Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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PROJETO DE LEI Nº. 146/2018
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia / t
Visto: 1 ° secretário. _
Súmula:- Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica no ambiente produtivo,
social e ambiental no âmbito do Município de
Apucarana, conforme o disposto na Lei nº 10.973,
de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações, e na
Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016, no que
couber, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e tecnologia e também à pesquisa científica no ambiente produtivo, social e ambiental, com vistas ao desenvolvimento sustentável do sistema de Empreendedorismo e Inovação do Município
Apucarana.
Parágrafo único. Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os seguintes princípios, além daqueles definidos na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004:
1. Promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo estratégicas
para o desenvolvimento integrado em harmonia com o desenvolvimento urbano regional;
li. Promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores
público e privado e entre empresas;
Ili. Estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e
de Inovação (ICT) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e
instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assim como
de parques e polos tecnológicos no Município;
IV. :i;n:~ção da competitividade empresarial nos mercados nacional e interna- 9(/
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APUCARANA
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V. Promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento,
em particular da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica ou decorrentes de processos derivados;
VI. Promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;
VII. Criação e desenvolvimento dos instrumentos de fomento, bem como sua
permanente atualização e aperfeiçoamento visando o desenvolvimento
sustentável do setor.
Para efeito desta Lei, consideram-se os seguintes termos:
1. Inovação: resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo ou social, na forma de novos processos, bens e serviços ou
processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em
melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
li. Tecnologia: conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e
comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos - provenientes das ciências naturais, sociais e humanas - mas igualmente
os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita);
Ili. Ciência: conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;
IV. Processo de inovação tecnológica: conjunto de atividades práticas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na
forma de um processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas;
V. Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado,
que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
VI. Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais
ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a
gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;
VII. Incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou
prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador
e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o
desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de
atividades voltadas à inovação; '
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VIII. Centro de inovação: ambiente integrado que concentra e oferece um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica
das empresas de um Arranjo Promotor de Inovação (API), constituindo-se
também centro de interação empresarial-acadêmica para o desenvolvimento
do segmento econômico;
IX. Parque Tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e
tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial,
da capacitação empresarial e da promoção de atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou
mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;
X. Empreendedorismo inovador: iniciativa e a capacidade de promover a criação
e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores;
XI. Empresa de base tecnológica ou empresa inovadora: pessoa jurídica que tem
a base de seus negócios dominada por suas inovações de produtos, processos
ou serviços, resultados da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos;
XII. Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação: Ambiente resultante da articulação estratégica das atividades de instituições públicas e privadas que atuam direta ou indiretamente na geração e difusão de inovações em prol do dinamismo econômico-social e do desenvolvimento sustentável do Município
de forma integrada à região de sua localização;
XIII. Pólo Tecnológico: Ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas de atividade econômica correlatas de atuação em determinado espaço geográfico,
com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;
XIV. Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que
tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular
e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
XV. Fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos
de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs,
registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de
1994, e das demais legislações pertinentes;
XVI. Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de
computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acar-
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rete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
XVII. Criador/ Inventor independente: pessoa física que seja inventora, obtentora
ou autora de criação;
XVIII. Pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional,
atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XIX. Extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à
sociedade e ao mercado;
XX. Bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e
médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da
administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso
de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação
de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;
XXI. Capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização,
passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
CAPÍTULO li
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO {SMI)
Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação, tendo por objetivo viabilizar:
1. A articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e
privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de Inovação
em prol da municipalidade;
li. A estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico, social
e ambiental do Município;
Ili. O incremento das interações entre seus membros, visando ampliar a sinergia
das atividades de desenvolvimento da inovação;
IV. A construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação para
o desenvolvimento sustentável;
V. A articulação estratégica com o Sistema Estadual de Parques TecnológicosSEPARTEC, quando da implantação de parques tecnológicos no Município.
