materia nº 1/2018

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº00l/2018 
SÚMULA - Altera disposições da Lei Complementar 
nº006/2014, que dispõe sobre o Parcelamento de Solo no 
Município, disciplinando a implantação do dispositivo 
"chamado boca de lobo inteligente", e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1° - O inciso XL do Artigo 4° da Lei Complementar nº006/2014, - Lei de 
Parcelamento de Solo, passará a vigorar com nova redação, acrescido dos itens a e b, 
incluindo novas regras para a implantação do dispositivo chamado "Bocas de Lobo 
inteligente", nas galerias pluviais dos novos Loteamentos. 
Lei Complementar nº006/2014 
CAPÍTULO II 
DECISÕES 
Art. 4° - Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as 
seguintes definições: 
XL - infraestrutura - equipamentos públicos de redes de 
saneamento básico, galerias de águas pluviais - pelo sistema 
boca de lobo inteligente - redes de distribuições de energia 
elétrica, iluminação pública, redes de telefonia, 
pavimentação, sinalização viária e similar: 
a)- Define-se como "Boca de Lobo Inteligente"o sistema 
instalado no interior das Galerias Pluviais, confeccionado 
em material termoplástico ou metálico, com capacidade 
mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos 
bueiros do Município de Apucarana, sendo que a caixa 
coletora age como uma peneira, face a grade existente 
atualmente, permitindo a passagem da água, mas retendo 
o material sólido. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
b)- Fica determinado que os bueiros já existentes no 
Município, somente terão obrigação de se adequarem a 
presente Lei, quando necessitarem de reforma. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições e contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2018. 
-- ~ -f. / - .. 1/ !.,,-,,._e, '::/~ 
__ f-_êi._ ~~st J1olina Ferreira 
'-:EREADOR .., __ ~ 
r 1 
L, 
\ 1 
.\