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materia nº 163/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 163 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 835.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA.
native_id14681

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 143/2018.
2018-12-04 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
e:-- • APUCARANA 
Prefeitura ..., Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 163/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e 
cinco mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como 
segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação 
12.01-Autarquia Municipal de Educação 
12.361.0048.2.057.000- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 104 - Educação/25% 
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 835.000,00 
TOTAL 835.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.05 - Secretaria de Gestão Pública 
04.122.0008.2.007.000 - Manutenção da Secretaria de Gestão Pública 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
(551) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 400.000,00 
(562} 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - PJ 435.000,00 
TOTAL ' 835.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018. 
Preto 
Prefeito Munic 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
,
1 
~ 
APUCARANA 
Prefeitura "' Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal 
a Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Educação - 
AME. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais 
são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do 
Orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência 
orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que 
autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação 
pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
A administração municipal, na busca de soluções de cunho e 
interesse público, viabilizando os atendimentos direcionados à educação, necessita de 
aplicações de recursos, cujas dotações orçamentárias, encontram-se insuficientes ou 
inexistentes para manter os programas previstos, e atender as despesas priorizadas. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 835.000,00 
(oitocentos e trinta e cinco mil reais), o qual será utilizado para aquisição de Lotes de Terras n!!. 
10/11/12/13/14/23/24/25/26/27 /28-A da Quadra n!!. 101, com área de 2.380,50m2
, da 
planta da Sede, Objeto da Matrícula n!!. 30.722 do Registro de Imóveis do 2!!. Ofício da 
Comarca de Apucarana, situado na Rua Manoel Luis Silva, 282 - Vila São Carlos. 
Esse imóvel foi desapropriado mediante Decreto nº 482/2018, com a 
finalidade de reforma e ampliação do CMEI Josa Ribeiro, no intuito de aumentar o número de 
vagas e a ampliação de sua infraestrutura, considerando que o mesmo encontra-se no limite de 
sua capacidade de atendimento e a demanda da comunidade local. 
Dessa forma, entendeu-se como viável e necessana à aquisição de 
terreno situado ao lado do prédio, possibilitando adequação dos espaços e ampliação de salas, 
setor administrativo, setor de serviços e cozinha, visando maior conforto e melhor vivência às 
crianças do ensino infantil. 
Por fim, salientamos a realização de avaliação previa do lote em 
questão pela Comissão Permanente de Avaliação de bens móveis, imóveis e inservíveis que O('" 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 -: \ 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
conduz seus trabalhos levando em conta os parâmetros de mercado, de modo que as 
avaliações realizadas expressam valores compatíveis com o real conteúdo econômico do bem. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos 
vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Ge)órim Preto 
(Beto Pretp) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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