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Art. 4Q Integram o Sistema Municipal de Inovação:
1. O Conselho Municipal de Inovação;
li. O Município por meio de suas secretarias e Autarquias municipais;
Ili. A Câmara Municipal de Vereadores;
IV. As instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizantes estabelecidas no Município e os ICTs;
V. As associações, entidades representativas de categoria econômica ou profissional, agentes de fomento, condomínios empresariais, instituições públicas e
privadas, que atuem em prol da ciência, tecnologia e inovação estabelecidas
no Município;
VI. Os parques tecnológicos, as incubadoras e as aceleradoras instalados no Município.
Art. Sº Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Inovação, segundo regulamento
aprovado pelo Conselho Municipal de Inovação, unidades de promoção e serviços
de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes
ramos:
1. Internacionalização e comércio exterior;
li. Propriedade intelectual;
Ili. Fundos de investimento e participação;
IV. Consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresas de base tecnológica;
V. Centros empresariais do setor tecnológico;
VI. Outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de Inovação.
§ 1 º As empresas participantes de incubadoras, centros de inovação e parques tecnológicos, integrantes do Sistema Municipal de Inovação, serão consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei.
§ 2º O Município poderá ceder, por prazo determinado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua
propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de promoção da inovação,
devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal
de Inovação.
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Art. 6º
Art. 7º
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§ 3º O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de infraestrutura, em bens públicos para dar suporte aos mecanismos de promoção da
inovação.
§ 4º O Município, direta e indiretamente, deverá apoiar, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas.
§ 5º O Município, direta e indiretamente, poderá apoiar à inovação no ambiente
produtivo em todas suas vertentes e na gestão pública, destinadas à formação e à
capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento
tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da
propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.
Para fazer parte do Sistema Municipal de Inovação à entidade interessada deve atender aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Inovação.
CAPÍTULO Ili
DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Fica criado o Conselho Municipal de Inovação, como órgão de participação direta da
comunidade na administração municipal, responsável por:
1. Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em
parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
li. Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de técnicas já existentes;
Ili. Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei;
IV. Elaborar e contribuir com a Política Municipal de Inovação referendada pelo
Poder Executivo do Município;
V. Fiscalizar e avaliar o correto uso dos bens e recursos públicos destinados à Inovação;
VI. Acompanhar por meio de análise de relatório de atividades e do balanço geral
a execução do Plano Municipal de Inovação;
VII. Definir políticas voltadas a Inovação;
VIII. Aprovar seu Regimento Interno;
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IX. Colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação com outros Municípios,
Estados e União;
X. Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução
de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;
XI. Promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e ambientais das
inovações, por meio de políticas para o emprego e controle das condições de
trabalho;
XII. Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos,
visando concretizar os objetivos nesta Lei;
O Conselho Municipal de Inovação será constituído por representantes vinculados à
administração municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, podendo ser distribuídos da seguinte forma:
1. Representantes do Poder Público Municipal designados por meio de decreto
do Prefeito Municipal;
li. Representantes das instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizante estabelecidas no Município e na região;
Ili. Representantes das associações, entidades representativas de categoria econômica ou profissional, agentes de fomento, instituições públicas e privadas,
que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e Inovação estabelecidas no Município.
§ 1° A direção do Conselho Municipal de Inovação será exercida por um Presidente,
um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 2° O Conselho Municipal de Inovação reunir-se-á ordinariamente ou extraordinariamente mediante seu regimento interno e convocação de seu Presidente ou por
um terço de seus membros e deliberará por maioria simples de votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
§ 3º Na primeira reunião ordinária de cada início de mandato do Poder Executivo
Municipal, os membros do Conselho Municipal de Inovação elegerão seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 4º A participação no Conselho Municipal de Inovação será considerada relevante
serviço público, e não será remunerado.
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Art. 9º
Art. 10
Art.11
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§ Sº O mandato dos membros do Conselho Municipal de Inovação, de que trata este
artigo será de três anos.
Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Inovação:
1. Organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho Municipal de
Inovação;
li. Ser responsável pela publicidade das atas, formalização das deliberações e atos do Conselho Municipal de Inovação e pela organização de seu protocolo
geral;
Ili. Coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos serviços e produtos públicos municipais, no que concerne às atividades interdisciplinares e/ou
multidisciplinares;
IV. Constituir e apoiar os grupos de trabalho para viabilizar a execução de estudos, projetos e outras atividades propostas pelo Conselho Municipal de Inovação.
O município poderá alocar dentre seus quadros de servidores, estagiários e prestadores de serviços regularmente contratados, os recursos humanos e materiais necessários ao apoio ao desenvolvimento das atividades do Secretário do Conselho
Municipal de Inovação.
