texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-648 7002 1 www.apucarana.pr. leg. br
PROJETO DE LEI Nº 170/2018
SÚMULA: Concede Abono Natalino aos servidores do
Poder Legislativo Municipal, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º - O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e será
pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do
ano de 2018.
Art. 3º - O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo
expressamente desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e
retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, 29 de novembro de 2018.
MESA EXECUTIVA
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
Franciley Preto Godói
VICE-PRESIDENTE
Luciano Augusto Molina Ferreira
1º SECRETÁRIO
Mareia Regina da Silva Sousa
2º SECRETÁRIA
open original →