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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr. lcg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2, 81/2018
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de prestação de
serviços n2 45/2016, que entre si celebram o
Município de Apucarana e a Empresa OBSERVA
SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, como
especifica
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica referendado o Contrato de prestação de serviços nº 45/2016, que entre si
celebram o Município de Apucarana e a empresa OBSERVA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA.
Art. 22 O contrato de prestação de serviços tem como objetivo serviços de instalação de
circuito de câmeras, alarmes e monitoramento para o Bosque Municipal Parque das Aves, de
acordo com as demais cláusulas estipuladas.
Parágrafo Único: O valor total do contrato é de R$ 5.310,00(cinco mil, trezentos e dez
reais)
Art. 3º No presente contrato firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 4º O Faturamento deverá ser feito no ato da prestação do serviço, mediante Nota
Fiscal/Fatura ou Recibo, com observação referente à retenção do INSS e o pagamento será em
favor da contratada no prazo de 30(trinta) dias mediante nota fiscal.
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2018.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mareia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA
Lucas Ortiz Leugi
RELATOR
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.lcg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2, 81/2018
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de prestação de
serviços nº 45/2016, que entre si celebram o
Município de Apucarana e a Empresa OBSERVA
SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, como
especifica
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica referendado o Contrato de prestação de serviços nº 45/2016, que entre si
celebram o Município de Apucarana e a empresa OBSERVA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA.
Art. 22 O contrato de prestação de serviços tem como objetivo serviços de instalação de
circuito de câmeras, alarmes e monitoramento para o Bosque Municipal Parque das Aves, de
acordo com as demais cláusulas estipuladas.
reais)
Parágrafo Único: O valor total do contrato é de R$ 5.310,00(cinco mil, trezentos e dez
Art. 32 No presente contrato firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 4º O Faturamento deverá ser feito no ato da prestação do serviço, mediante Nota
Fiscal/Fatura ou Recibo, com observação referente à retenção do INSS e o pagamento será em
favor da contratada no prazo de 30(trinta) dias mediante nota fiscal.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mareia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA
Lucas Ortiz Leugi
RELATOR