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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 176/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de placas
de alerta em locais com alta
incidência de acidente de trânsito no
âmbito do Município de Apucarana e
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
RODOLFO MOTA DA SILVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 ° - Esta Lei dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais
com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do Município de Apucarana.
Art. 2° - As placas de alerta indicando situação de perigo deverão ser
instaladas ao menos em 1 O ( dez) vias públicas que detêm as mais altas incidências de
acidentes de trânsito, envolvendo ou não vítimas.
§ 1 ° - As placas descritas no caput deverão ser alocadas próximas aos
locais onde houve o registro dos acidentes, de forma a permitir o alerta aos condutores.
§ 2° - Quando houver predominantemente vítimas pedestres nos
acidentes, a informação deverá ressaltar o fato, indicando que o pedestre deverá
atravessar a via com atenção.
Art. 3° - As placas de alerta deverão ter os locais de suas instalações
revistos até o mês de fevereiro de cada ano, para eventuais alterações.
Art. 4° - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, em especial, sobre a designação
do órgão competente para implementação e acompanhamento da presente Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apucarana, 03 de dezembro de 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta,
nos termos que se seguem.
O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer a obrigação da
publicação mensal no site oficial da Prefeitura Municipal de Apucarana, via Portal da
Transparência, tornando as infrações de trânsito e os valores correspondentes à essas, de
domínio público de forma específica e didática para que todos nós tenhamos com
clareza a gestão financeira entorno das ações ligadas ao Setor de Trânsito da nossa
cidade.
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no
site da Prefeitura Municipal irá colaborar para uma administração transparente e
democrática que demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a transparência
pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública.
A Referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a
divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso a
informação para o cidadão, podendo ser incluído do Portal da Transparência, nos
moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário público.
A possibilidade de autoria de projetos de lei dessa natureza já foi
amplamente discutida pelas Cortes Superiores, restando pacificado que tal iniciativa
atende à competência legislativa municipal trazida pelo Artigo 30 da Constituição
Federal.
Além disso, resta evidente que o projeto ora apresentado não se
encontra dentro das competências privativas do Prefeito Municipal, nos termos do
artigo 31 da LOMA, merecendo parecer favorável quanto à sua legalidade e
constitucionalidade.
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a
aprovação da referida propositura.
Apucarana, Q~
lfü Mota da Silva
VEREADOR
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