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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "' Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 165/2018
Súmula:- Alteram os Anexos da Lei Municipal nº 057, de 29
de junho de 2018 (LDO - 2019), na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Os Anexos de Metas Fiscais: Demonstrativo 1 (Metas Anuais) e Ili (Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores), Metas das Ações de
Programas de Governo e o da Estimativa de Receita da Lei Municipal nº. 057, de
29/06/2018, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2019, passam a vigorar na forma dos Anexos 1, li e Ili, respectivamente.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 057, de 29 de
junho de 2018.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Pret/}
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa tem por objetivo a compatibilização dos planos orçamentários de
acordo com o artigo Sº da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101, de 4 de maio de 2000, que diz:
"O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível
com o Plano Plurianual, com a Lei de diretrizes Orçamentárias e com as
Normas desta lei Complementar".
Sendo assim, esta alteração adéqua a Lei de Diretrizes Orçamentárias com
o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e o Plano Plurianual {2018-2021), para o exercício de
2019.
Ressaltamos que este Projeto é um reflexo do processo de planejamento
para consolidar as Metas Fiscais entre o PPA, LDO e LOA, mantendo o mesmo valor da receita e
despesa, programas, ações, projetos, atividades e operações especiais para todas as peças
orçamentárias.
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Edis na aprovação deste Projeto
de Lei.
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018.
im Preto
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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