br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 155/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 155 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 315.114,94 (TREZENTOS E QUINZE MIL, CENTO E QUATORZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA.
native_id14665

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 136/2018.
2018-12-04 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "° Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 155/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 315.114,94 (trezentos e quinze mil, cento e 
quatorze reais e noventa e quatro centavos), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 315.114,94 (trezentos e quinze mil, cento e quatorze reais e noventa e quatro 
centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:- 
12 -Autarquia Municipal de Educação 
12.01-Autarquia Municipal de Educação 
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica 
Fonte de Recursos: 102 - Fundeb 40% 
3.1.50.43.00- Subvenções Sociais 205.507,44 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 106.897,50 
4.4.50.42.00 - Auxílios 2.710,00 
TOTAL . . .. 315.114,94 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12 - Autarquia Municipal de Educação 
12.01-Autarquia Municipal de Educação 
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica 
Fonte de Recursos: 102 - Fundeb 40% 
(841) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1 315.114,94 
TOTAL l 1 315.114,94 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2018. 
Dr. Ca~r}t~ Preto (BetoP~!:~ 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
e •;,,- 
1 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.114,94 
(trezentos e quinze mil, cento e quatorze reais e noventa e quatro centavos), o qual será utilizado 
para transferência de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE em 
atendimento ao Plano de Trabalho, em apenso, que visa à manutenção e conservação da Escola, 
pagamentos de salários e encargos. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto G\btim Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →