques tecnológicos, as incubadoras e as aceleradoras instalados no Mu￾nicípio. 
Art. Sº Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Inovação, segundo regulamento 
aprovado pelo Conselho Municipal de Inovação, unidades de promoção e serviços 
de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes 
ramos: 
1. Internacionalização e comércio exterior; 
li. Propriedade intelectual; 
Ili. Fundos de investimento e participação; 
IV. Consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresas de base tecnológi￾ca; 
V. Centros empresariais do setor tecnológico; 
VI. Outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de Inovação. 
§ 1 º As empresas participantes de incubadoras, centros de inovação e parques tec￾nológicos, integrantes do Sistema Municipal de Inovação, serão consideradas inte￾grantes credenciadas e poderão usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei. 
§ 2º O Município poderá ceder, por prazo determinado, mediante condições a se￾rem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua 
propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de promoção da inovação, 
devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal 
de Inovação. 
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Art. 6º 
Art. 7º 
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APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
§ 3º O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de in￾fraestrutura, em bens públicos para dar suporte aos mecanismos de promoção da 
inovação. 
§ 4º O Município, direta e indiretamente, deverá apoiar, por meio de programas es￾pecíficos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas. 
§ 5º O Município, direta e indiretamente, poderá apoiar à inovação no ambiente 
produtivo em todas suas vertentes e na gestão pública, destinadas à formação e à 
capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICT e em em￾presas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento 
tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da 
propriedade intelectual e de transferência de tecnologia. 
Para fazer parte do Sistema Municipal de Inovação à entidade interessada deve a￾tender aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Inovação. 
CAPÍTULO Ili 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO 
Fica criado o Conselho Municipal de Inovação, como órgão de participação direta da 
comunidade na administração municipal, responsável por: 
1. Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e promoção da inovação para o de￾senvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em 
parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público; 
li. Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das infor￾mações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade lo￾cal de técnicas já existentes; 
Ili. Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata es￾ta Lei; 
IV. Elaborar e contribuir com a Política Municipal de Inovação referendada pelo 
Poder Executivo do Município; 
V. Fiscalizar e avaliar o correto uso dos bens e recursos públicos destinados à I￾novação; 
VI. Acompanhar por meio de análise de relatório de atividades e do balanço geral 
a execução do Plano Municipal de Inovação; 
VII. Definir políticas voltadas a Inovação; 
VIII. Aprovar seu Regimento Interno; 
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IX. Colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e priva￾dos envolvidos na formulação da política de inovação com outros Municípios, 
Estados e União; 
X. Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução 
de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da es￾fera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de i￾novação; 
XI. Promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e ambientais das 
inovações, por meio de políticas para o emprego e controle das condições de 
trabalho; 
XII. Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos, 
visando concretizar os objetivos nesta Lei; 
O Conselho Municipal de Inovação será constituído por representantes vinculados à 
administração municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às en￾tidades empresariais e à sociedade civil organizada, podendo ser distribuídos da se￾guinte forma: 
1. Representantes do Poder Público Municipal designados por meio de decreto 
do Prefeito Municipal; 
li. Representantes das instituições de ensino superior, tecnológico e profissiona￾lizante estabelecidas no Município e na região; 
Ili. Representantes das associações, entidades representativas de categoria eco￾nômica ou profissional, agentes de fomento, instituições públicas e privadas, 
que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e Inovação estabelecidas no Muni￾cípio. 
§ 1° A direção do Conselho Municipal de Inovação será exercida por um Presidente, 
um Vice-Presidente e um Secretário. 
§ 2° O Conselho Municipal de Inovação reunir-se-á ordinariamente ou extraordina￾riamente mediante seu regimento interno e convocação de seu Presidente ou por 
um terço de seus membros e deliberará por maioria simples de votos, presente a 
maioria absoluta de seus membros. 
§ 3º Na primeira reunião ordinária de cada início de mandato do Poder Executivo 
Municipal, os membros do Conselho Municipal de Inovação elegerão seu Presiden￾te, Vice-Presidente e Secretário. 
§ 4º A participação no Conselho Municipal de Inovação será considerada relevante 
serviço público, e não será remunerado. 