O Conselho Municipal de Inovação elaborará a Política Municipal de Inovação tendo como diretrizes:
1. Estabelecimento de mecanismos multiparticipativos, transparentes,
colaborativos e democráticos, com ampla participação do governo, do setor
empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;
li. A busca pela construção de uma Política Municipal que identifique
oportunidades e se adeque às vocações científicas e produtivas locais, bem
como às demandas específicas da sociedade local;
Ili. A promoção da interação entre os diversos agentes que compõem o Sistema
Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município, com vistas à melhor
coordenação de interesses e competências na perseguição de objetivos comuns
de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
IV. A criação de mecanismos destinados à redução e distribuição eficiente dos
riscos tecnológicos suportados pelos diversos agentes, públicos e privados,
envolvidos no processo de inovação;
V. A racionalização dos processos de gestão com vistas a facilitar os processos
inovativos desenvolvidos no Município; X'
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Art. 12
Art.13
Art.14
Art.15
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VI. A otimização da infraestrutura local destinada ao desenvolvimento científico e
tecnológico;
VII. A Política Municipal de Inovação será revisada em um período máximo de três
anos pelo Conselho Municipal de Inovação e referendada pelo poder Executivo Municipal;
VIII. O texto da última versão da Política Municipal de Inovação deverá estar publicado no endereço eletrônico do Município de Apucarana.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Fica criado o Fundo Municipal de Inovação {FMI), com objetivo de promover atividades inovadoras para o desenvolvimento econômico, social e ambiental, sob a
forma de programas e projetos.
O Fundo Municipal de Inovação (FMI) estará vinculado diretamente ao Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN.
O Fundo Municipal de Inovação (FMI) é um fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente, que efetiva o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e
projetos inovadores de interesse da municipalidade, assim caracterizados em conformidade à sua regulamentação.
§ 1 º O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e
de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resulte em soluções de interesse para o desenvolvimento do Município;
§ 2° Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, instituições e órgãos governamentais;
§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Inovação {FMI) poderão atender fluxo contínuo e/ou a edital de chamada pública de projetos, podendo também orientar-se
segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aportou recursos.
Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação {FMI):
1. As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal
e pelo Governo do estado do Paraná, diretamente para o Fundo;
li. Dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pelo Município, em valor a
ser fixado anualmente em receita orçamentária própria;
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Art. 16
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Ili. Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional
ou estrangeiro;
IV. Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta
Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;
V. Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VI. Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis
recebidos de pessoas físicas e jurídicas;
VII. Os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis;
VIII. Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a
finalidade de angariar recursos para o Fundo;
IX. Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.
§ 1 º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que mantenha contrato com o Município.
§ 2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo.
§ 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada
exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§ 4º A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos de Ili a IX deste artigo,
não substitui, complementa ou altera o valor mínimo destinado ao Fundo no orçamento municipal.
§ 5º A Lei Orçamentária consignará, anualmente, dotação específica para cumprimento do inciso li deste artigo.
§ 6º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei, deverá o
Poder Executivo Municipal proceder à dotação proporcional, por meio da transferência de rubricas já constantes do orçamento.
Os recursos do Fundo poderão ser aplicados por meio de convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município, com:
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1. Órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, Estado e Municípios;
li. Entidades privadas, atuantes como ICT;
Ili. Redes de entidades e empresas de direito público ou privado, que desenvolvem projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam associados aos do Fundo, para a execução de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou realização de eventos de interesse público do Município;
IV. Pesquisadores com interveniência de sua ICT ou empresa, ou autônomos.
§ 1 º Os convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação, poderão prever a destinação de até 10% (dez por cento) do valor total dos recursos financeiros
concedidos à execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas.
§ 2° Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente bancária individualizada.
§ 3º Os recursos provenientes da aplicação financeira não aplicados na consecução
do objeto conveniado, deverão ser restituídos à concedente, atualizados monetariamente.
§ 4º Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados
até o limite da legislação aplicável.
§ Sº Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente
justificada e formalizada por meio de aditamento.
§ 6º Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma categoria econômica (despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho),
o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente
aprovado para cada categoria econômica.
§ 7º Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira
parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente à
primeira parcela liberada e assim sucessivamente.
