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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura "° Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 164/2018
Súmula:- Alteram os anexos da Lei Municipal nº 111, de
29/12/2017 que instituiu o Plano Plurianual do
Município de Apucarana (2018 - 2021), na forma
que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Os Anexos Estimativa de Receita e Metas das Ações de Programas de Governo, da Lei
Municipal nº 111, de 29 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual do
Município de Apucarana {2018 - 2021), passam a vigorar na forma dos Anexos I e li,
respectivamente.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 111, de 29 de
dezembro de 2017.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto GeJJrim Preto
(Beto Pret~) \
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa tem por objetivo a compatibilização dos planos orçamentários de
acordo com o artigo Sº da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101, de 4 de maio de 2000, que diz:
"O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível
com o Plano Plurianual, com a Lei de diretrizes Orçamentárias e com as
Normas desta lei Complementar'.
Sendo assim, esta alteração adéqua o Plano Plurianual (PPA) com o projeto
de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2019.
Ressaltamos que este Projeto é um reflexo do processo de planejamento
para consolidar as Metas Fiscais entre o PPA, LDO e LOA, mantendo o mesmo valor da receita e
despesa, programas, ações, projetos, atividades e operações especiais para todas as peças
orçamentárias.
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Edis na aprovação deste Projeto
de Lei.
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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