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Art. 9º 
Art. 10 
Art.11 
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Prefeitura a. Cidade 
§ Sº O mandato dos membros do Conselho Municipal de Inovação, de que trata este 
artigo será de três anos. 
Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Inovação: 
1. Organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho Municipal de 
Inovação; 
li. Ser responsável pela publicidade das atas, formalização das deliberações e a￾tos do Conselho Municipal de Inovação e pela organização de seu protocolo 
geral; 
Ili. Coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos serviços e produ￾tos públicos municipais, no que concerne às atividades interdisciplinares e/ou 
multidisciplinares; 
IV. Constituir e apoiar os grupos de trabalho para viabilizar a execução de estu￾dos, projetos e outras atividades propostas pelo Conselho Municipal de Inova￾ção. 
O município poderá alocar dentre seus quadros de servidores, estagiários e presta￾dores de serviços regularmente contratados, os recursos humanos e materiais ne￾cessários ao apoio ao desenvolvimento das atividades do Secretário do Conselho 
Municipal de Inovação. 
O Conselho Municipal de Inovação elaborará a Política Municipal de Inovação ten￾do como diretrizes: 
1. Estabelecimento de mecanismos multiparticipativos, transparentes, 
colaborativos e democráticos, com ampla participação do governo, do setor 
empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica; 
li. A busca pela construção de uma Política Municipal que identifique 
oportunidades e se adeque às vocações científicas e produtivas locais, bem 
como às demandas específicas da sociedade local; 
Ili. A promoção da interação entre os diversos agentes que compõem o Sistema 
Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município, com vistas à melhor 
coordenação de interesses e competências na perseguição de objetivos comuns 
de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação; 
IV. A criação de mecanismos destinados à redução e distribuição eficiente dos 
riscos tecnológicos suportados pelos diversos agentes, públicos e privados, 
envolvidos no processo de inovação; 
V. A racionalização dos processos de gestão com vistas a facilitar os processos 
inovativos desenvolvidos no Município; X'
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Art. 12 
Art.13 
Art.14 
Art.15 
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Prefeitura c1a Cidade 
VI. A otimização da infraestrutura local destinada ao desenvolvimento científico e 
tecnológico; 
VII. A Política Municipal de Inovação será revisada em um período máximo de três 
anos pelo Conselho Municipal de Inovação e referendada pelo poder Executi￾vo Municipal; 
VIII. O texto da última versão da Política Municipal de Inovação deverá estar publi￾cado no endereço eletrônico do Município de Apucarana. 
CAPITULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO 
Fica criado o Fundo Municipal de Inovação {FMI), com objetivo de promover ativi￾dades inovadoras para o desenvolvimento econômico, social e ambiental, sob a 
forma de programas e projetos. 
O Fundo Municipal de Inovação (FMI) estará vinculado diretamente ao Instituto de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN. 
O Fundo Municipal de Inovação (FMI) é um fundo dotado de autonomia administra￾tiva e financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a legisla￾ção pertinente, que efetiva o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e 
projetos inovadores de interesse da municipalidade, assim caracterizados em con￾formidade à sua regulamentação. 
§ 1 º O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e 
de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que re￾sulte em soluções de interesse para o desenvolvimento do Município; 
§ 2° Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, instituições e órgãos go￾vernamentais; 
§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Inovação {FMI) poderão atender fluxo con￾tínuo e/ou a edital de chamada pública de projetos, podendo também orientar-se 
segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aportou recursos. 
Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação {FMI): 
1. As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal 
e pelo Governo do estado do Paraná, diretamente para o Fundo; 
li. Dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pelo Município, em valor a 
ser fixado anualmente em receita orçamentária própria; 
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Art. 16 
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Ili. Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos cele￾brados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional 
ou estrangeiro; 
IV. Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta 
Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos; 
V. Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; 
VI. Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis 
recebidos de pessoas físicas e jurídicas; 
VII. Os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equi￾pamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis; 
VIII. Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a 
finalidade de angariar recursos para o Fundo; 
IX. Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem trans￾feridos. 
§ 1 º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em con￾ta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que mante￾nha contrato com o Município. 
§ 2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilida￾de, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hi￾póteses em que não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo. 
§ 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada 
exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. 
