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materia nº 169/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 169 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaDENOMINA DE JOSÉ FLAUZINO VILAS BOAS A ATUAL RUA PONTA GROSSA NO TRECHO ENTRE AS QUADRAS 02, 03 E 12 DA VILA NOVA, A PRAÇA ERACLIDES DE MORAIS E A AVENIDA SANTOS DUMONT, COMO ESPECIFICA.
native_id14672

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 149/2018. apresentada emenda em 6/12/2018. aprovada.
2018-12-04 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•. Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
try~ryf\J~ 
APUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
Art. 1º 
Art. 2º 
PROJETO DE LEI Nº. 169/2018 
Súmula:- Denomina de JOSÉ FLAUZINO VILAS BOAS a 
atual Rua Ponta Grossa no trecho entre as 
Quadras 02, 03 e 12 da Vila Nova, a Praça 
Eraclides de Morais e a Avenida Santos Dumont, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Denomina de JOSÉ FLAUZINO VILAS BOAS a atual Rua Ponta Grossa no trecho entre 
as Quadras 02, 03 e 12 da Vila Nova, a Praça Eraclides de Morais e a Avenida Santos 
Dumont. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018. 
Dr. Ca~~ Preto 
{Beto Pret~cr 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
f'J~ í}{tn,{0;,,- 
APUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para 
apreciação dos Nobres Vereadores desta Casa tem por objetivo denominar de JOSÉ FLAUZINO 
VILAS BOAS a atual Rua Ponta Grossa no trecho entre as Quadras 02, 03 e 12 da Vila Nova, a 
Praça Eraclides de Morais e a Avenida Santos Dumont. 
A denominação se faz necessária uma vez que esse trecho é 
conhecido na prática como "Rua Ponta Grossa", porém o trajeto da desta se inicia na Rua 
Noboru Fukuchima, na Vila São Carlos, e termina na confluência com a Rua Pe. Severino Ceruti 
na Vila São José. 
Por sua vez, a rua que pretende denominar com essa proposta tem 
seu início na Vila Nova e termina na Avenida Santos Dumont, conforme mapa em anexo. Assim, 
a denominação oficial corrigirá não só o erro usual, mas também facilitará a prestação de 
serviços, como emissão das contas de energia, água e atribuição do CEP. 
Além disso, o Município firmou Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta -TAC junto ao Ministério Público Federal pelo qual se comprometeu 
a regularizar o ordenamento e planejamento urbano, a fim de melhorar a qualidade e a 
eficiência do serviço de entrega de correspondências e, via de consequência, o direito de todos 
os apucaranenses. Portanto, a presente proposta também dá cumprimento ao referido termo. 
Ademais, a denominação busca homenagear um cidadão 
apucaranense, o Sr. José Flauzino Vilas Boas - "Zé Lambari" que foi grande incentivador do 
esporte amador e profissional em nossa cidade. Para isso, seguem em apenso, a certidão de 
óbito e uma breve biografia do homenageado elaborada pela família a fim de possibilitar um 
melhor conhecimento de todos. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos 
vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018. 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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