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materia nº 165/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 165 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaALTERAM OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 57, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (LDO - 2019), NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id14668

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 145/2018.
2018-12-04 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "' Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 165/2018 
Súmula:- Alteram os Anexos da Lei Municipal nº 057, de 29 
de junho de 2018 (LDO - 2019), na forma que 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Os Anexos de Metas Fiscais: Demonstrativo 1 (Metas Anuais) e Ili (Metas Fiscais Atuais 
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores), Metas das Ações de 
Programas de Governo e o da Estimativa de Receita da Lei Municipal nº. 057, de 
29/06/2018, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2019, passam a vigorar na forma dos Anexos 1, li e Ili, respectivamente. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 057, de 29 de 
junho de 2018. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Ge 
(Beto Pret/} 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
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1 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para apreciação dos 
Nobres Vereadores dessa Casa tem por objetivo a compatibilização dos planos orçamentários de 
acordo com o artigo Sº da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101, de 4 de maio de 2000, que diz: 
"O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível 
com o Plano Plurianual, com a Lei de diretrizes Orçamentárias e com as 
Normas desta lei Complementar". 
Sendo assim, esta alteração adéqua a Lei de Diretrizes Orçamentárias com 
o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e o Plano Plurianual {2018-2021), para o exercício de 
2019. 
Ressaltamos que este Projeto é um reflexo do processo de planejamento 
para consolidar as Metas Fiscais entre o PPA, LDO e LOA, mantendo o mesmo valor da receita e 
despesa, programas, ações, projetos, atividades e operações especiais para todas as peças 
orçamentárias. 
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Edis na aprovação deste Projeto 
de Lei. 
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018. 
im Preto 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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