" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 157 /2018
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do
fornecimento de canudos
confeccionados em material plástico,
nos locais que especifica no
Município de Apucarana e dá outras
providências".
ACAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica proibido, no Município de Apucarana o fornecimento de canudos
de material plástico aos clientes de restaurantes, bares, padarias,mercados, quiosques,
hotéis e ambulantes.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos clubes,
salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Art. 2º - Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em
papel reciclável, material comestível, ou biodegradáveis, embalados individualmente
em envelopes hermeticamente fechados, feitos do mesmo material.
Art.3º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará o pagamento de
multa no valor atribuído em Decreto do Executivo, em UFIR, a ser aplicada pelo órgão
oficial fiscalizador da localidade onde ocorrer a infração.
§ 1º A multa a que se refere o caput terá o seu valor em dobro a cada
reincidência verificada.
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Art. 42 - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias após sua promulgação.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala da Sessões, 26 de novembro de 2018.
,A~X;Fl~
VEREADOR
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Exposição de Motivos
Tudo que for não-biodegradável não consegue ser decomposto de
maneira natural.
Se você usar um canudo por dia durante 10 anos, 3.650 canudos
plásticos acabam em aterros. Estes canudos plásticos são terríveis para o nosso meio
ambiente, pois pelo fato de não serem absorvidos pela natureza, ocorrem terríveis
situações como os plásticos nos oceanos, que, devido a correntes marítimas chegam a
vagar pelo planeta inteiro e muitos animais aquáticos morrem ao ingerir tais materiais.
Existe também o problema, caso sejam eliminados por incineração, de serem
altamente poluentes.
Mas não é só a degradação ao meio ambiente, pois também afetam a
nossa saúde.
Canudos plásticos contêm Bisfenol A (BPA}, um produto químico
empregado que imita a atividade de hormônios, como o estrógeno no corpo, o que
pode levar a distúrbios reprodutivos, câncer de mama e de próstata, diabetes, doenças
cardíacas e outros comprometimentos de saúde.
Porque Biodegradável? Trata-se de um nome dado a materiais de
decomposição natural, que ocorre com apoio de bactérias e fungos. Isso é possível
porque os materiais, a partir dos quais são feitos, são renováveis, facilmente
substituíveis e podem ser reutilizados com tranquilidade, minimizando impactos.
Basicamente, biodegradável é tudo o que é elaborado a partir de
plantas e animais. Papel, por exemplo, é biodegradável e renovável, por ser feito de
árvores. Além de totalmente reciclado, é renovável pois, ao se derrubar uma árvore
para fazer o material, pode-se plantar uma nova.
Portanto, passar a usar itens reutilizáveis e reciclar sempre que
possível pode ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo se acumulando em
aterros sanitários, beneficiando assim o meio ambiente e a sua saúde.
Coram l~T :º'7:odos nobres Edis.
Ld::ê, Augusto Molina Ferreira
VEREADOR