br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 138/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaPROÍBE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id14650

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Retirado de Pauta — —
2019-04-12 Em votação (primeiro turno) F SOLICITADO O DESARQUIVAMENTO PELO AUTOR, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ENDEREÇADO A PRESIDÊNCIA.
2018-12-11 Pedido de vistas F em votação pedido vistas pela vereadora Marcia Regina da Silva de Sousa em 10/12/2018.
2018-12-10 Segunda votação F em votação
2018-11-27 Primeira votação S em votação
2018-11-23 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 138/2018 
Câmara Municipal de t,,pucar~ - · Lido na sessão do dia...-L-L-- 
Visto: 1 ° secretário----· 
SÚMULA Proíbe à concessionária do serviço 
municipal de abastecimento de água e 
de esgotamento sanitário a fixação e a 
cobrança de valor ou outra taxa mínima 
no Município de Apucarana, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.12 É vedada à concessionaria do serviço municipal de abastecimento de 
água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima 
de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Apucarana. 
§12 O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa a 
ser estabelecida em Decreto do Executivo por cada unidade medidora ou por 
economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem 
o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência. 
§22 O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado 
anualmente pelo índice IPCA-E. 
Art.22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2018. 
.. ..•.•• ··-- -"';7.;. -. •,..:; 
><J~\}J'~~· 
ucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
1 
/ - 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, que fundamentam a 
adoção da medida proposta, nos termos que se seguem: 
Este Projeto de Lei tem o objetivo de proibir a SANEPAR a 
fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água 
e/ou tratamento de esgoto no Município de Apucarana. 
Atualmente, a tarifa para consumo de até 5 metros cúbicos de 
água, teto para se enquadrar na tarifa mínima, é de R$ 62,25 para 
unidades residenciais no Estado. Em caso de descumprimento da Lei 
Municipal esta prevê multa à empresa para cada unidade atendida na 
cidade, independentemente da quantidade de água consumida, se foi 
abaixo ou acima da tarifa mínima. 
Assim, coloco a presente Proposição à apreciação dos nobres 
colegas desta Casa de Leis e conto com o apoio de todos para que este 
projeto de lei seja aprovado e encaminhado à sanção. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o 
parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável 
em plenário dos meus pares. 
Vereador 
2 

open original →