Art. 12
Art. 22
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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1
APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 166/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações
do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017),
como segue:-
12 -Autarquia Municipal de Educação
12.01 - Autarquia Municipal de Educação
12.361.0048.2.057.000- Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 104 - Educação 25%
(877) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 250.000,00
(884) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 100.000,00
TOTAL .. 350.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Gestão Pública
04.122.0008.2.007.000 - Manutenção da Secretaria de Gestão Pública
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
(558) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 50.000,00
04.122.0009.2.008.000 - Manutenção da Frota Municipal
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
(568) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - PJ 65.000,00
02.12 - Secretaria de Promoção Artística
13.392.0051.2.144.000 - Manutenção da Secretaria de promoção Artística
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
(630) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 175.000,00
(637) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - PJ 60.000,00
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade
[ TOTAi: 350.000,00 1
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal
a Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de
Educação - AME.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais
são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do
Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
A administração municipal, na busca de soluções de cunho e
interesse público, viabilizando os atendimentos direcionados à educação, necessita de
aplicações de recursos, cujas dotações orçamentárias, encontram-se insuficientes ou
inexistentes para manter os programas previstos, e atender as despesas priorizadas
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), o qual será utilizado para transferências de
dotações orçamentárias para Autarquia Municipal de Educação (AME). O aporte orçamentário
do executivo contará no índice de aplicação em educação (25%), para compra de brinquedos
pedagógicos, utensílios de cozinha e pagamento de faturas de energia elétrica e água, das quais
são necessárias para manutenção AME.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gfbr}m Preto
{Beto Pret~
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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