br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 157/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 157 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NO LOCAIS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id14658

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-05 Retirado de Pauta — retirado de pauta pelo autor em 5/12/2018.
2018-11-29 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 157 /2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do 
fornecimento de canudos 
confeccionados em material plástico, 
nos locais que especifica no 
Município de Apucarana e dá outras 
providências". 
ACAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica proibido, no Município de Apucarana o fornecimento de canudos 
de material plástico aos clientes de restaurantes, bares, padarias,mercados, quiosques, 
hotéis e ambulantes. 
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos clubes, 
salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie. 
Art. 2º - Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em 
papel reciclável, material comestível, ou biodegradáveis, embalados individualmente 
em envelopes hermeticamente fechados, feitos do mesmo material. 
Art.3º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará o pagamento de 
multa no valor atribuído em Decreto do Executivo, em UFIR, a ser aplicada pelo órgão 
oficial fiscalizador da localidade onde ocorrer a infração. 
§ 1º A multa a que se refere o caput terá o seu valor em dobro a cada 
reincidência verificada. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 42 - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 
(noventa) dias após sua promulgação. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala da Sessões, 26 de novembro de 2018. 
,A~X;Fl~ 
VEREADOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr. leg.br 
Exposição de Motivos 
Tudo que for não-biodegradável não consegue ser decomposto de 
maneira natural. 
Se você usar um canudo por dia durante 10 anos, 3.650 canudos 
plásticos acabam em aterros. Estes canudos plásticos são terríveis para o nosso meio 
ambiente, pois pelo fato de não serem absorvidos pela natureza, ocorrem terríveis 
situações como os plásticos nos oceanos, que, devido a correntes marítimas chegam a 
vagar pelo planeta inteiro e muitos animais aquáticos morrem ao ingerir tais materiais. 
Existe também o problema, caso sejam eliminados por incineração, de serem 
altamente poluentes. 
Mas não é só a degradação ao meio ambiente, pois também afetam a 
nossa saúde. 
Canudos plásticos contêm Bisfenol A (BPA}, um produto químico 
empregado que imita a atividade de hormônios, como o estrógeno no corpo, o que 
pode levar a distúrbios reprodutivos, câncer de mama e de próstata, diabetes, doenças 
cardíacas e outros comprometimentos de saúde. 
Porque Biodegradável? Trata-se de um nome dado a materiais de 
decomposição natural, que ocorre com apoio de bactérias e fungos. Isso é possível 
porque os materiais, a partir dos quais são feitos, são renováveis, facilmente 
substituíveis e podem ser reutilizados com tranquilidade, minimizando impactos. 
Basicamente, biodegradável é tudo o que é elaborado a partir de 
plantas e animais. Papel, por exemplo, é biodegradável e renovável, por ser feito de 
árvores. Além de totalmente reciclado, é renovável pois, ao se derrubar uma árvore 
para fazer o material, pode-se plantar uma nova. 
Portanto, passar a usar itens reutilizáveis e reciclar sempre que 
possível pode ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo se acumulando em 
aterros sanitários, beneficiando assim o meio ambiente e a sua saúde. 
Coram l~T :º'7:odos nobres Edis. 
Ld::ê, Augusto Molina Ferreira 
VEREADOR 

open original →