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materia nº 150/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 150 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE AMIGOS DO CAVALO - APAC, COMO ESPECIFICA.
native_id14649

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 130/2018.
2018-11-27 Primeira votação S em votação
2018-11-23 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.lcg.br 
PROJETO DE LEI N2150/2018 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
PARANAENSE AMIGOS DO CAVALO- APAC, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PARANAENSE 
AMIGOS DO CAVALO- APAC, inscrita no CNPJ Nº 29.814.164/0001-34, sediada na Rua 
Sukesaku Yamamura nº 181, anexo Parque de Exposições, no bairro Parque de 
Exposições, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados 
à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 
11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 19 de novembro de 2018. 
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VEREADOR 
Câmara Mi.:1icioal do t.:;>u•::erana 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE AMIGOS DO CAVALO- APAC, 
vem através deste Projeto de Lei pedir para que esta entidade seja 
declarada de Utilidade Pública. 
É uma Associação de fins não lucrativos, sem cunho político 
ou partidário, constituído para difundir e aperfeiçoar a prática dos 
esportes eqüestres, organizar campeonatos, circuitos, provas, treino, 
como também organizar eventos, promoções e prestação de serviços a 
comunidade do unicípio de Apucarana. 
A APAC., foi fundada em 28 de dezembro de dois mil e 
dezessete, com sede em anexo no Parque de Exposições. 
Através da Declaração de Utilidade Pública, será possível 
promover, colaborar, coordenar ou realizar ações visando: a execução de 
Programas e Projetos de estímulo ao desenvolvimento de seus objetivos 
sociais. 
Portanto pela importância do trabalho já realizado e sua 
continuidade, PEÇO VOTO FAVORÁVEL AOS MEUS PARES. 
ucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 

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