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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº<N/2018
SÚMULA - Altera a redação do §.2° do Art. 1 O e da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, como especifica.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, § 3º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE
05/04/1990, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI E OUTROS, E PROMULGA A
SEGUINTE
Art, 1 º - A Redação do §.2º do Artigo 10° da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará
a vigorar com a seguinte redação.
Art. 10º - .
§.2° - O número de Vereadores será determinado conforme a
proporcionalidade da população do município, nos termos do inciso IV do
Artigo 29, alterado pela Emenda Constitucional nº58, da Constituição
Federal e as normas da Constituição do Estado do Paraná, sendo:
I - onze (11) Vereadores:
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei Orgânica
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de dezembro der 2018.
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. VEREADOR
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