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materia nº 167/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 167 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BLUE OCEAN CONFECÇÕES LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id14670

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 147/2018.
2018-12-04 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art. 1º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
/'"~ WrrvfJ\n-1 
1APUCARANA' 
Prefeitura •• Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 167 /2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa BLUE OCEAN 
CONFECÇÕES LTDA., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
BLUE OCEAN CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ Nº 03.475.822/0003-89, na conformidade da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 04/REM, 
subdivisão do Lote nº 04/REM, da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.442,68 m
2
, 
situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de alvejamento, tingimento e 
torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018. 
Dr. CB
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- 
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(Beto Pret ) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
(
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Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009/02, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, BLUE OCEAN CONFECÇÕES LTDA. encontra￾se sediada no Município desde 1999 e recebeu pelo PRODEA, por força da Lei nº 109, de 
08/11/2018, o imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº 05/A/5 (cinco/a/cinco), subdivisão 
do Lote 05/A, da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.640,95m
2
, no Parque Industrial Galan. 
Contudo, a empresa solicitou o lote vizinho de nº 04/REM, subdivisão do Lote nº 04/REM, com 
a área de 1.442,68 m2
, em razão do projeto de ampliação que necessita da instalação de uma 
lavanderia. 
Por conseguinte, a Comissão Municipal de Desenvolvimento 
Econômico - CMDE, após análise da documentação, emitiu parecer favorável, por se tratar de 
uma importante expansão industrial do Município no ramo de alvejamento, tingimento e 
torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento gira em torno de R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) anuais, com a expansão de suas atividades e 
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no 
total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de 
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da 
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de 
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/díaríooficial/novo/ 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
crh.rir~l,,-
1 APUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gfb'rim Preto 
(Beto Pretp) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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