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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nºl 73/2018
SÚMULA - Dispõe sobre o uso de fogos de artifício
silenciosos em eventos públicos e particulares no Município
de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA REGINA DA
SILVA SOUSA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
E I
Artigo 1 º - Fica proibido no Município de Apucarana a utilização, fabricação e
comercialização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, ficando
permitido a utilização de artefatos silenciosos, a fim de proteger o bem estar da
comunidade e dos animais, obedecendo ao estabelecido por Lei Federal, que diz "É
PROIBIDO CAUSAR SOFRIMENTO E ESTRESSE DESNECESSÁRIO AOS
ANIMAIS".
PARÁGRAFO ÚNICO - Todas as atividades comemorativas desenvolvidas
pelo Município no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente
usarão fogos de artifício sem estrondos.
Artigo 2º - As atividades promovidas por particulares sejam elas Pessoa Física
ou Jurídica, somente serão efetuadas com fogos silenciosos.
PARÁGRAFO ÚNICO - No alvará expedido a Pessoas Jurídicas para uso de
fogos de artificio, constará que somente será permitido o uso de fogos
silenciosos ( sem estampido).
Artigo 3º - Servirão como provas do delito, imagens ou filmagens feitas por
dispositivos eletrônicos.
Artigo 4° - O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 38 (trinta e oito)
UFM vigentes para Pessoas Físicas e de 190 ( cento e noventa) UFM vigentes para
Pessoas Jurídicas.
Artigo 5° - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei
por Decreto.
Artigo 6° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2018.
rY\,(;L..-t_~::-C...u+OMárcia Regina d Silva Sousa
VE DORA
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Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Venho, por meio deste projeto, trazer ao conhecimento desta
casa de Lei este projeto, onde voltamos à atenção aos animais, sugerindo a queima de
fogos silenciosa em nosso Município.
Os animais domésticos também não escapam ilesos a tal
prática, pois os cães conseguem detectar sons até quatro vezes mais distantes
barulhos agudos como o caso dos fogos de artifício, representam uma tormenta para
os bichos. As reações dos pets variam entre ataques aos donos, fugas, atropelamentos
e ferimentos pela procura desesperada por um lugar mais silencioso e até convulsões.
Tendo em vista o grande incômodo gerado pelos estampidos de
fogos de artifício também as pessoas idosas, pessoas portadoras de esquizofrenia e
crianças autistas.
Infelizmente, existe um grande número de animais atropelados
em vias públicas ou seriamente machucados em decorrência de pânico gerando pelo
barulho em épocas de comemorações em que se utilizam fogos de artifício, bem como
constantes fugas de seus lares por medo e desespero.
Dentre tais motivos, e amparado pelo art. 58 do Código de
Posturas do Município, dispõe que "É expressamente proibido perturbar o sossego
público ou particular, com ruídos ou sons excessivos, produzidos por qualquer forma"
se propõe o presente projeto e esta vereadora gostaria muito de poder contar com a
compreensão e o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação desta
Matéria.
MARCIA SOUSA
VEREADORA
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