br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 170/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 170 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaCONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id14677

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 150/2018. abstenção dos vereadores Antonio Carlos Sidrin e Marcia Regina da Silva de Sousa.
2018-12-04 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-648 7002 1 www.apucarana.pr. leg. br 
PROJETO DE LEI Nº 170/2018 
SÚMULA: Concede Abono Natalino aos servidores do 
Poder Legislativo Municipal, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de 
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 2º - O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e será 
pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do 
ano de 2018. 
Art. 3º - O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo 
expressamente desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e 
retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das sessões, 29 de novembro de 2018. 
MESA EXECUTIVA 
Mauro Bertoli 
PRESIDENTE 
Franciley Preto Godói 
VICE-PRESIDENTE 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
1º SECRETÁRIO 
Mareia Regina da Silva Sousa 
2º SECRETÁRIA 

open original →