§ 4º A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos de Ili a IX deste artigo, 
não substitui, complementa ou altera o valor mínimo destinado ao Fundo no orça￾mento municipal. 
§ 5º A Lei Orçamentária consignará, anualmente, dotação específica para cumpri￾mento do inciso li deste artigo. 
§ 6º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei, deverá o 
Poder Executivo Municipal proceder à dotação proporcional, por meio da transfe￾rência de rubricas já constantes do orçamento. 
Os recursos do Fundo poderão ser aplicados por meio de convênios, termos de co￾operação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contra￾tos de subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, e outros instrumentos le￾gais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município, com: 
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1. Órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, Es￾tado e Municípios; 
li. Entidades privadas, atuantes como ICT; 
Ili. Redes de entidades e empresas de direito público ou privado, que desenvol￾vem projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam asso￾ciados aos do Fundo, para a execução de projetos, atividades, serviços, aquisi￾ção de bens ou realização de eventos de interesse público do Município; 
IV. Pesquisadores com interveniência de sua ICT ou empresa, ou autônomos. 
§ 1 º Os convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação, poderão pre￾ver a destinação de até 10% (dez por cento) do valor total dos recursos financeiros 
concedidos à execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais e ad￾ministrativas. 
§ 2° Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente bancá￾ria individualizada. 
§ 3º Os recursos provenientes da aplicação financeira não aplicados na consecução 
do objeto conveniado, deverão ser restituídos à concedente, atualizados monetari￾amente. 
§ 4º Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados 
até o limite da legislação aplicável. 
§ Sº Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente 
justificada e formalizada por meio de aditamento. 
§ 6º Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma catego￾ria econômica (despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho), 
o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar previamente a reformula￾ção, desde que não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente 
aprovado para cada categoria econômica. 
§ 7º Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira 
parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente à 
primeira parcela liberada e assim sucessivamente. 
§ 8º Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em sua 
execução mais de uma instituição, a transferência de recursos da conta bancária in￾dividualizada do convênio, termo de cooperação, termo de parceria, contrato de 
gestão ou do acordo de cooperação, para contas bancárias específicas do convênio, 
sob gestão de outros partícipes, que serão responsáveis diretos pela gestão finan￾ceira desses recursos, visando à execução do projeto, cabendo ao convenente ou 
acordante destinatário desses recursos apresentar a prestação de contas consolida￾da à concedente. 
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§ 9º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a venci￾mentos e obrigações patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados. 
§ 10 Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento, 
os gastos previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, eventual￾mente antecipadas pelo conveniado, poderão ser ressarcidos, desde que necessá￾rios à continuidade do projeto. 
§ 11 A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no 
prazo previsto em lei. 
Art. 17 
§ 12 Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação 
ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos 
recursos, obedecido o prazo previsto em lei. 
É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de cláusulas ou condi￾ções que prevejam ou permitam: 
1. Pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro 
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta 
concedente, por serviços, salvo nas hipóteses expressamente previstas em leis 
específicas; 
li. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcio￾nalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no 
plano de trabalho; 
Ili. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se ex￾pressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde 
que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instru￾mento pactuado; 
IV. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer enti￾dades congêneres; 
V. O pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, 
consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de re￾muneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que 
pertença aos quadros de pessoal da concedente; 
VI. A transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de cari￾dade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional; 
VII. Realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou 
de orientação social, na qual não podem constar nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de traba￾lho. ~ 
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Parágrafo Único. O Fundo financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado de cada pro￾jeto aprovado. 
Art.18 Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação que será composto 
pelo Secretário Municipal da Indústria e Comércio, pelo Secretário Municipal de Fa￾zenda, pelo Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Plane￾jamento de Apucarana - IDEPPLAN e por outros três membros não integrantes do 
Poder Público Municipal, todos não remunerados, eleitos pela plenária do Conselho 
Municipal de Inovação, entre os seus membros. 
Parágrafo único. Caberá ao Diretor Presidente do IDEPPLAN presidir o Comitê Gestor do Fundo 
Municipal de Inovação. 
Art.19 O Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação: 
1. Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o 
respectivo relatório anual de atividades; 
li. Fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do 
Fundo; 
Ili. Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo; 
IV. Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados. 
Parágrafo único. Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de qualidade. 
