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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 177/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação no Portal da Transparência da
prefeitura das informações sobre a
arrecadação e destinação de recursos
derivados de multas de trânsito no
âmbito do Município de Apucarana e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
RODOLFO MOTA DA SILVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do Município de Apucarana em
publicar no site oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência,
mensalmente, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da
aplicação de multas de trânsito, derivados do sistema de fiscalização e controle da
Secretaria responsável.
Art. 2º - A publicação de que trata esta Lei conterá no mínimo as seguintes
informações:
I - número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por:
a) tipo de infração;
b) agentes de trânsito ou outros servidores públicos investidos nessa função.
II - valor total lançado mensalmente;
III - valor total arrecadado mensalmente;
IV - valor destinado para o custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do
trânsito;
V - valor aplicado na melhoria da sinalização, fiscalização, engenharia de
tráfego e de campo;
VI - valor aplicado em campanhas educativas sobre o trânsito.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3º - Além das informações a que se refere o artigo anterior a Secretaria
responsável pelo sistema de trânsito deverá divulgar relatórios periódicos e
pormenorizados sobre os acidentes de trânsito na cidade, informando quantidades,
evolução, locais de acidentes e quais ações estão sendo realizadas para reduzir ou sanar
o número de acidentes.
Art. 4º - A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que
couber no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. Sº - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta,
nos termos que se seguem.
O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer a obrigação da
publicação mensal no site oficial da Prefeitura Municipal de Apucarana, via Portal da
Transparência, tornando as infrações de trânsito e os valores correspondentes à essas, de
domínio público de forma específica e didática para que todos nós tenhamos com
clareza a gestão financeira entorno das ações ligadas ao Setor de Trânsito da nossa
cidade.
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no
site da Prefeitura Municipal irá colaborar para uma administração transparente e
democrática que demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a transparência
pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública.
A Referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a
divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso a
informação para o cidadão, podendo ser incluído do Portal da Transparência, nos
moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário público.
A possibilidade de autoria de projetos de lei dessa natureza já foi
amplamente discutida pelas Cortes Superiores, restando pacificado que tal iniciativa
atende à competência legislativa municipal trazida pelo Artigo 30 da Constituição
Federal.
Além disso, resta evidente que o projeto ora apresentado não se
encontra dentro das competências privativas do Prefeito Municipal, nos termos do
artigo 31 da LOMA, merecendo parecer favorável quanto à sua legalidade e
constitucionalidade.
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a
aprovação da referida propositura.
Apucarana, 03 de dezembro de 2018.
Rodolfo Mota da Silva
VEREADOR
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