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materia nº 176/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 176 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ALERTA EM LOCAIS COM ALTA INCIDÊNCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id14676

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Retirado de Pauta — Retirado de Pauta.
2018-12-11 Pedido de vistas P em votação solicitado adiamento de votação pelo vereador Rodolfo Mota da Silva em 10/12/2018.
2018-12-04 Em votação (primeiro turno) P tramitanto

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 176/2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de placas 
de alerta em locais com alta 
incidência de acidente de trânsito no 
âmbito do Município de Apucarana e 
dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
RODOLFO MOTA DA SILVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 ° - Esta Lei dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais 
com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do Município de Apucarana. 
Art. 2° - As placas de alerta indicando situação de perigo deverão ser 
instaladas ao menos em 1 O ( dez) vias públicas que detêm as mais altas incidências de 
acidentes de trânsito, envolvendo ou não vítimas. 
§ 1 ° - As placas descritas no caput deverão ser alocadas próximas aos 
locais onde houve o registro dos acidentes, de forma a permitir o alerta aos condutores. 
§ 2° - Quando houver predominantemente vítimas pedestres nos 
acidentes, a informação deverá ressaltar o fato, indicando que o pedestre deverá 
atravessar a via com atenção. 
Art. 3° - As placas de alerta deverão ter os locais de suas instalações 
revistos até o mês de fevereiro de cada ano, para eventuais alterações. 
Art. 4° - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, em especial, sobre a designação 
do órgão competente para implementação e acompanhamento da presente Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Apucarana, 03 de dezembro de 2018. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, 
nos termos que se seguem. 
O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer a obrigação da 
publicação mensal no site oficial da Prefeitura Municipal de Apucarana, via Portal da 
Transparência, tornando as infrações de trânsito e os valores correspondentes à essas, de 
domínio público de forma específica e didática para que todos nós tenhamos com 
clareza a gestão financeira entorno das ações ligadas ao Setor de Trânsito da nossa 
cidade. 
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no 
site da Prefeitura Municipal irá colaborar para uma administração transparente e 
democrática que demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a transparência 
pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. 
A Referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a 
divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso a 
informação para o cidadão, podendo ser incluído do Portal da Transparência, nos 
moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário público. 
A possibilidade de autoria de projetos de lei dessa natureza já foi 
amplamente discutida pelas Cortes Superiores, restando pacificado que tal iniciativa 
atende à competência legislativa municipal trazida pelo Artigo 30 da Constituição 
Federal. 
Além disso, resta evidente que o projeto ora apresentado não se 
encontra dentro das competências privativas do Prefeito Municipal, nos termos do 
artigo 31 da LOMA, merecendo parecer favorável quanto à sua legalidade e 
constitucionalidade. 
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a 
aprovação da referida propositura. 
Apucarana, Q~ 
lfü Mota da Silva 
VEREADOR 
2 

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