Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
e:-- • APUCARANA
Prefeitura ..., Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 163/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e
cinco mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como
segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação
12.01-Autarquia Municipal de Educação
12.361.0048.2.057.000- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 104 - Educação/25%
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 835.000,00
TOTAL 835.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Gestão Pública
04.122.0008.2.007.000 - Manutenção da Secretaria de Gestão Pública
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
(551) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 400.000,00
(562} 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - PJ 435.000,00
TOTAL ' 835.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018.
Preto
Prefeito Munic
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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APUCARANA
Prefeitura "' Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal
a Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Educação -
AME.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais
são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do
Orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
A administração municipal, na busca de soluções de cunho e
interesse público, viabilizando os atendimentos direcionados à educação, necessita de
aplicações de recursos, cujas dotações orçamentárias, encontram-se insuficientes ou
inexistentes para manter os programas previstos, e atender as despesas priorizadas.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 835.000,00
(oitocentos e trinta e cinco mil reais), o qual será utilizado para aquisição de Lotes de Terras n!!.
10/11/12/13/14/23/24/25/26/27 /28-A da Quadra n!!. 101, com área de 2.380,50m2
, da
planta da Sede, Objeto da Matrícula n!!. 30.722 do Registro de Imóveis do 2!!. Ofício da
Comarca de Apucarana, situado na Rua Manoel Luis Silva, 282 - Vila São Carlos.
Esse imóvel foi desapropriado mediante Decreto nº 482/2018, com a
finalidade de reforma e ampliação do CMEI Josa Ribeiro, no intuito de aumentar o número de
vagas e a ampliação de sua infraestrutura, considerando que o mesmo encontra-se no limite de
sua capacidade de atendimento e a demanda da comunidade local.
Dessa forma, entendeu-se como viável e necessana à aquisição de
terreno situado ao lado do prédio, possibilitando adequação dos espaços e ampliação de salas,
setor administrativo, setor de serviços e cozinha, visando maior conforto e melhor vivência às
crianças do ensino infantil.
Por fim, salientamos a realização de avaliação previa do lote em
questão pela Comissão Permanente de Avaliação de bens móveis, imóveis e inservíveis que O('"
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conduz seus trabalhos levando em conta os parâmetros de mercado, de modo que as
avaliações realizadas expressam valores compatíveis com o real conteúdo econômico do bem.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos
vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Ge)órim Preto
(Beto Pretp)
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