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materia nº 81/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 81 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 45/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A EMPRESA OBSERVA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id14662

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 81/2018. voto contrário vereadores Rodolfo Mota da Silva e Edson da Costa Freitas.
2018-12-06 Redação final (aprovado) F decreto legislativo 81/2018.
2018-12-05 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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-· 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr. lcg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2, 81/2018 
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de prestação de 
serviços n2 45/2016, que entre si celebram o 
Município de Apucarana e a Empresa OBSERVA 
SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, como 
especifica 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE 
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica referendado o Contrato de prestação de serviços nº 45/2016, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a empresa OBSERVA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. 
Art. 22 O contrato de prestação de serviços tem como objetivo serviços de instalação de 
circuito de câmeras, alarmes e monitoramento para o Bosque Municipal Parque das Aves, de 
acordo com as demais cláusulas estipuladas. 
Parágrafo Único: O valor total do contrato é de R$ 5.310,00(cinco mil, trezentos e dez 
reais) 
Art. 3º No presente contrato firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 4º O Faturamento deverá ser feito no ato da prestação do serviço, mediante Nota 
Fiscal/Fatura ou Recibo, com observação referente à retenção do INSS e o pagamento será em 
favor da contratada no prazo de 30(trinta) dias mediante nota fiscal. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2018. 
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Ct:ri,~)i"& Municipal de Apu~arana 1 
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Rt,{~;ào em.~~1 .. U t.l.R. . 
~ '<"1\ 0-U-- e, 
······················································ 
- 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Mareia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
Lucas Ortiz Leugi 
RELATOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.lcg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2, 81/2018 
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de prestação de 
serviços nº 45/2016, que entre si celebram o 
Município de Apucarana e a Empresa OBSERVA 
SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, como 
especifica 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE 
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica referendado o Contrato de prestação de serviços nº 45/2016, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a empresa OBSERVA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. 
Art. 22 O contrato de prestação de serviços tem como objetivo serviços de instalação de 
circuito de câmeras, alarmes e monitoramento para o Bosque Municipal Parque das Aves, de 
acordo com as demais cláusulas estipuladas. 
reais) 
Parágrafo Único: O valor total do contrato é de R$ 5.310,00(cinco mil, trezentos e dez 
Art. 32 No presente contrato firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 4º O Faturamento deverá ser feito no ato da prestação do serviço, mediante Nota 
Fiscal/Fatura ou Recibo, com observação referente à retenção do INSS e o pagamento será em 
favor da contratada no prazo de 30(trinta) dias mediante nota fiscal. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Mareia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
Lucas Ortiz Leugi 
RELATOR 

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