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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 156/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de
dispositivo chamado de "boca de lobo
inteligente" nos logradouros do
Município de Apucarana e dá outras
providências.
ACAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12. Dispõe sobre a Implantação de "Bocas de Lobo Inteligentes" nos
logradouros do Município de Apucarana, como forma de prevenir e minimizar os
problemas causados pelas chuvas.
Art. 22. O "Boca de Lobo Inteligente" é composto de caixa coletora, instalada
no interior dos bueiros onde tenha boca de lobo.
Parágrafo único. Entende-se como "Boca de Lobo Inteligente" o sistema
instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico ou
metálico , com capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos
bueiros do Município de Apucarana, sendo que a caixa coletora age como uma
peneira, face a grade existente atualmente, permitindo a passagem da água, mas
retendo o material sólido.
Art.32. Fica estabelecido que nos novos Loteamentos a serem implantados no
Município de Apucarana, será obrigatório ao que dispõe no artigo 1º deste projeto de
lei.
Art.42, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 52, Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 62, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2018.
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L ~Aug sto .olina Fleira
my VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Exposição de Motivos
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
passo a apresentar a justificativa, que fundamentam a adoção da medida proposta,
nos termos que se seguem:
Este Projeto de Lei tem por objetivo prevenir e minimizar os problemas
causados pelas chuvas, tendo em vista vários pontos de alagamento que ocorrem na
nossa cidade devido ao acúmulo de resíduos nas bocas de lobo, propomos a instalação
dos bueiros inteligentes, para evitar esse acúmulo de lixo e dificultar a proliferação de
roedores e insetos".
O "bueiro inteligente" é uma caixa coletora acoplada às estruturas já
existentes, confeccionado em material termoplástico ou metálico , com capacidade
mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros do Município, evitando
o acesso de objetos que possam entulhar o bueiro e impedir que a sujeira entre no
sistema de esgoto da nossa cidade evitando também o aumento dos casos de
enchentes, que são causadas principalmente pelo bloqueio dos bueiros.
Assim, coloco a presente Proposição à apreciação dos nobres colegas
desta Casa de Leis e conto com o apoio de todos para que este projeto de lei seja
aprovado e encaminhado à sanção.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário dos
meus pares.
,...
,11A r~
Augusto Molina Ferreira
VEREADOR
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