Art. 12
Art. 22
Art. 32
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "° Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 155/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 315.114,94 (trezentos e quinze mil, cento e
quatorze reais e noventa e quatro centavos), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 315.114,94 (trezentos e quinze mil, cento e quatorze reais e noventa e quatro
centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº.
112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:-
12 -Autarquia Municipal de Educação
12.01-Autarquia Municipal de Educação
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica
Fonte de Recursos: 102 - Fundeb 40%
3.1.50.43.00- Subvenções Sociais 205.507,44
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 106.897,50
4.4.50.42.00 - Auxílios 2.710,00
TOTAL . . .. 315.114,94
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 - Autarquia Municipal de Educação
12.01-Autarquia Municipal de Educação
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica
Fonte de Recursos: 102 - Fundeb 40%
(841) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1 315.114,94
TOTAL l 1 315.114,94
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2018.
Dr. Ca~r}t~ Preto (BetoP~!:~
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.114,94
(trezentos e quinze mil, cento e quatorze reais e noventa e quatro centavos), o qual será utilizado
para transferência de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE em
atendimento ao Plano de Trabalho, em apenso, que visa à manutenção e conservação da Escola,
pagamentos de salários e encargos.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto G\btim Preto
(Beto Preto
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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