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materia nº 173/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 173 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFICIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id14690

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-19 Retirado de Pauta — projeto retirada de pauta a pedido de autora em 18/3/2019.
2019-02-13 Pedido de vistas P pedido vistas pelo vereador Mauro Bertoli em 12/2/2019.
2019-02-08 Em votação (primeiro turno) P em tramitação.
2018-12-11 Pedido de vistas P em votação Pedido vistas pelo vereador José Airton Deco de Araújo em 10/12/2018.
2018-12-10 Em votação (primeiro turno) P tramitando
2018-12-04 Aguardando parecer P NO JURIDICO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nºl 73/2018 
SÚMULA - Dispõe sobre o uso de fogos de artifício 
silenciosos em eventos públicos e particulares no Município 
de Apucarana, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA REGINA DA 
SILVA SOUSA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
E I 
Artigo 1 º - Fica proibido no Município de Apucarana a utilização, fabricação e 
comercialização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, ficando 
permitido a utilização de artefatos silenciosos, a fim de proteger o bem estar da 
comunidade e dos animais, obedecendo ao estabelecido por Lei Federal, que diz "É 
PROIBIDO CAUSAR SOFRIMENTO E ESTRESSE DESNECESSÁRIO AOS 
ANIMAIS". 
PARÁGRAFO ÚNICO - Todas as atividades comemorativas desenvolvidas 
pelo Município no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente 
usarão fogos de artifício sem estrondos. 
Artigo 2º - As atividades promovidas por particulares sejam elas Pessoa Física 
ou Jurídica, somente serão efetuadas com fogos silenciosos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - No alvará expedido a Pessoas Jurídicas para uso de 
fogos de artificio, constará que somente será permitido o uso de fogos 
silenciosos ( sem estampido). 
Artigo 3º - Servirão como provas do delito, imagens ou filmagens feitas por 
dispositivos eletrônicos. 
Artigo 4° - O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 38 (trinta e oito) 
UFM vigentes para Pessoas Físicas e de 190 ( cento e noventa) UFM vigentes para 
Pessoas Jurídicas. 
Artigo 5° - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei 
por Decreto. 
Artigo 6° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2018. 
rY\,(;L..-t_~::-C...u+O￾Márcia Regina d Silva Sousa 
VE DORA 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Venho, por meio deste projeto, trazer ao conhecimento desta 
casa de Lei este projeto, onde voltamos à atenção aos animais, sugerindo a queima de 
fogos silenciosa em nosso Município. 
Os animais domésticos também não escapam ilesos a tal 
prática, pois os cães conseguem detectar sons até quatro vezes mais distantes 
barulhos agudos como o caso dos fogos de artifício, representam uma tormenta para 
os bichos. As reações dos pets variam entre ataques aos donos, fugas, atropelamentos 
e ferimentos pela procura desesperada por um lugar mais silencioso e até convulsões. 
Tendo em vista o grande incômodo gerado pelos estampidos de 
fogos de artifício também as pessoas idosas, pessoas portadoras de esquizofrenia e 
crianças autistas. 
Infelizmente, existe um grande número de animais atropelados 
em vias públicas ou seriamente machucados em decorrência de pânico gerando pelo 
barulho em épocas de comemorações em que se utilizam fogos de artifício, bem como 
constantes fugas de seus lares por medo e desespero. 
Dentre tais motivos, e amparado pelo art. 58 do Código de 
Posturas do Município, dispõe que "É expressamente proibido perturbar o sossego 
público ou particular, com ruídos ou sons excessivos, produzidos por qualquer forma" 
se propõe o presente projeto e esta vereadora gostaria muito de poder contar com a 
compreensão e o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação desta 
Matéria. 
MARCIA SOUSA 
VEREADORA 

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