br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 154/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaDENOMINA OFICIALMENTE OS TRECHOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONTE SIÃO IMPLANTADO NO LOTE 13-A/3 DA GLEBA FAZENDA TRÊS BOCAS, NESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
native_id14664

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 135/2018.
2018-12-04 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

., Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
rth., ~n"'0,f0~ 
APUCARANA 
Prefeitura aa Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 154/2018 
Súmula:- Denomina oficialmente os trechos do 
Loteamento Residencial Monte Sião implantado 
no Lote 13-A/3 da Gleba Fazenda Três Bocas, 
neste Município, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Denomina oficialmente os trechos do Loteamento Residencial Monte Sião 
implantado no Lote 13-A/3 da Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, 
conforme segue:- 
1. Rua Monte das Oliveiras - Compreendida entre as Quadras 08, 09, 10, 11, 12 e 
13, 14,15; 
li. Rua Nova Canaã - Compreendia entre as Quadras 05, 06, 07 e 08, 09, 10, 11, 12; 
Ili. Prolongamento da Rua João Carlos de Andrade - Compreendida entre as 
Quadras 01, 02, 03, 04 e 05, 06, 07; 
IV. Rua Estrela de Davi - Compreendida entre as Quadras 09 e 08; 
V. Rua Monte Sinai - Compreendida entre as Quadras 10 e 09; 
VI. Prolongamento da Rua Tico Tico - Compreendida entre as Quadras 02 e 01; 
VII. Prolongamento da Rua Pardal -Compreendida entre as Quadras 03, 06, 11 e 02, 
05, 10; 
VIII. Rua Ebenezer - Compreendida entre as Quadras 04, 07, 12 e 03, 06, 11; 
IX. Avenida Nova Jerusalém - Compreendida entre os Lotes AVOl, AV02, AV03, 
Área de Preservação e as Quadras 15, 12, 07. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebl1im Preto 
(Beto Preto) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
.,._, ~n~ 
r("ilh..j V l ! hri ~,J.,-, 
APUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para 
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, com a finalidade de regularização 
formal das denominações já existentes na prática das vias públicas do Loteamento Residencial 
Monte Sião implantado no Lote 13-A/3 da Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município. 
O loteamento em questão é conhecido como "Loteamento 
Residencial Monte Sião" desde 2013 quando foi aprovado. No entanto, não há legislação 
municipal conferindo denominação de suas vias públicas, o que dificulta a prestação de alguns 
serviços públicos. 
Além disso, diante da localização do referido empreendimento 
urbano, verifica-se que várias de suas ruas são prolongamentos de logradouros de bairros 
vizinhos, por isso a elas são atribuídos o mesmo nome do traçado inicial provenientes de outros 
loteamentos. 
É preciso lembrar que as empresas COPEL, SANEPAR e Correios 
valem-se dessas denominações oficiais conferidas por lei para prestação de seus serviços, como 
emissão das contas de energia, água e atribuição do CEP. 
Diante do exposto, evidenciadas as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2018. 
irn Preto 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →