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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 138/2018
Câmara Municipal de t,,pucar~ - · Lido na sessão do dia...-L-L--
Visto: 1 ° secretário----·
SÚMULA Proíbe à concessionária do serviço
municipal de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário a fixação e a
cobrança de valor ou outra taxa mínima
no Município de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.12 É vedada à concessionaria do serviço municipal de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima
de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Apucarana.
§12 O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa a
ser estabelecida em Decreto do Executivo por cada unidade medidora ou por
economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem
o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
§22 O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado
anualmente pelo índice IPCA-E.
Art.22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2018.
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ucas Ortiz Leugi
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, que fundamentam a
adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
Este Projeto de Lei tem o objetivo de proibir a SANEPAR a
fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água
e/ou tratamento de esgoto no Município de Apucarana.
Atualmente, a tarifa para consumo de até 5 metros cúbicos de
água, teto para se enquadrar na tarifa mínima, é de R$ 62,25 para
unidades residenciais no Estado. Em caso de descumprimento da Lei
Municipal esta prevê multa à empresa para cada unidade atendida na
cidade, independentemente da quantidade de água consumida, se foi
abaixo ou acima da tarifa mínima.
Assim, coloco a presente Proposição à apreciação dos nobres
colegas desta Casa de Leis e conto com o apoio de todos para que este
projeto de lei seja aprovado e encaminhado à sanção.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o
parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável
em plenário dos meus pares.
Vereador
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