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•. Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura •• Cidade
Art. 1º
Art. 2º
PROJETO DE LEI Nº. 169/2018
Súmula:- Denomina de JOSÉ FLAUZINO VILAS BOAS a
atual Rua Ponta Grossa no trecho entre as
Quadras 02, 03 e 12 da Vila Nova, a Praça
Eraclides de Morais e a Avenida Santos Dumont,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Denomina de JOSÉ FLAUZINO VILAS BOAS a atual Rua Ponta Grossa no trecho entre
as Quadras 02, 03 e 12 da Vila Nova, a Praça Eraclides de Morais e a Avenida Santos
Dumont.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018.
Dr. Ca~~ Preto
{Beto Pret~cr
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura •• Cidade
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para
apreciação dos Nobres Vereadores desta Casa tem por objetivo denominar de JOSÉ FLAUZINO
VILAS BOAS a atual Rua Ponta Grossa no trecho entre as Quadras 02, 03 e 12 da Vila Nova, a
Praça Eraclides de Morais e a Avenida Santos Dumont.
A denominação se faz necessária uma vez que esse trecho é
conhecido na prática como "Rua Ponta Grossa", porém o trajeto da desta se inicia na Rua
Noboru Fukuchima, na Vila São Carlos, e termina na confluência com a Rua Pe. Severino Ceruti
na Vila São José.
Por sua vez, a rua que pretende denominar com essa proposta tem
seu início na Vila Nova e termina na Avenida Santos Dumont, conforme mapa em anexo. Assim,
a denominação oficial corrigirá não só o erro usual, mas também facilitará a prestação de
serviços, como emissão das contas de energia, água e atribuição do CEP.
Além disso, o Município firmou Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta -TAC junto ao Ministério Público Federal pelo qual se comprometeu
a regularizar o ordenamento e planejamento urbano, a fim de melhorar a qualidade e a
eficiência do serviço de entrega de correspondências e, via de consequência, o direito de todos
os apucaranenses. Portanto, a presente proposta também dá cumprimento ao referido termo.
Ademais, a denominação busca homenagear um cidadão
apucaranense, o Sr. José Flauzino Vilas Boas - "Zé Lambari" que foi grande incentivador do
esporte amador e profissional em nossa cidade. Para isso, seguem em apenso, a certidão de
óbito e uma breve biografia do homenageado elaborada pela família a fim de possibilitar um
melhor conhecimento de todos.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos
vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018.
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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