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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. (11 VEREADORES)
native_id14693

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2018-12-03 Em votação (primeiro turno) — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
~ 
' " ~'Z. 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº<N/2018 
SÚMULA - Altera a redação do §.2° do Art. 1 O e da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, § 3º DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 
05/04/1990, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI E OUTROS, E PROMULGA A 
SEGUINTE 
Art, 1 º - A Redação do §.2º do Artigo 10° da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará 
a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 10º - . 
§.2° - O número de Vereadores será determinado conforme a 
proporcionalidade da população do município, nos termos do inciso IV do 
Artigo 29, alterado pela Emenda Constitucional nº58, da Constituição 
Federal e as normas da Constituição do Estado do Paraná, sendo: 
I - onze (11) Vereadores: 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei Orgânica 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 03 de dezembro der 2018. 
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. VEREADOR 
I _, 

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