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materia nº 177/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DAS INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRANSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id14675

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Rejeitado — rejeitado em 10/12/2018.
2018-12-04 Em votação (primeiro turno) P tramitanto

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 177/2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
publicação no Portal da Transparência da 
prefeitura das informações sobre a 
arrecadação e destinação de recursos 
derivados de multas de trânsito no 
âmbito do Município de Apucarana e dá 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
RODOLFO MOTA DA SILVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do Município de Apucarana em 
publicar no site oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, 
mensalmente, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da 
aplicação de multas de trânsito, derivados do sistema de fiscalização e controle da 
Secretaria responsável. 
Art. 2º - A publicação de que trata esta Lei conterá no mínimo as seguintes 
informações: 
I - número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por: 
a) tipo de infração; 
b) agentes de trânsito ou outros servidores públicos investidos nessa função. 
II - valor total lançado mensalmente; 
III - valor total arrecadado mensalmente; 
IV - valor destinado para o custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do 
trânsito; 
V - valor aplicado na melhoria da sinalização, fiscalização, engenharia de 
tráfego e de campo; 
VI - valor aplicado em campanhas educativas sobre o trânsito. 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3º - Além das informações a que se refere o artigo anterior a Secretaria 
responsável pelo sistema de trânsito deverá divulgar relatórios periódicos e 
pormenorizados sobre os acidentes de trânsito na cidade, informando quantidades, 
evolução, locais de acidentes e quais ações estão sendo realizadas para reduzir ou sanar 
o número de acidentes. 
Art. 4º - A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que 
couber no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. Sº - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, 
nos termos que se seguem. 
O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer a obrigação da 
publicação mensal no site oficial da Prefeitura Municipal de Apucarana, via Portal da 
Transparência, tornando as infrações de trânsito e os valores correspondentes à essas, de 
domínio público de forma específica e didática para que todos nós tenhamos com 
clareza a gestão financeira entorno das ações ligadas ao Setor de Trânsito da nossa 
cidade. 
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no 
site da Prefeitura Municipal irá colaborar para uma administração transparente e 
democrática que demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a transparência 
pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. 
A Referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a 
divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso a 
informação para o cidadão, podendo ser incluído do Portal da Transparência, nos 
moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário público. 
A possibilidade de autoria de projetos de lei dessa natureza já foi 
amplamente discutida pelas Cortes Superiores, restando pacificado que tal iniciativa 
atende à competência legislativa municipal trazida pelo Artigo 30 da Constituição 
Federal. 
Além disso, resta evidente que o projeto ora apresentado não se 
encontra dentro das competências privativas do Prefeito Municipal, nos termos do 
artigo 31 da LOMA, merecendo parecer favorável quanto à sua legalidade e 
constitucionalidade. 
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a 
aprovação da referida propositura. 
Apucarana, 03 de dezembro de 2018. 
Rodolfo Mota da Silva 
VEREADOR 
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