Art.1º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cíviro José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura •• Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 171/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, à Empresa PIRES E RICARDO LTDA.,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
PIRES E RICARDO LTDA. - CNPJ Nº 07.134.432/0001-34, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº
05/A/1/2/A (cinco/A/um/dois/A), subdivisão do Lote nº 05/A/1/2, da Quadra nº 01
(um), com a área de 1.090,48m2, situado no Parque Industrial Galan, de
propriedade do Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de produtos
de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018.
Prefeito Munic
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CARANA
Prefeitura o. Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009/02, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, PIRES E RICARDO LTDA. - CNPJ Nº
07.134.432/0001-34, encontra-se sediada no Município de Cambira desde 10/12/2004 e
solicitou os incentivos do PRODEA para transferir suas atuais instalações e promover a
ampliação da indústria no ramo de fabricação de produtos de concreto, cimento, fibrocimento,
gesso e materiais. O projeto prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e
inovações do processo produtivo no total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº
05/A/1/2/A (cinco/A/um/dois/A), subdivisão do Lote nº 05/A/1/2, da Quadra nº 01 (um), com a
área de 1.090,48m2
, situado no Parque Industrial Galan, em nosso Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento gira em torno de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) anuais.
O pedido formulado pela interessada desencadeou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 22 de maio de 2018, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
o Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da~
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economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018
Preto
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