., Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
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APUCARANA
Prefeitura aa Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 154/2018
Súmula:- Denomina oficialmente os trechos do
Loteamento Residencial Monte Sião implantado
no Lote 13-A/3 da Gleba Fazenda Três Bocas,
neste Município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Denomina oficialmente os trechos do Loteamento Residencial Monte Sião
implantado no Lote 13-A/3 da Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município,
conforme segue:-
1. Rua Monte das Oliveiras - Compreendida entre as Quadras 08, 09, 10, 11, 12 e
13, 14,15;
li. Rua Nova Canaã - Compreendia entre as Quadras 05, 06, 07 e 08, 09, 10, 11, 12;
Ili. Prolongamento da Rua João Carlos de Andrade - Compreendida entre as
Quadras 01, 02, 03, 04 e 05, 06, 07;
IV. Rua Estrela de Davi - Compreendida entre as Quadras 09 e 08;
V. Rua Monte Sinai - Compreendida entre as Quadras 10 e 09;
VI. Prolongamento da Rua Tico Tico - Compreendida entre as Quadras 02 e 01;
VII. Prolongamento da Rua Pardal -Compreendida entre as Quadras 03, 06, 11 e 02,
05, 10;
VIII. Rua Ebenezer - Compreendida entre as Quadras 04, 07, 12 e 03, 06, 11;
IX. Avenida Nova Jerusalém - Compreendida entre os Lotes AVOl, AV02, AV03,
Área de Preservação e as Quadras 15, 12, 07.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebl1im Preto
(Beto Preto)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura •• Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, com a finalidade de regularização
formal das denominações já existentes na prática das vias públicas do Loteamento Residencial
Monte Sião implantado no Lote 13-A/3 da Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município.
O loteamento em questão é conhecido como "Loteamento
Residencial Monte Sião" desde 2013 quando foi aprovado. No entanto, não há legislação
municipal conferindo denominação de suas vias públicas, o que dificulta a prestação de alguns
serviços públicos.
Além disso, diante da localização do referido empreendimento
urbano, verifica-se que várias de suas ruas são prolongamentos de logradouros de bairros
vizinhos, por isso a elas são atribuídos o mesmo nome do traçado inicial provenientes de outros
loteamentos.
É preciso lembrar que as empresas COPEL, SANEPAR e Correios
valem-se dessas denominações oficiais conferidas por lei para prestação de seus serviços, como
emissão das contas de energia, água e atribuição do CEP.
Diante do exposto, evidenciadas as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2018.
irn Preto
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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