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materia nº 166/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 166 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORMA ESPECIFICA.
native_id14669

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 146/2018.
2018-12-04 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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Art. 12 
Art. 22 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
~
,,. 
1 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 166/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações 
do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), 
como segue:- 
12 -Autarquia Municipal de Educação 
12.01 - Autarquia Municipal de Educação 
12.361.0048.2.057.000- Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 104 - Educação 25% 
(877) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 250.000,00 
(884) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 100.000,00 
TOTAL .. 350.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.05 - Secretaria de Gestão Pública 
04.122.0008.2.007.000 - Manutenção da Secretaria de Gestão Pública 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
(558) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 50.000,00 
04.122.0009.2.008.000 - Manutenção da Frota Municipal 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
(568) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - PJ 65.000,00 
02.12 - Secretaria de Promoção Artística 
13.392.0051.2.144.000 - Manutenção da Secretaria de promoção Artística 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
(630) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 175.000,00 
(637) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - PJ 60.000,00 
--Fo_n_e_:_4_3_3_1_6_2_4_2_6_8 E m_a_il-: -ga_b_i_n-et_e_@_a-pu_c_a_r_a-na-.-p-r.-g-ov-.-b-r P_á_g-in_a_l_d_e_3_~J;r 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ .,,. \ 
Art. 32 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
[ TOTAi: 350.000,00 1 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal 
a Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de 
Educação - AME. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais 
são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do 
Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
A administração municipal, na busca de soluções de cunho e 
interesse público, viabilizando os atendimentos direcionados à educação, necessita de 
aplicações de recursos, cujas dotações orçamentárias, encontram-se insuficientes ou 
inexistentes para manter os programas previstos, e atender as despesas priorizadas 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), o qual será utilizado para transferências de 
dotações orçamentárias para Autarquia Municipal de Educação (AME). O aporte orçamentário 
do executivo contará no índice de aplicação em educação (25%), para compra de brinquedos 
pedagógicos, utensílios de cozinha e pagamento de faturas de energia elétrica e água, das quais 
são necessárias para manutenção AME. 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gfbr}m Preto 
{Beto Pret~ 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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