CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.lcg.br
PROJETO DE LEI N2150/2018
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
PARANAENSE AMIGOS DO CAVALO- APAC, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PARANAENSE
AMIGOS DO CAVALO- APAC, inscrita no CNPJ Nº 29.814.164/0001-34, sediada na Rua
Sukesaku Yamamura nº 181, anexo Parque de Exposições, no bairro Parque de
Exposições, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº
11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de novembro de 2018.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE AMIGOS DO CAVALO- APAC,
vem através deste Projeto de Lei pedir para que esta entidade seja
declarada de Utilidade Pública.
É uma Associação de fins não lucrativos, sem cunho político
ou partidário, constituído para difundir e aperfeiçoar a prática dos
esportes eqüestres, organizar campeonatos, circuitos, provas, treino,
como também organizar eventos, promoções e prestação de serviços a
comunidade do unicípio de Apucarana.
A APAC., foi fundada em 28 de dezembro de dois mil e
dezessete, com sede em anexo no Parque de Exposições.
Através da Declaração de Utilidade Pública, será possível
promover, colaborar, coordenar ou realizar ações visando: a execução de
Programas e Projetos de estímulo ao desenvolvimento de seus objetivos
sociais.
Portanto pela importância do trabalho já realizado e sua
continuidade, PEÇO VOTO FAVORÁVEL AOS MEUS PARES.
ucas Ortiz Leugi
VEREADOR