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materia nº 168/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 168 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 009, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA CCR BONES E CARTEIRAS LTDA. - EPP, COMO ESPECIFICA.
native_id14671

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 148/2018.
2018-12-04 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art. 1º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 168/2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa CCR BONÉS E 
CARTEIRAS LTDA. - EPP, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa CCR 
BONÉS E CARTEIRAS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 04.741.976/0001-76, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 12, da 
Quadra nº 01 (um), com a área de 1.750,00 m2 (mil, setecentos e cinquenta metros 
quadrados), situado no Parque Cidade Industrial, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de acessórios do 
vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018. 
~ 
Dr. Carlos Alberto Ge 
(Beto Preto 
Prefeito Municipal 
Preto 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
['~ Yfh-,,0-.A,,..,, APUCARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009/02, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, CCR BONÉS E CARTEIRAS LTDA. - EPP encontra￾se sediada no Município desde 2015 e atualmente está funcionando em imóvel alugado e 
solicitou os incentivos do PRODEA para transferir suas atuais instalações e promover a 
ampliação da indústria do ramo de fabricação de acessórios do vestuário. 
Para tanto, necessita Lote de terras sob nº 12, da Quadra nº 01 (um), 
com a área de 1.750,00 m2 (mil, setecentos e cinquenta metros quadrados), situado no Parque 
Cidade Industrial. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
tantos outros indiretos. A previsão de faturamento gira em torno de R$ 1.400.000,00 (um 
milhão e quatrocentos mil reais) anuais, com a expansão de suas atividades e investimentos 
financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 
9.000.000,00 (nove milhões de reais). 
O pedido formulado pela interessada desencadeou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 29 de novembro de 2018, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma 
iniciativa importante para a expansão industrial do Município. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de 
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo dx￾Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
crh.rw~~ 
'A. PUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de 
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018. 
~- ~ 
Dr. Carlos :erto Ge r m Preto 
(Beto Pret 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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