Art. 20 A gestão administrativa e financeira do Fundo é de responsabilidade do IDEPPLAN. 
Parágrafo único. São atribuições do representante do IDEPPLAN, na qualidade de gestor do 
Fundo Municipal de Inovação: 
1. Representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; 
li. Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo; 
Ili. Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo; 
IV. Autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e 
em conformidade com o plano de aplicação dos recursos do Fundo; 
V. Movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as contas bancárias do 
Fundo; 
VI. Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, obser￾vadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração pública 
municipal; 
VII. Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores; ~- 
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Art. 21 
Art. 22 
Art. 23 
Art. 24 
Art. 25 
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VIII. Elaborar o plano orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo, em conso￾nância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do 
exercício financeiro a que se referem; 
IX. Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; 
X. Firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a se￾rem administrados pelo Fundo; 
XI. Estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e os meios, para as pres￾tações de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo de acor￾do com a legislação municipal aplicável; 
XII. Analisar e aprovar as prestações de contas. 
O Fundo Municipal de Inovação é dotado de autonomia administrativa e financeira, 
com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente. 
O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão evidenciar a situação financeira, 
patrimonial e orçamentária, observado as normas estabelecidas na Lei Federal nº 
4.320 de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, bem como as instruções 
normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos esti￾pulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em lei. 
Adicionalmente, mediante regular processo administrativo, obedecido o contraditó￾rio e ampla defesa, o proponente referido no art. 23 desta Lei poderá ser multado 
em até 100% (cem por cento) do valor recebido, corrigido monetariamente e assim 
como poderá ser impedido de participar de qualquer projeto apoiado pelo Fundo 
pelo período de até quatro anos após o cumprimento dessas obrigações. 
O projeto contemplado pelo Fundo deverá compreender contrapartida social, na 
forma de amplo acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço resultante. 
Parágrafo único. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e/ou 
não financeiros. 
Art. 26 
Art. 27 
Art. 28 
O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a 
gestão do Fundo. 
Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada de 
contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo 
da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. 
Por meio de certames públicos poderão ser contemplados projetos inovadores, que 
tenham como objetivo resultado de impacto para o desenvolvimento econômico, 
social e ambiental do Município. 
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Art. 29 
Art. 30 
Art. 31 
Art. 32 
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As propostas selecionadas poderão ser implementadas por meio de encomendas 
parciais ou ordens de serviço, especificando as razões da escolha, em especial a 
criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade da instituição ou a 
existência de competência restrita, podendo ter, entre outras características, a 
vinculação a prioridade de programas de governo e/ou programas estratégicos da 
área de ciência, tecnologia e inovação ou a urgência no seu desenvolvimento e/ou 
implementação. 
São condições para celebração de convênio, termo de cooperação, acordo de 
cooperação ou subvenção o atendimento às disposições legais, aplicáveis aos 
referidos instrumentos. 
Fica facultada a instituição de incentivo fiscal por meio do Programa de Incentivo à 
Inovação (PII), a ser concedido à pessoa física ou jurídica, estabelecida no Municí￾pio, de acordo com as disposições estabelecidas em lei própria. 
CAPÍTULO V 
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS 
Os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a 
pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em 
empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrati￾vos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra￾estrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar ati￾vidades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme disposto na Lei 13.243 
de 11/01/16. 
§ 1° São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, en￾tre outros: 
1. Subvenção econômica; 
li. Financiamento; 
Ili. Participação societária; 
IV. Bônus tecnológico; 
V. Encomenda tecnológica; 
VI. Incentivos fiscais; 
VII. Concessão de bolsas; 
VIII. Uso do poder de compra; ~ 
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Prefeitura •• Cidade 
IX. Fundos de investimentos; 
X. Fundos de participação; 
XI. Títulos financeiros, incentivados ou não; 
XII. Previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de 
concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais. 
§ 2° As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando 
a: 
1. Apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de 
pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica; 
li. Constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de coo￾peração entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e 
desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e 
processos inovadores; 
Ili. Criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques 
e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação; 
IV. Implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica; 
V. Adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de 
pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras; 
VI. Utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação; 
VII. Cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia; 
VIII. Internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica; 
IX. Indução de inovação por meio de compras públicas; 
X. Utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contrata￾ções públicas; 
XI. Previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em 
concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos; 
XII. Implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tec￾nológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno por￾te. 