§ 8º Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em sua
execução mais de uma instituição, a transferência de recursos da conta bancária individualizada do convênio, termo de cooperação, termo de parceria, contrato de
gestão ou do acordo de cooperação, para contas bancárias específicas do convênio,
sob gestão de outros partícipes, que serão responsáveis diretos pela gestão financeira desses recursos, visando à execução do projeto, cabendo ao convenente ou
acordante destinatário desses recursos apresentar a prestação de contas consolidada à concedente.
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§ 9º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a vencimentos e obrigações patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados.
§ 10 Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento,
os gastos previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, eventualmente antecipadas pelo conveniado, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto.
§ 11 A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no
prazo previsto em lei.
Art. 17
§ 12 Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação
ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos
recursos, obedecido o prazo previsto em lei.
É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
1. Pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
concedente, por serviços, salvo nas hipóteses expressamente previstas em leis
específicas;
li. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no
plano de trabalho;
Ili. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde
que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
IV. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
V. O pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação,
consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que
pertença aos quadros de pessoal da concedente;
VI. A transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional;
VII. Realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, na qual não podem constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho. ~
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Parágrafo Único. O Fundo financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado de cada projeto aprovado.
Art.18 Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação que será composto
pelo Secretário Municipal da Indústria e Comércio, pelo Secretário Municipal de Fazenda, pelo Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e por outros três membros não integrantes do
Poder Público Municipal, todos não remunerados, eleitos pela plenária do Conselho
Municipal de Inovação, entre os seus membros.
Parágrafo único. Caberá ao Diretor Presidente do IDEPPLAN presidir o Comitê Gestor do Fundo
Municipal de Inovação.
Art.19 O Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação:
1. Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o
respectivo relatório anual de atividades;
li. Fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do
Fundo;
Ili. Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV. Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados.
Parágrafo único. Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de qualidade.
Art. 20 A gestão administrativa e financeira do Fundo é de responsabilidade do IDEPPLAN.
Parágrafo único. São atribuições do representante do IDEPPLAN, na qualidade de gestor do
Fundo Municipal de Inovação:
1. Representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
li. Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
Ili. Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
IV. Autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e
em conformidade com o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
V. Movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as contas bancárias do
Fundo;
VI. Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração pública
municipal;
VII. Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores; ~-
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VIII. Elaborar o plano orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do
exercício financeiro a que se referem;
IX. Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
X. Firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a serem administrados pelo Fundo;
XI. Estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e os meios, para as prestações de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo de acordo com a legislação municipal aplicável;
XII. Analisar e aprovar as prestações de contas.
O Fundo Municipal de Inovação é dotado de autonomia administrativa e financeira,
com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente.
O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão evidenciar a situação financeira,
patrimonial e orçamentária, observado as normas estabelecidas na Lei Federal nº
4.320 de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, bem como as instruções
normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em lei.
Adicionalmente, mediante regular processo administrativo, obedecido o contraditório e ampla defesa, o proponente referido no art. 23 desta Lei poderá ser multado
em até 100% (cem por cento) do valor recebido, corrigido monetariamente e assim
como poderá ser impedido de participar de qualquer projeto apoiado pelo Fundo
pelo período de até quatro anos após o cumprimento dessas obrigações.
O projeto contemplado pelo Fundo deverá compreender contrapartida social, na
forma de amplo acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço resultante.
Parágrafo único. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e/ou
não financeiros.
Art. 26
Art. 27
Art. 28
O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a
gestão do Fundo.
Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada de
contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo
da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Por meio de certames públicos poderão ser contemplados projetos inovadores, que
tenham como objetivo resultado de impacto para o desenvolvimento econômico,
social e ambiental do Município.
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Art. 31
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As propostas selecionadas poderão ser implementadas por meio de encomendas
parciais ou ordens de serviço, especificando as razões da escolha, em especial a
criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade da instituição ou a
existência de competência restrita, podendo ter, entre outras características, a
vinculação a prioridade de programas de governo e/ou programas estratégicos da
área de ciência, tecnologia e inovação ou a urgência no seu desenvolvimento e/ou
implementação.
São condições para celebração de convênio, termo de cooperação, acordo de
cooperação ou subvenção o atendimento às disposições legais, aplicáveis aos
referidos instrumentos.
Fica facultada a instituição de incentivo fiscal por meio do Programa de Incentivo à
Inovação (PII), a ser concedido à pessoa física ou jurídica, estabelecida no Município, de acordo com as disposições estabelecidas em lei própria.
CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
Os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a
pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em
empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme disposto na Lei 13.243
de 11/01/16.
§ 1° São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros:
1. Subvenção econômica;
li. Financiamento;
Ili. Participação societária;
IV. Bônus tecnológico;
V. Encomenda tecnológica;
VI. Incentivos fiscais;
VII. Concessão de bolsas;
VIII. Uso do poder de compra; ~
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IX. Fundos de investimentos;
X. Fundos de participação;
XI. Títulos financeiros, incentivados ou não;
XII. Previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de
concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.
§ 2° As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando
a:
1. Apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
li. Constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e
processos inovadores;
Ili. Criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques
e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;
IV. Implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;
V. Adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de
pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;
VI. Utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;
VII. Cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;
VIII. Internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica;
IX. Indução de inovação por meio de compras públicas;
X. Utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas;
XI. Previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em
concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos;
XII. Implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.
§ 3° O Município poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação a
fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas .
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§ 4º Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que
voltadas preponderantemente à atividade financiada.
CAPÍTULO VI
DOS INCENTIVOS
Fica facultada ao Chefe do Poder Executivo Municipal a possibilidade de conceder
incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas, por meio de programa de incentivo à
inovação, os quais serão fixados em lei própria.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes:
1. Assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte;
li. Promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação.
Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta
Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a governança e a transparência das informações, ser realizados anualmente, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 12 de novembro de 2018.
&Ro
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beta Preto)
eto
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que cria medidas de incentivo à inovação e tecnologia e também à pesquisa
científica no ambiente produtivo, social e ambiental, com vistas ao desenvolvimento
sustentável do sistema de Empreendedorismo e Inovação do Município Apucarana.
No Brasil, de um modo geral, as iniciativas existentes em relação ao
desenvolvimento da inovação tecnológica são, em grande parte, isoladas e não há uma interação
bem estruturada entre os centros de pesquisa, universidades e empresas. Contudo, a adoção de
práticas relacionadas ao desenvolvimento da inovação e à sua gestão, pode contribuir para a
transformação das mesmas em produtos inovadores e negócios de sucesso, aumentando a
chance de êxito na transformação de pesquisa em benefício real aplicado.
O presente Projeto de Lei visa estabelecer a política de incentivo à
inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo com vistas ao alcance da
autonomia econômica, a partir do desenvolvimento industrial do Município.
O nosso Estado e seus municípios têm uma matriz produtiva bastante
diversificada, tendo como setores mais dinâmicos a da produção agropecuária, química,
máquinas e implementas agrícolas, entre outros. A característica comum a todos estes setores é
que grande parte da produção destes está voltada para o mercado nacional e internacional, ou
seja, com forte direcionamento para exportações, tanto para outros Estados, como para outros
países. Tendo em vista estas características, torna-se óbvio que para a sustentação econômica e
social do Estado, o investimento na Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação é fundamental e um
importante instrumento que poderá alavancar o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais
e o conjunto das Micro e Pequenas Empresas, em parceria com as Universidades, Institutos e
Centros de Pesquisa nos municípios, que representam um grande potencial para a economia do
país. Nesse sentido, esta iniciativa _grop_õe complementar os instrumentos de apjicação de
recursos-conforme proposto Lei Federal nº 10.973/04 e Lei 13.243/16, no que for cabível, com
- -
vistas a contribuir para potencializar o fomento do desenvolvimento econômico e social dos
municípios, de forma autônoma e sustentada.
O objetivo maior desta Proposta da Lei é o desenvolvimento do
Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação do Município. ){
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As concepções relativas a ecossistemas dessa natureza surgiram no
bojo das transformações que vêm ocorrendo no mundo contemporâneo em direção à chamada
economia do conhecimento, significando que cada vez mais o processo de geração de riquezas,
na forma de bens e serviços, tem por base a incorporação de Ciência, Tecnologia e Inovação -
CT&I no processo produtivo, tornando esse processo menos dependente da base bruta de
recursos naturais e da abundância de mão de obra não ou incipientemente qualificada.
