Art. 1º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura •• Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 167 /2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa BLUE OCEAN
CONFECÇÕES LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
BLUE OCEAN CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ Nº 03.475.822/0003-89, na conformidade da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 04/REM,
subdivisão do Lote nº 04/REM, da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.442,68 m
2
,
situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. Sº
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de alvejamento, tingimento e
torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018.
Dr. CB
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(Beto Pret )
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009/02, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, BLUE OCEAN CONFECÇÕES LTDA. encontrase sediada no Município desde 1999 e recebeu pelo PRODEA, por força da Lei nº 109, de
08/11/2018, o imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº 05/A/5 (cinco/a/cinco), subdivisão
do Lote 05/A, da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.640,95m
2
, no Parque Industrial Galan.
Contudo, a empresa solicitou o lote vizinho de nº 04/REM, subdivisão do Lote nº 04/REM, com
a área de 1.442,68 m2
, em razão do projeto de ampliação que necessita da instalação de uma
lavanderia.
Por conseguinte, a Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, após análise da documentação, emitiu parecer favorável, por se tratar de
uma importante expansão industrial do Município no ramo de alvejamento, tingimento e
torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento gira em torno de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) anuais, com a expansão de suas atividades e
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no
total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
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1 APUCARANA
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Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gfb'rim Preto
(Beto Pretp)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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