§ 3° O Município poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação a 
fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas . 
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Art. 33 
Art. 34 
Art. 35 
Art. 36 
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§ 4º Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financia￾mento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em em￾presas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que 
voltadas preponderantemente à atividade financiada. 
CAPÍTULO VI 
DOS INCENTIVOS 
Fica facultada ao Chefe do Poder Executivo Municipal a possibilidade de conceder 
incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas, por meio de programa de incentivo à 
inovação, os quais serão fixados em lei própria. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes: 
1. Assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempre￾sas e às empresas de pequeno porte; 
li. Promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ci￾ência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação. 
Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta 
Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a go￾vernança e a transparência das informações, ser realizados anualmente, preferenci￾almente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 12 de novembro de 2018. 
&Ro 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beta Preto) 
eto 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei que cria medidas de incentivo à inovação e tecnologia e também à pesquisa 
científica no ambiente produtivo, social e ambiental, com vistas ao desenvolvimento 
sustentável do sistema de Empreendedorismo e Inovação do Município Apucarana. 
No Brasil, de um modo geral, as iniciativas existentes em relação ao 
desenvolvimento da inovação tecnológica são, em grande parte, isoladas e não há uma interação 
bem estruturada entre os centros de pesquisa, universidades e empresas. Contudo, a adoção de 
práticas relacionadas ao desenvolvimento da inovação e à sua gestão, pode contribuir para a 
transformação das mesmas em produtos inovadores e negócios de sucesso, aumentando a 
chance de êxito na transformação de pesquisa em benefício real aplicado. 
O presente Projeto de Lei visa estabelecer a política de incentivo à 
inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo com vistas ao alcance da 
autonomia econômica, a partir do desenvolvimento industrial do Município. 
O nosso Estado e seus municípios têm uma matriz produtiva bastante 
diversificada, tendo como setores mais dinâmicos a da produção agropecuária, química, 
máquinas e implementas agrícolas, entre outros. A característica comum a todos estes setores é 
que grande parte da produção destes está voltada para o mercado nacional e internacional, ou 
seja, com forte direcionamento para exportações, tanto para outros Estados, como para outros 
países. Tendo em vista estas características, torna-se óbvio que para a sustentação econômica e 
social do Estado, o investimento na Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação é fundamental e um 
importante instrumento que poderá alavancar o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais 
e o conjunto das Micro e Pequenas Empresas, em parceria com as Universidades, Institutos e 
Centros de Pesquisa nos municípios, que representam um grande potencial para a economia do 
país. Nesse sentido, esta iniciativa _grop_õe complementar os instrumentos de apjicação de 
recursos-conforme proposto Lei Federal nº 10.973/04 e Lei 13.243/16, no que for cabível, com 
- - 
vistas a contribuir para potencializar o fomento do desenvolvimento econômico e social dos 
municípios, de forma autônoma e sustentada. 
O objetivo maior desta Proposta da Lei é o desenvolvimento do 
Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação do Município. ){ 
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As concepções relativas a ecossistemas dessa natureza surgiram no 
bojo das transformações que vêm ocorrendo no mundo contemporâneo em direção à chamada 
economia do conhecimento, significando que cada vez mais o processo de geração de riquezas, 
na forma de bens e serviços, tem por base a incorporação de Ciência, Tecnologia e Inovação - 
CT&I no processo produtivo, tornando esse processo menos dependente da base bruta de 
recursos naturais e da abundância de mão de obra não ou incipientemente qualificada. 