Articulação, interação, complementação e sinergias entre os ativos
tecnológicos locais e as necessidades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação das
atividades produtivas conformam esse tipo de sistema. Segundo Lastres & Cassiolato (2003),
Ecossistemas de Empreendedorismo e Inovação podem ser definidos como:
"Um conjunto de instituições distintas que contribuem para o
desenvolvimento da capacidade de inovação e aprendizado de um país,
região ou localidade. Constitui-se de elementos e relações que interagem na
produção, difusão e uso do conhecimento. A ideia básica do conceito de
[Ecossistemas de Empreendedorismo e Inovação] é que o desempenho
inovativo de uma economia como um todo depende não apenas do
desempenho de organizações específicas, como empresas e {Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT}, mas também de como elas
interagem entre si e com o setor governamental, na produção, distribuição e
uso de conhecimentos, em prol da competitividade, crescimento econômico e
bem-estar social. Entende-se, deste modo, que os processos de inovação que
têm lugar no nível da firma são, em geral, gerados e sustentados por suas
relações com outras empresas e organizações, ou seja, a inovação consiste
em um fenômeno sistêmico e interativo"·
1
Segundo o Manual de Oslo, no âmbito de Ecossistema de
Empreendedorismo e Inovação, "a presença, ( ... ), de instituições locais de pesquisa pública,
grandes empresas dinâmicas, aglomerações de indústrias, capital de risco e um forte ambiente
empresarial pode influenciar o desempenho inovador das regiões".
2
É com essa perspectiva de análise que a Proposta para a Lei Municipal
de Inovação apresenta, dentre outros, os seguintes princípios:
• Promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo estratégicas para o
desenvolvimento integrado em harmonia com o desenvolvimento urbano regional;
1
LASTRES, Helena M.M; CASSIOLATO, José E. Glossário de Arranjos e Sistemas Produtivos e lnovativos Locais. SEBRAE, novembro de 2003.
Disponível em: http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl 1289323549.pdf.
2
OECD. Manual de Oslo: diretrizes para a coleta e interpretação de dados sobre inovação. 3' Edição, 2005. Disponível em:
http://download.finep.gov.br/dcom/brasil inovador/arquivos/manual de oslo/prefacio.html
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• Promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e
privado e entre empresas;
• Estímulo à atividade de inovação nas ICT e nas empresas, inclusive para a atração,
a constituição e instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
assim como de parques e polos tecnológicos no Município;
• Promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, em
particular da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica
ou decorrentes de processos de spin-off;
• Promoção do desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o
fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;
• Promoção da inovação visando à eficácia e a eficiência na prestação de serviços
públicos;
• Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de
transferência de tecnologia;
• Incentivo à constituição de arranjos promotores de inovação visando à
conformação de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem,
voltados para a geração e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos e
sociais que operam em atividades econômicas correlatas; e
• Atratividade dos instrumentos de fomento, bem como sua permanente
atualização e aperfeiçoamento.
A Política Municipal de Inovação, como instrumento de fomento ao
desenvolvimento econômico, deve buscar estabelecer medidas de incentivo à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica, no âmbito municipal, objetivando a geração de emprego e
renda e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município.
É fundamental a alocação crescente de recursos públicos e privados
para a ampliação das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, com vistas ao
crescimento econômico e social permanente, garantindo, não só a manutenção e conquista de
novos mercados, mas também reduzindo o atual patamar de dependência, principalmente nas
áreas científica e tecnológica do nosso país.
Como é sabido, o panorama econômico mundial exige, cada vez mais,
a ampliação da demanda por novos produtos e processos que se diferenciem no mercado. Essa
nova dinâmica impõe um processo acelerado de desenvolvimento intensivo de conhecimento e
novas tecnologias que, por sua vez, destaca a importância da inovação como um elemento
central para o crescimento da economia e da sociedade. Nesse sentido, justifica-se a importância
da proposição desta Lei de Inovação para o Munícipio, com vistas a potencializar a área de
pesquisa e conhecimento, através de novos investimentos, fomentando o desenvolvimento
adequado de novos produtos e processos diretamente nas empresas.
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Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo
econômico, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres pares dessa Casa
de Leis.
Por fim, insta destacar que a Procuradoria do Município não aponta
qualquer óbice à aprovação da propositura.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Município de Apucarana, em 12 de novembro de 2018.
~2~'
Dr. Carlos Alberto Gebti
(Beto Preto
Preto
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