Articulação, interação, complementação e sinergias entre os ativos 
tecnológicos locais e as necessidades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação das 
atividades produtivas conformam esse tipo de sistema. Segundo Lastres & Cassiolato (2003), 
Ecossistemas de Empreendedorismo e Inovação podem ser definidos como: 
"Um conjunto de instituições distintas que contribuem para o 
desenvolvimento da capacidade de inovação e aprendizado de um país, 
região ou localidade. Constitui-se de elementos e relações que interagem na 
produção, difusão e uso do conhecimento. A ideia básica do conceito de 
[Ecossistemas de Empreendedorismo e Inovação] é que o desempenho 
inovativo de uma economia como um todo depende não apenas do 
desempenho de organizações específicas, como empresas e {Instituições 
Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT}, mas também de como elas 
interagem entre si e com o setor governamental, na produção, distribuição e 
uso de conhecimentos, em prol da competitividade, crescimento econômico e 
bem-estar social. Entende-se, deste modo, que os processos de inovação que 
têm lugar no nível da firma são, em geral, gerados e sustentados por suas 
relações com outras empresas e organizações, ou seja, a inovação consiste 
em um fenômeno sistêmico e interativo"·
1 
Segundo o Manual de Oslo, no âmbito de Ecossistema de 
Empreendedorismo e Inovação, "a presença, ( ... ), de instituições locais de pesquisa pública, 
grandes empresas dinâmicas, aglomerações de indústrias, capital de risco e um forte ambiente 
empresarial pode influenciar o desempenho inovador das regiões".
2 
É com essa perspectiva de análise que a Proposta para a Lei Municipal 
de Inovação apresenta, dentre outros, os seguintes princípios: 
• Promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo estratégicas para o 
desenvolvimento integrado em harmonia com o desenvolvimento urbano regional; 
1 
LASTRES, Helena M.M; CASSIOLATO, José E. Glossário de Arranjos e Sistemas Produtivos e lnovativos Locais. SEBRAE, novembro de 2003. 
Disponível em: http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl 1289323549.pdf. 
2 
OECD. Manual de Oslo: diretrizes para a coleta e interpretação de dados sobre inovação. 3' Edição, 2005. Disponível em: 
http://download.finep.gov.br/dcom/brasil inovador/arquivos/manual de oslo/prefacio.html 
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Prefeitura c11 Cidade 
• Promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e 
privado e entre empresas; 
• Estímulo à atividade de inovação nas ICT e nas empresas, inclusive para a atração, 
a constituição e instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, 
assim como de parques e polos tecnológicos no Município; 
• Promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, em 
particular da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica 
ou decorrentes de processos de spin-off; 
• Promoção do desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o 
fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social; 
• Promoção da inovação visando à eficácia e a eficiência na prestação de serviços 
públicos; 
• Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de 
transferência de tecnologia; 
• Incentivo à constituição de arranjos promotores de inovação visando à 
conformação de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, 
voltados para a geração e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos e 
sociais que operam em atividades econômicas correlatas; e 
• Atratividade dos instrumentos de fomento, bem como sua permanente 
atualização e aperfeiçoamento. 
A Política Municipal de Inovação, como instrumento de fomento ao 
desenvolvimento econômico, deve buscar estabelecer medidas de incentivo à inovação e à 
pesquisa científica e tecnológica, no âmbito municipal, objetivando a geração de emprego e 
renda e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município. 
É fundamental a alocação crescente de recursos públicos e privados 
para a ampliação das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, com vistas ao 
crescimento econômico e social permanente, garantindo, não só a manutenção e conquista de 
novos mercados, mas também reduzindo o atual patamar de dependência, principalmente nas 
áreas científica e tecnológica do nosso país. 
Como é sabido, o panorama econômico mundial exige, cada vez mais, 
a ampliação da demanda por novos produtos e processos que se diferenciem no mercado. Essa 
nova dinâmica impõe um processo acelerado de desenvolvimento intensivo de conhecimento e 
novas tecnologias que, por sua vez, destaca a importância da inovação como um elemento 
central para o crescimento da economia e da sociedade. Nesse sentido, justifica-se a importância 
da proposição desta Lei de Inovação para o Munícipio, com vistas a potencializar a área de 
pesquisa e conhecimento, através de novos investimentos, fomentando o desenvolvimento 
adequado de novos produtos e processos diretamente nas empresas. 
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Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo 
econômico, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres pares dessa Casa 
de Leis. 
Por fim, insta destacar que a Procuradoria do Município não aponta 
qualquer óbice à aprovação da propositura. 
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis. 
Município de Apucarana, em 12 de novembro de 2018. 
~2~' 
Dr. Carlos Alberto Gebti 
(Beto Preto 
Preto 
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